jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/05/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1277669_af952.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F28

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.669 - BA (2018/0085361-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA

PROCURADORE : ALMERINDA LIZ CAMPOS FERNANDES - BA009835

S

CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES - BA013012

LUIZ CLÁUDIO GUIMARÃES E OUTRO(S) - BA016497

AGRAVADO : R F PRODUTOS EM SAUDE EIRELI - EPP

ADVOGADO : JOAO PINTO GUEDES E OUTRO(S) - BA035158

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E VÁLIDA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, cuja ementa assim estabelece:

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, IV, DO CTN. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Impossível a alteração da decisão impugnada via agravo regimental, mormente, porquanto os argumentos esposados são meras repetições das teses elencadas nas razões do recorrente e, portanto, já apreciadas nesta instância recursal.

Ademais, os documentos adunados pela agravada corroboram à tutela liminar concedida, restando, desta forma, configurada uma das hipóteses de exigibilidade do crédito tributário.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões de recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional o recorrente alega a ofensa aos artigos 458, II e III, 475, 515 e 535, do Código de Processo Civil, 151, do Código Tributário Nacional e 1°, da lei 8.437/92, ao sustentar em síntese: (i) a nulidade do acórdão recorrido, ante a rejeição dos embargos de declaração; (ii) por se tratar de dívida de valor superior a R$ 300.000,00, a tutela antecipatória só poderia gerar efeitos a partir de sua confirmação pelo Tribunal a que vinculado o Juízo prolator; (iii) que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é necessário que o depósito seja integral e em dinheiro; (iv) não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 754/761 (e-STJ).

Na decisão de admissibilidade o Tribunal de origem inadmitiu o processamento do

AREsp 1277669

2018/0085361-3 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

F28

recurso especial.

Em agravo, o recorrente rechaçou os fundamentos de inadmissão do apelo especial.

Sem a apresentação de contraminuta ao agravo em recurso especial..

É a síntese do relatório. Passo a decidir.

O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, in verbis: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”.

Dessume-se dos autos que a decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se, nos seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao artigo 535 do CPC/1973; (ii) aplicação das Súmulas 282 e 256 do STF; (iii) incidência da Súmula 7/STJ; e (iv) que o ajuizamento de ação anulatória, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou a impetração de mandado de segurança, anteriormente à execução fiscal, desde que seja realizado, no bojo dessas ações, o depósito integral do crédito exeqüendo, tem o condão de impedir o ajuizamento da execução fiscal.

Do exame do agravo interposto, observa-se que o agravante furtou-se de impugnar especificamente e de maneira válida o teor da decisão agravada, limitando-se a apresentar impugnação vaga, sem especificar de maneira clara e precisa a razão da não incidência dos óbices apresentados pelo Tribunal de origem, e igualmente, o porque não haveria a aplicação da jurisprudência do STJ quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e em que medida haveria omissão do acórdão recorrido.

In casu, a impugnação apresentada não se mostra específica e apta a infirmar o fundamento apresentado na decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, quanto à incidência da súmula da súmula 7/STJ à espécie, e o porque não haveria a aplicação da jurisprudência do STJ quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, por fim, em que medida haveria omissão do acórdão recorrido, na suposta ofensa ao artigo 535 do CPC/1973.

Logo, havendo a inconsistência do presente agravo em recurso especial, seu conhecimento carece de fundamentação válida, atraindo as consequências previstas no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973), segundo o qual não se conhecerá do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Ilustrativamente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

AREsp 1277669

2018/0085361-3 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

F28

(AgInt no AREsp 939.050/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 28/10/2016)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 23 de maio de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

AREsp 1277669

2018/0085361-3 Página 3 de 3

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881269258/agravo-em-recurso-especial-aresp-1277669-ba-2018-0085361-3/decisao-monocratica-881269272

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 939050 SP 2016/0162020-7