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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1607308_be3bb.pdf
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Decisão

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.308 - RJ (2012/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : MANOEL JOSÉ DE SOUZA FILHO EMBARGANTE : BIBIANO GOMES EMBARGANTE : CELMA GOMES DE SOUZA ADVOGADOS : WENCESLÁU PEREIRA DE ABREU FILHO - RJ005573D OTÁVIO AUGUSTO SOARES DE ABREU - RJ129734 EMBARGADO : CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA - RJ099593 GABRIELA TORRES DE CARVALHO - RJ129758 EMBARGADO : ADILSON DE AZEVEDO E OUTROS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CURADOR ESPECIAL INTERES. : MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU INTERES. : ALEANA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : CARLOS EDWARD CARVALHO ADED - RJ093252 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 14 DA LEI 4.717/1965. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS QUE NÃO TERIA ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, MATÉRIA JÁ ANTERIORMENTE DECIDIDA ÀS FLS. 1.259/1.270. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES POPULARES REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial interposto por MANOEL JOSÉ DE SOUZA FILHO E OUTROS, contra decisão de minha lavra assim ementada: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR EM QUE SE DISCUTE A ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E A LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONSIDERAR A DECISÃO DE FLS. 1.259/1.270 E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL DOS VALORES CORRESPONDENTES Ã DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELOS TRABALHADORES CONTRATADOS E OS DETENTORES DE CARGOS EFETIVOS EQUIVALENTES (fls. 1.312). 2. Apontam os embargantes que a decisão é omissa, porquanto somente houve apreciação de um dos pedidos veiculados no Agravo Interno, ou seja, o do afastamento da restituição ao Erário dos valores questionados na presente demanda, 3. Desta maneira, aduzem que a decisão ora embargada se quedou inerte no tocante à inobservância da Súmula 7/STJ no presente caso, pela decisão agravada, estando, portanto, caracterizada a omissão ensejadora dos Aclaratórios. 4. Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar impugnação (fls. 1.340), sendo certo que terceiros interessados o fizeram (fls. 1.345/1.349). 5. É o relatório. 6. De início, nota-se que inexiste qualquer vício ensejador da oposição do recurso integrador, sendo certo que, da leitura dos Aclaratórios, ora em análise, percebe-se a real intenção da parte embargante em pleitear o rejulgamento da matéria. 7. Com efeito, da primeva decisão aqui proferida extraem-se os seguintes fundamentos: 11. Eventual violação à boa-fé e aos valores éticos esperados nas práticas administrativas não configura, por si só, elemento suficiente para ensejar a presunção de lesão ao patrimônio público; assim é porque a responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano, nos termos do art. 14 da Lei 4.717/65; assevera-se, nestes termos, que entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do Município. 12. Pondera-se que é possível cogitar de eventual ofensa à moralidade administrativa - conforme destacado pelo Acórdão do Tribunal de origem; a violação à boa-fé e aos valores éticos esperados nas práticas administrativas, contudo, não configura elemento suficiente para ensejar uma presunção de lesão ao patrimônio público, conforme sustenta o Tribunal a quo; e assim é porque a responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do Estado exige a comprovação e a quantificação do dano, nos termos do art. 14 da Lei 4.717/65. 13. Neste ponto, por oportuno, ressalta-se não ser preciso ir muito além da própria Teoria Geral da Responsabilidade Civil, que impõe como pressuposto para a condenação ressarcitória o comportamento antijurídico, sendo o dano seu pressuposto etiológico (fls. 1.263/1.264). 8. Ora, a fundamentação desse respectivo trecho demonstra que não houve qualquer revolvimento fático-probatório, porquanto não se afirmou que estria comprovada a inexistência de prejuízo, mas sim que o desfalque financeiro alegado não se via efetivamente demonstrado no acórdão local, conforme exigência do art. 14 da Lei 4.717/1965. 9. Dessa forma, a matéria que se reputa omissa já estava resolvida desde a publicação da decisão de fls. 1.259/1.270, não havendo, portanto, falar-se em omissão passível da oposição dos Aclaratórios, os quais, buscam, de fato, a reversão do julgado. 10. Ante o exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os Aclaratórios opostos pelos autores populares. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de maio de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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