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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1730535_47213.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.535 - ES (2018/0004270-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 DANIEL FONSÊCA ROLLER E OUTRO (S) - DF017568 PRISCILA MARTINS HYPPOLITO DOS SANTOS - ES016182 SARITA BAYERL SOARES - ES014486 RECORRENTE : UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILENIO LTDA ADVOGADO : JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO - ES007288 RECORRIDO : MUNICIPIO DE VILA VELHA PROCURADOR : JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA E OUTRO (S) - ES004080 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPA. IMPEDIMENTO DO VICE-PRESIDENTE PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIENTE INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSÍVEL A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E JULGAMENTO "EXTRA PETITA". REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. 1.1. A matéria relativa ao impedimento do Vice-Presidente resta prejudicada em razão do provimento do agravo para a sua conversão em recurso especial. 1.2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 1.3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 1.4. No agravo previsto no art. 522 do CPC/1973, na hipótese de o julgador entender ausentes as peças necessárias à compreensão da controvérsia, deverá indicar quais e determinar a intimação do agravante, a fim de facultar o complemento do instrumento. 1.5. O recurso especial não é via própria para aferir a validade de documento juntado pela parte para comprovar o atendimento de requisito para conhecimento do agravo de instrumento. Aplicação do Enunciado n.º 7/STJ. 1.6. Análise de ofensa a coisa julgada e julgamento extra petita feita de acordo com os elementos fático-probatórios dos autos de forma amplamente detalhada e fundamentada, encontra óbice no Enunciado n.º 7/STJ. 1.7. Não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão ou obscuridade. 1.8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILÊNIO LTDA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA ADEQUADA. 2.1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2.2. O Tribunal de Justiça refutou as alegações com arrimo no fato de que houve trânsito em julgado do acórdão proferido pela Primeira Câmara que assegurou à municipalidade a posse sobre a área total de 15.549 m² (quinze mil, quatrocentos e cinqüenta e nove metros quadrados). Dessa forma, não há como alterar o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de origem. 2.3. Os embargos de terceiro constituem o meio defensivo que o terceiro possui contra atos judiciais que gerem medida constritiva de seus bens. 2.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 3. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recursos especiais interpostos por CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPA e UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILENIO LTDA. ambos com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (fl. 181): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSE CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO SOBRE ÁREA PERTENCENTE AO CONDOMÍNIO - RECURSO PROVIDO. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo, proclamou: "Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do . CPC, entendendo o Julgador ausentes peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. (STJ - REsp 1102467/RJ, Rei. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012). 2 - Corolário deste entendimento é que na hipótese de ausência de peça essencial à compreensão da lide, além do relator indicá-las, haverá que mandar intimar o agravante para juntá-las em prazo razoável. Após a dilação do prazo concedido e em caso de inércia do agravante, decidirá pelo não conhecimento do agravo. 3 - Hipótese em que o agravo de instrumento foi devidamente instruído como todas as peças essenciais à compreensão da lide. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 4 - Existindo decisão com trânsito em julgado assegurando ao Município de Vila Velha/ES a posse sobre a área total de 15.459 m2 (quinze mil e quatrocentos e cinqüenta e nove metros quadrados), que lhe foi cedida pelo agravado, não é adequada a decisão proferida em cumprimento de sentença assegurando-lhe a posse apenas de parte da área total, na qual construiu uma Unidade Médica Municipal. 5 - Recurso provido. Consta dos autos que CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPA ajuizou ação de manutenção de posse n.º XXXXX-67.2001.8.08.0035, alegando ser legítimo possuidor de uma área de 126.029,87 m² (cento e vinte e seis mil e vinte e nove metros quadrados e oitenta e sete centímetros quadrados). A sentença julgou procedente o pedido contido na petição inicial da ação de manutenção de posse para reconhecer o direito do requerente. Interposto recurso de apelação pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Remessa Necessária n.º 035940026566 - XXXXX-05.1998.8.08.0000 - reconheceu a posse do Município agravante sobre a área de 15.459,00 m² (quinze mil, quatrocentos e cinqüenta e nove mil metros quadrados): CIVIL. POSSE. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO PÚBLICA. CONSERVAÇÃO DA POSSE EM NOME DE OUTREM. DESQUALIFICAÇAO JURÍDICA. DETENÇÃO. I - O CÓDIGO CIVIL, ADOTANDO A TEORIA OBJETIVA DE JHERING, QUALIFICOU A POSSE COMO O"EXERCÍCIO, PLENO OU NÃO, DE UM DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO OU PROPRIEDADE", OU SEJA, DESPREZOU O"ANIMUS", PARA EXIGIR APENAS O"CORPUS", OU O EFETIVO EXERCÍCIO DE UM DESSES PODERES. II - ENTRETANTO, A NORMA JURÍDICA, DIANTE DE DETERMINADAS SITUAÇOES, POTENCIALMENTE DE NATUREZA POSSESSÓRIA, PODE RETIRAR ESTA QUALIFICAÇÃO, FAZENDO SURGIR A DETENÇÃO QUE, PARA JHERING, É A POSSE" JURIDICAMENTE DESQUALIFICADA ". III - A CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE OUTREM, OU QUANDO FUNDADA EM ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, DESQUALIFICAM A POSSE PARA A DETENÇÃO. ARTS. 487 E 497 DO CÓDIGO CIVIL. IV - APELO PROVIDO. Posteriormente, o MUNICÍPIO DE VILA VELHA requereu o cumprimento da sentença objetivando a imissão no aludido imóvel. Entretanto, o juízo de primeiro grau determinou a imissão do Município na posse de restrita área utilizada para a construção de unidade médica municipal. Irresignado, o MUNICÍPIO DE VILA VELHA interpôs recurso de agravo de instrumento sob a alegação de que a decisão do juízo de primeiro grau desrespeita o que fora decidido pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação nos autos da ação de manutenção de posse. O Tribunal de Justiça de origem deu provimento ao recurso sob o fundamento de que existindo decisão com trânsito em julgado assegurando ao Município de Vila Velha/ES a posse sobre a área total de 15.459 m2 (quinze mil e quatrocentos e cinqüenta e nove metros quadrados), não é adequada a decisão proferida em cumprimento de sentença assegurando-lhe a posse apenas de parte da área total, na qual construiu uma unidade médica municipal conforme a ementa acima transcrita. Inconformados, CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPA e UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILÊNIO LTDA. opuseram embargos declaratórios, os quais restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 727): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A despeito de ter as partes irresignadas apontarem a existência de supostas omissões, contradições e obscuridades no decisum objurgado, vislumbra-se, em verdade, apenas a pretensão de rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita. 2. A irresignação do UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILÊNIO LTDA deverá ser analisada, ao menos primeiramente, pelo Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda .Pública Municipal de Vila Velha, no bojo dos Embargos de Terceiros já ajuizados, cuja cópia da exordial encontra-se colacionada às fls. 227/248. 3. Em razão do intuito prequestionador das irresignações, não há de ser aplicada a multa prevista no parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no artigo 1.026, do Novo Código de Processo Civil. 4. Recursos a que se negam provimento. Posteriormente, o CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPA interpôs recurso especial sustentando, em síntese, os seguintes fundamentos: i) o impedimento do Vice - Presidente para proferir o juízo de admissibilidade; ii) a negativa de prestação jurisdicional, notadamente pela ausência de enfrentamento de questões suscitadas nos embargos de declaração; iii) a prescrição de pretensão executiva proposta pelo Município; iv) a não admissão do agravo ante a falta de documentação indispensável a sua propositura; v) a violação à coisa julgada, pois supostamente o julgado enfrentou questão não suscitada pela parte; e, vi) a caducidade do Decreto n.º 53/77, por inexistência de destinação pública. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial. Em suas razões, UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILÊNIO LTDA. sustentou os seguintes argumentos: i) negativa de prestação jurisdicional, notadamente pela ausência de enfrentamento de questões anteriormente suscitadas e; ii) possibilidade de interposição de recurso pelo terceiro prejudicado. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial. No entanto, o Gabinete da Vice - Presidência do Tribunal de Justiça de origem negou admissibilidade aos reclamos. Interpostos agravos em recursos especiais, deu-se provimento aos recursos para determinar as suas conversões em recursos especiais às fls 979/980. Posteriormente, a decisão monocrática de fls. 958/989, deferiu o pedido de agregação de efeito suspensivo ao recurso especial para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de origem que imitiu o Município na posse da integralidade do imóvel objeto dos presentes autos. É o relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, examino o recurso especial interposto por CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPA. 1. Quanto ao impedimento do Vice - Presidente para proferir o juízo de admissibilidade, a matéria resta prejudicada em razão do provimento do agravo para a sua conversão em recurso especial. 2. Quanto à negativa de prestação jurisdicional. Não merece acolhimento a irresignação recursal, posto que as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Destarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos dos autos, concluiu que não é devido o reajuste do benefício complementar pelo autor, uma vez que no presente caso, incide a Lei 8.020/90, o qual destina eventuais sobras no exercício anual para o fundo de contingência, ou para a redução das contribuições. Verifica-se que para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local e acolher a pretensão recursal seria imprescindível a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso nesta instância especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1233390/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE NUMERÁRIO. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE DEU APÓS ANÁLISE DAS PROVAS E DO CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no tocante à necessidade de se ajuizar ação própria para a cobrança de honorários contratuais quando existir discordância entre o outorgante e o advogado. 3. Ademais, depreende-se que o Colegiado estadual julgou a lide com base nas disposições contratuais e no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante os óbices dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1059771/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica. 3. Não há falar em erro de julgamento se a decisão de primeiro grau aplica indevidamente o art. 927 do CPC/73, e o Tribunal de origem enquadra o fato em dispositivo legal diverso, confirmando a liminar de reintegração de posse, porque preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação possessória de força velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73, a serem aferidos pela instância de origem. 5. Segundo o acórdão recorrido, os documentos carreados aos autos mostraram-se suficientes para comprovar a existência da posse sobre o imóvel e o esbulho praticado. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1089677/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018) 3. Quanto à prescrição de pretensão executiva proposta pelo Município.. O recorrente alegou violação aos arts. 189; 205 e 2.028, do Código Civil/02, ao argumento de que prescrita a pretensão executiva do ente municipal. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ATO FRAUDULENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. (...) 7. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 282/STF). 8. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 9. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1422020/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) 4. Quanto à instrução deficiente do agravo de instrumento interposto na origem. O recorrente apontou contrariedade aos arts. 128; 460; 515 e 517, do CPC/73 - correspondentes aos arts. 141,492,1.013 e 1014, do CPC/15, posto que não era possível o conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem. O Des. Relator afastou a alegação sob os seguintes fundamentos (fls. 193/194): (...) Por sua vez, o Eminente Desembargador Substituto Júlio César de Oliveira pediu vista dos autos alegando que o agravante juntou memorial no qual alega preliminar que deveria ser submetida à análise do Relator. A preliminar é de não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de peça essencial à compreensão da lide, o que acarretaria o não conhecimento do recurso. A falta de peça essencial ao desfecho da lide não enseja de imediato o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, devendo a parte ser intimada para sua juntada e somente depois de decorrido o prazo concedido é que se pode falar em não conhecimento do recurso. Ademais, o Relator deverá indicar quais os documentos que entende que o agravante deva complementar o seu agravo de instrumento. (...) Noutra parte, o voto que proferi demonstra com clareza que o recurso foi instruído com cópias que possibilitaram conseguir compreender o desfecho da lide. - grifou-se Nesse contexto, verifica-se que o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de origem não merece reparos. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.102.467/RJ, de Relatoria do Min. Massami Uyeda, sob o rito dos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que a falta de peça essencial ao desfecho da lide não enseja de imediato o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, devendo a parte ser intimada para sua juntada. A propósito: RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - ENUNCIADO 98 DA SÚMULA STJ - MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC - PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não verificados, in casu. 2. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido. ( REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012) Em recente julgado: AGRAVO INTERNO. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXAME DE DNA JÁ REALIZADO EM OUTRA AÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PESSOA DIVERSA DO SUBSCRITOR DO RECURSO. TITULAR COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO. CPC/1973, ART. 522. PEÇAS NECESSÁRIAS. JUNTADA. INTIMAÇÃO. PRAZO. (...) 2. No agravo previsto no art. 522 do CPC/1973, na hipótese de o julgador entender ausentes as peças necessárias à compreensão da controvérsia, deverá indicar quais e determinar a intimação do agravante, a fim de facultar o complemento do instrumento. (Corte Especial, RESP 1.102.467-RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 677.722/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017) Ademais, na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça asseverou que o recurso fora instruído com as cópias necessárias à exata compreensão do desfecho da lide. Nesse contexto, não se mostra cabível, em sede de recurso especial, aferir a validade dos documentos juntados pela parte para comprovar o atendimento de requisito para conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista o disposto no Enunciado n.º 7, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA ( CPC/73, ART. 525). PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, a verificação quanto à essencialidade da peça faltante no instrumento do agravo do art. 522 do CPC/1973 dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 707.981/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. JUNTADA DE PEÇA FACULTATIVA CONSIDERADA ESSENCIAL. OPORTUNIDADE DADA À PARTE. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 236, § 1º, DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. (...) 4. O recurso especial não é via própria para aferir a validade de documento juntado pela parte para comprovar o atendimento de requisito para conhecimento do agravo de instrumento, se for necessário o reexame dos elementos fático-probatórios. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. (...) 6. Agravo regimental provido para se conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento. 5. Quanto às alegações de julgamento"extra petita"e violação à coisa julgada. O recorrente asseverou que o Tribunal de Justiça violou aos arts. 128; 460; 467 e 468, do CPC/73 - corresponde arts. 141; 492; 502 e 503, do CPC/15, ao imitir o Município na totalidade do imóvel. O Tribunal de Justiça, ao analisar o agravo de instrumento, afastou as alegações sob os seguintes fundamentos (fls. 199/200): O agravante doou área para o Município de Vila Velha construiu uma escola, contudo como o ente municipal pretendia construir um Posto de Saúde no local em vez de uma escola o agravante criou obstáculo motivo pelo qual o Município de Vila Velha ajuizou-lhe ação de imissão de posse cujo pedido de inicial foi julgado improcedente pela sentença que foi reformada pelo acórdão recorrido que julgou procedente o pedido contido na inicial, com o seguinte dispositivo:"Assim, dou provimento ao recurso, para reformar a r. sentença, consolidando a posse da área utilizada pelo Município na construção da referida unidade médica, apelante."Repito, numa primeira leitura, poder-se-ia pensar que apenas na área em que foi construída a Unidade Médica é que se assegurou que o MUNICÍPIO DE VILA VELHA fosse imitido na sua posse. Ocorre que, nas razões de decidir do voto do Eminente Relator, Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, há menção expressa sobre a área em disputa, qual seja, 15.459 m2 (quinze mil, quatrocentos e cinqüenta e nove mil metros quadrados), cedida pelo agravado para o agravante. Esta área foi cedida pelo agravado para o agravante para construção de uma unidade escolar, contudo o MUNICÍPIO DE VILA VELHA a utilizou para construção de uma unidade médica, o que não impediu que esta Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES assegurasse ao Município a posse sobre toda a área disputada. O voto condutor da decisão mencionada também ressaltou expressamente o direito do agravado de exigir indenização pela perda de sua propriedade, mediante ação de desapropriação indireta. Logo, como consegui compreender todos os elementos necessários ao desfecho da lide, não posso acolher a preliminar alegada em último momento, e a meu sentir, que foi invocada porque o agravante tem ciência de que assiste razão ao Município de Vila Velha quanto ao mérito do recurso. - grifou-se A Desa. Janete Vargas Simões, ao acompanhar o Relator, destacou o seguinte quanto ao ponto (fls. 202/203): (...) Eminentes pares, na sessão ocorrida no dia 1.12.2015, pedi vista com o objetivo de melhor compulsar os presentes autos, apreciando, com mais zelo, o entendimento externado pelo Des. Fábio Ciem de Oliveira, ora Relator, acompanhado, na integralidade, pelo Des. Júlio César Costa de Oliveira, na qualidade de Revisor. Em suma, o Relator externou voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo ofertado pelo Município de Vila Velha para fins de"reformar a decisão recorrida e determinar que seja expedido mandado de imissão em favor do Município de Vila Velha imitindo-o na posse da área de 15.459 m2 (quinze mil, quatrocentos e cinqüenta e nove mil metros quadrados), situada no Condomínio Itaparica Mar 3a Etapa, Itaparica, Vila Velha/ES". Sem maiores delongas, acompanho os argumentos lançados por Sua Excelência, na medida em que a área em discussão (isto é, 15.459 m2) englobam, ao contrário do afirmado pelo recorrido, o local onde se encontra sediada o Posto de Saúde Municipal (com aproximadamente 500m2 - quinhentos metros quadrados - de área construída), motivo pelo qual devem manter-se na esfera pública. Istoo porque, restou sedimentado no voto externado nos autos da Remessa Necessária nº 035940026566 que toda aquela área (repito: 15.459 m2), em função do desmembramento do loteamento em três etapas, se encontrava no domínio público, afetado para fins de construção de uma escola ou creche. Logo, em que pese a parte dispositiva ter mencionado a"consolidação da posse da área utilizada pelo Município na construção da referida unidade médica", ou seja, se referindo somente quanto aos 500m2, vê-se que a discussão sempre caminhou pela destinação pública de toda a área suprarreferida, como previsto no art. 2o, T, do Decreto 53/77, consentâneo às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Nesse contexto, verificar a ocorrência de violação da coisa julgada e julgamento extra petita, afastados pelo tribunal de origem, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. VALORES. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificar a ocorrência de violação da coisa julgada, afastada pelo tribunal de origem, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1066605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE NÃO COMPROVA VIOLAÇÃO AO ART. 485 DO CPC/73, MAS A DISPOSITIVOS CONCERNENTES AO CONTEÚDO DA DECISÃO RESCINDENDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há como se alcançar o julgamento do mérito da rescisória na via estreita do recurso especial, uma vez que a parte recorrente, em sua petição, limitou-se a alegar violação aos dispositivos concernentes ao conteúdo da decisão rescindenda, não trazendo a lume eventual ofensa a pressupostos de admissibilidade da rescisória ( CPC/73, art. 485). 2. Análise de ofensa a coisa julgada e julgamento extra petita feita de acordo com os elementos fático-probatórios dos autos de forma amplamente detalhada e fundamentada, de modo que incide a Súmula 7/STJ, além das Súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1576750/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018) 6. Quanto à ausência de destinação de utilidade pública ao imóvel. O recorrente aduziu malferimento ao art. 10, do Decreto Lei n.º 3.365/41, bem contrariedade ao Decreto n.º 53/77. No entanto, há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão ou obscuridade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CONTRATO PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO. PROTESTO. MANUTENÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão ou obscuridade. 4. Rever as conclusões do tribunal de origem, para entender que apenas a recorrente cumpriu o contrato e que o protesto deve ser afastado, requer o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-porbatórios por esta Corte, procedimentos inviáveis devido aos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1218379/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas pela parte recorrente, mas não debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. 5. Se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1234093/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) Passo à análise do recurso especial interposto por UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILÊNIO LTDA. 1. Quanto à negativa de prestação jurisdicional. A recorrente alegou negativa de vigência aos arts. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II c.c. art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, não merece acolhida a irresignação recursal. As questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Destarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos dos autos, concluiu que não é devido o reajuste do benefício complementar pelo autor, uma vez que no presente caso, incide a Lei 8.020/90, o qual destina eventuais sobras no exercício anual para o fundo de contingência, ou para a redução das contribuições. Verifica-se que para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local e acolher a pretensão recursal seria imprescindível a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso nesta instância especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1233390/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE NUMERÁRIO. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE DEU APÓS ANÁLISE DAS PROVAS E DO CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no tocante à necessidade de se ajuizar ação própria para a cobrança de honorários contratuais quando existir discordância entre o outorgante e o advogado. 3. Ademais, depreende-se que o Colegiado estadual julgou a lide com base nas disposições contratuais e no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante os óbices dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1059771/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) 2. Quanto à legitimidade para recorrer. A recorrente alegou violação ao art. 996, do CPC, posto que o terceiro prejudicado possui legitimidade para recorrer contra decisão judicial que possa atingir o seu patrimônio. Asseverou que, na presente hipótese, o objetivo é a proteção de sua posse e das benfeitorias construídas sobre o terreno objeto da presente lide. No entanto, o Tribunal de Justiça, em sede de embargos declaratórios, destacou o seguinte (fls. 729/730): (...) Por sua vez, o UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILÊNIO LTDA apresentou seus aclaratórios às fls. 211/709, informando haver ajuizado EMBARGOS DE TERCEIRO perante o Juízo a quo, em dependência à demanda originária, objetivando a sua manutenção na posse, exercida desde o ano de 1997, de parte da área na qual restou deferida a imissão em favor do MUNICÍPIO DE VILA VELHA. Seqüencialmente, alegou almejar a proteção de sua posse e benfeitorias construídas sobre a área de 15.549m2, visando a manutenção e, se for o caso, a restituição de seu direito. Para tanto, arrazoou haver obtido a posse do terreno através da celebração de 02 (dois) negócios jurídicos distintos, um com o CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR - 3a ETAPA e outro com o MUNICÍPIO DE VILA VELHA. Neste viés, pleiteou a suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse, expedido em favor do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, a fim de mantê-lo na posse da área de 15.549m2, até o julgamento dos Embargos de Terceiros ajuizados em primeiro grau. (...) Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, após considerá-lo instruído com todas as peças essenciais à compreensão da controvérsia, esta Egrégia Primeira Câmara Cível houve por bem rejeitar a preliminar de não conhecimento, e, no mérito, assentar, dentre outras considerações que,"existindo decisão com trânsito em julgado assegurando ao Município de Vila Velha/ES a posse sobre a área total de 15.549 m2 (quinze mil, quinhentos e quarenta e nove metros quadrados), que lhe foi concedida pelo agravado, não é adequada a decisão proferida em cumprimento de sentença assequrando-lhe a posse apenas de parte da área total, na qual construiu uma Unidade Médica Municipal'. (...) Noutro giro, com relação à irresignação do UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILÊNIO LTDA, verifico que a mesma deverá ser analisada, ao menos primeiramente, pelo Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, no bojo dos Embargos de Terceiros já ajuizados, cuja cópia da exordial encontra-se colacionada às fls. 227/248. Ve-se, a toda evidência, não haver omissão, contradição e/ou obscuridade a ser sanada. Ao contrário, o julgamento hostilizado realizou-se em conformidade com o arcabouço jurídico vigente, dado que o posicionamento unânime assumido pela egrégia Primeira Câmara Cível restou consolidado após a tomada em cotejo de regras legais e elementos dos autos. Verifica-se, portanto, que o Tribunal de Justiça refutou as alegações da ora recorrente com arrimo no fato de que houve trânsito em julgado do acórdão proferido pela Primeira Câmara que assegurou à municipalidade a posse sobre a área total de 15.549 m² (quinze mil, quatrocentos e cinqüenta e nove metros quadrados). Dessa forma, não há como alterar o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de origem. Ademais, conforme destacado pelo Tribunal de Justiça, a discussão acerca das matérias ventiladas pela recorrente encontra-se sub judice nos autos dos embargos de terceiro ajuizado perante a Vara de Fazenda Pública do Município de Vila Velha. Nesse contexto, mostra-se adequada a submissão das matérias aos embargos de terceiros, posto que estes constituem a via adequada para a dedução do pedido que se restringe à desconstituição do ato de constrição judicial. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR. CABIMENTO ( CPC, ARTS. 1.046 E 1.048). ARRESTO DE CRÉDITO. CHEQUES. RECURSO DESPROVIDO. I - Admite-se a ação de embargos de terceiro em ações cautelares, pois o pressuposto para o cabimento dos embargos é a existência de constrição judicial que ofenda a posse ou a propriedade de um bem de pessoa que não seja parte no processo. II - Sendo meio defensivo que o terceiro possui contra atos judiciais que gerem medida constritiva de seus bens, os embargos de terceiro revestem-se de tal importância que não comportam interpretação literal e restritiva, com base no exame isolado do art. 1.048, mas sim em harmonia com o art. 1.046, ambos do CPC. III - Recurso especial desprovido. ( REsp 837.546/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 21/10/2015) Enfim, por diferentes fundamentos, não merecem acolhida as irresignações recursais das recorrentes, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/15 c.c. o Enunciado n.º 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial interposto por CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPA. e, nesta extensão, nego-lhe provimento, bem como nego provimento ao recurso especial interposto por UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILÊNIO LTDA, ficando revogado o efeito suspensivo agregado ao presente recurso especial. Em razão do julgamento do presente recurso especial, restam prejudicados os embargos declaratórios opostos às fls. 996/1.000. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n.º 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2018. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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