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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_94437_f183e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.437 - RS (2018/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : T F DE O (PRESO) ADVOGADO : ANDRÉ CEZAR E OUTRO (S) - RS035963 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar, interposto por T F DE O contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul ( HC n. XXXXX-37.2017.8.21.7000). Colhe-se dos autos que a recorrente foi condenada, como incursa nas sanções do art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 67/85). Irresignada, impetrou a defesa prévio habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada em acórdão cuja ementa foi definida mediante os seguintes termos (e-STJ fl. 673): HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. POSSIBILIDADE DE A PACIENTE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Inviável conceder à condenada o direito de aguardar o trânsito em julgado da decisão em liberdade se permaneceu presa preventivamente durante a tramitação do feito originário, ausentes causas supervenientes aptas a alterar tal realidade, tampouco lhe conceder medidas cautelares diversas. A expedição de PEC provisório proporcionará a adequação da situação da apenada frente ao cumprimento da reprimenda imposta. Atendimento aos ditames da Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal, do artigo 937 da Consolidação Normativa Judicial deste Tribunal de Justiça e do Ofício-Circular nº 005/2011-CGJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. Não padece de eiva a decisão que, ao manter a prisão preventiva, reporta-se a argumentos tecidos em pronunciamentos anteriores. Técnica de motivação per relationem que atende aos ditames constitucionais. DOSIMETRIA DAS PENAS. QUESTÕES ATINENTES A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado. Apenamento de partida, fixação de regime expiatório e detração são matérias cuja sede de enfrentamento é o recurso de apelação, este, aliás, interposto por intermédio da defesa constituída. ORDEM DENEGADA. No presente recurso, sustenta a defesa, inicialmente, que a recorrente faria jus ao direito de apelar em liberdade, em razão da ausência de motivação idônea quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva (e-STJ fls. 697/712). Aduz, nesse sentido, que, "uma vez [que] extemporâneos os motivos da fundamentação que manteve a prisão cautelar da recorrente e fundados apenas na gravidade genérica do crime imputado e periculosidade abstrata, a decisão sentencial e o acórdão recorrido ofenderam o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, artigo 315 do Código de Processo Penal, bem como os princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação Per Relationem" (e-STJ fl. 715). Acrescenta que "não só a magistrada de piso como também o colegiado, não havendo subterfúgio jurídico para manter a recorrente segregada, simplesmente ignoraram tal extemporaneidade e aplicaram ao caso, seu entendimento sobre a gravidade genérica do crime imputado e a periculosidade abstrata" (e-STJ fl. 715). Assere, ademais, equívoco na dosimetria da pena, bem como ofensa ao disposto nas Súmulas n. 718 e 719/STF, pois, "De per si, a fixação em 8 anos de reclusão já seria suficiente para fixação do regime inicial semiaberto, conforme previsão do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal. E, mesmo que tenha consignado que as circunstâncias judiciais eram desfavoráveis, considerou como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena-base privativa de liberdade no mínimo legal" (e-STJ fl. 723). Afirma, além disso, que, "Não bastasse a quantidade de pena (8 anos de reclusão), de per si, corresponder ao regime inicial semiaberto, a magistrada ofendeu o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, ao não declarar o tempo de detração, considerado o tempo de prisão preventiva desde 28.06.2016, o que implicaria em pena inferior a 8 anos de reclusão, firmando a obrigatoriedade de fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra b, do código penal" (e-STJ fl. 731). Requer, ao final, inclusive liminarmente, o provimento do recurso para conceder à recorrente o direito de apelar em liberdade, ainda que com estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão, bem como para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, reconhecendo-se a detração do período em que ela esteve presa preventivamente. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 764/767). Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do presente recurso ordinários (e-STJ fls. 780/783). É, em síntese, o relatório. De saída, observo que o pedido de recorrer em liberdade da sentença condenatória encontra-se prejudicado. Isso porque o Tribunal de Justiça, em 25 de abril de 2018, julgou os recursos de apelação interpostos pelas partes, oportunidade em que negou provimento ao inconformismo da defesa e deu provimento parcial ao ministerial para redimensionar a pena da recorrente a 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, mantidas as demais disposições da sentença condenatória. Além disso, os pedidos de redução da pena-base e de modificação do regime inicial de cumprimento da sanção não foram apreciados no julgamento do habeas corpus impetrado na origem e contra o qual foi interposto o presente recurso ordinário. Desse modo, a análise das matérias, nessa ocasião, evidenciaria supressão de instância e desrespeito ao devido processo legal. Nesse tear, com o julgamento do recurso de apelação na origem e modificação da sanção estabelecida em primeiro grau de jurisdição, é imperioso à defesa a interposição do recurso próprio com vistas a questionar a nova sanção aplicada à recorrente. Ante o exposto, conheço em parte do inconformismo e, nessa extensão, julgo prejudicado o presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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