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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000751-46.2017.8.17.0000 PE 2018/0024430-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/05/2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.060 - PE (2018/0024430-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO : FABIO OLIVEIRA DE MOURA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. Recurso especial não provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Pernambuco, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça local (Recurso em Sentido Estrito n. 0000751-46.2017.0000/PE), o qual considerou atípica a conduta do recorrido em destruir tornozeleira eletrônica, porquanto [...] a intenção do acusado que estava a cumprir pena no regime semiaberto não era de danificar qualquer bem do Estado e, sim, de se furtar ao cumprimento de pena aplicada (fls. 86/100). Esta, a ementa do acórdão estadual (fls. 108 e 109 grifo nosso): PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RUPTURA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACERTO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO AO RESE. 1. O Recorrido foi denunciado como incurso no crime previsto no art. 163, parágrafo único, III do Código Penal , pois, no dia 04 de outubro de 2013, às margens da PE -270, destruiu coisa pertencente ao patrimônio do Estado de Pernambuco, consistente na tornozeleira eletrônico utilizada para monitoramento do cumprimento da pena em regime semiaberto. 2. O ato de romper a tornozeleira eletrônica não caracteriza o crime de dano contra o patrimônio público, pois, ao destruir o bem em questão, a finalidade específica do Réu era apenas de furtar-se à fiscalização estatal, não havendo a vontade livre e consciente de causar prejuízo ao patrimônio alheio. 3. Leciona Bittencourt que, embora normalmente sejam irrelevantes os motivos que levam o agente a produzir o dano, o especial fim de agir poderá desnaturar o crime, pois é necessário que o dano seja um fim em si mesmo. No caso dos autos, ao contrário, o dano é causado com o objetivo único de livrar o Réu do monitoramento estatal, não havendo o propósito específico de causar dano ao Erário. 4. Neste diapasão, embora não seja um entendimento pacificado, a jurisprudência pátria majoritária posiciona-se no sentido de ser exigível para configuração do crime o dolo específico, consistente no animus nocendi de destruir o patrimônio público. Assim, a evasão do Réu, seja com ou sem danos materiais, deve repercutir apenas na execução da pena. É este, pois, o posicionamento adotado em casos análogos ao presente, por diversos Tribunais Estaduais pátrios, inclusive este Eg. Tribunal, e pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A maioria de votos foi negado provimento ao RESE. No recurso especial, o recorrente sustenta que o acórdão a quo violou o art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, pois [...] o recorrido deliberadamente agiu no sentido de destruir a tornozeleira eletrônica, não havendo como afastar o dolo de danificar o patrimônio público. O motivo que o levou a praticar tal conduta (evadir-se) não afasta o dolo da conduta de danificar o patrimônio do Estado (fl. 124). Requer o Parquet estadual, por fim, a cassação do acórdão a quo. Contrarrazões (fls. 133/141). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento da insurgência recursal (fls. 303/306). É o relatório. O recurso especial merece ser conhecido, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. A controvérsia disposta nos autos revela-se pelo exame do ato de romper a tornozeleira eletrônica caracterizar ou não o crime de dano contra o patrimônio público, nos termos do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. No caso, o voto condutor do acórdão a quo considerou atípica a conduta perpetrada pelo recorrido nos seguintes termos (fls. 86/110): [...] neste diapasão, embora não seja um entendimento pacificado, a jurisprudência pátria majoritária posiciona-se no sentido de ser exigível para configuração do crime o dolo específico, consistente no animus nocendi de destruir o patrimônio público. Assim, a evasão do Réu, seja com ou sem danos materiais, deve repercutir apenas na execução da pena. É este, pois, o posicionamento adotado em casos análogos ao presente, por diversos Tribunais Estaduais pátrios, inclusive este Eg. Tribunal, e pelo Superior Tribunal de Justiça. [...] Em contrapartida, há entendimento pacificado neste Superior Tribunal de que [...] para a configuração do crime de dano, previsto no art. 163 do CPB, é necessário que a vontade seja voltada para causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi) (HC n. 85.271/MS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta turma, Dje 1º/12/2008). Em necessária síntese, é evidente que, para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo especifico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 409.417/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2017; HC n. 409.595/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/10/2017; HC n. 162.662/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/8/2015 e HC n. 226.021/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/6/2012. Diante disso, não merece reforma o acórdão a quo. Sendo repetidamente decidida a matéria debatida, conforme os precedentes citados, o presente recurso comporta pronta solução, nos moldes do art. 34 do RISTJ e do disposto na Súmula 568/STJ, com o fim de se agilizar a prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fulcro no art. 34 do RISTJ e no disposto na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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