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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/05/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_35907_b5c8a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 35.907 - DF (2018/0114659-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECLAMANTE : LEANDRO LINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE

ADVOCACIA

ADVOGADO : LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO - SP218168 RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL

INTERES. : DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR (RESP 1.347.736/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, REL. P/ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 15.4.2014, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS. RPV/PRECATÓRIO. JULGADO REPETITIVO QUE TRATA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E NÃO DOS CONTRATUAIS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. Trata-se de Reclamação, ajuizada por LEANDRO

LINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com fundamento no

art. 988 do CPC/2015, contra acórdão proferido pela Turma Recursal

de Juizado Especial da Fazenda Pública.

2. Sustenta a parte reclamante que o acórdão

desrespeita, frontalmente, o entendimento desta Corte (REsp.

1.347736/RS) e da Súmula Vinculante 47/STF. Afirma que há previsão

contratual, fazendo jus ao recebimento de 30% sobre o montante total, e

considerando que são partes autônomas, tem direito à expedição de

RPV/Precatório.

3. Daí a presente Reclamação, na qual requer a

suspensão do processo originário e provimento da presente Reclamação.

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Rcl 35907 C54256051545240=038470@ C0742309085<0209@

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Superior Tribunal de Justiça

4. É o breve relatório. Decido.

5. Nos termos do art. 988 do Código Fux, cabe Reclamação, da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, garantir a autoridade das suas decisões e observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

6. Sucede, todavia, que do exame dos autos não há como acolher a pretensão deduzida.

7. A jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, admite requisição autônoma para honorários de sucumbência (REsp. 1.347.736/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014). Da mesma forma é a orientação do STF objeto da Súmula Vinculante 47, qual seja, os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

8. Contudo, a referência dos honorários destacados, na verdade, diz respeito aos honorários sucumbenciais e não aos contratuais.

9. Assim, não procede aqui a alegação de descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça pela

Superior Tribunal de Justiça

autoridade judiciária reclamada.

10. Nessas condições, julgo improcedente o pedido formulado na Reclamação.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília-DF, 17 de maio de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

NNMF13

Rcl 35907 C54256051545240=038470@ C0742309085<0209@

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