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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: EDcl no RE no AgInt no REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RE-AGINT-RESP_1688073_45406.pdf
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Decisão

EDcl no RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.073 - SP (2017/0182514-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : VALDIR APARECIDO CAROBREZ ADVOGADO : HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA E OUTRO (S) - SP198197 EMBARGADO : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADOS : MANUELA LEITE CARDOSO - RJ095223 ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDAMITIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por VALDIR APARECIDO CAROBREZ contra decisão monocrática de minha relatoria que inadmitiu o recurso extraordinário interposto pelo ora recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 539, e-STJ): "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INADMITIDO". Em suas razões o embargante aduz que "r. despacho deixou de observar que a matéria idêntica à debatida nestes autos recentemente foi afetada pela 2ª Seção deste C. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº.1680.318/SP e 1.708.104-SP, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos" (fl. 546, e-STJ). Foi apresentada a impugnação às fls. 569/574, e-STJ. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Para a configuração dos vícios elencados no referido dispositivo legal, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Pretende a recorrente manifestação acerca da afetação nesta Corte, em 2/3/2018, nos autos dos Recursos Especiais n. 1.680.318/SP e 1.708.104/SP, ambos de relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, para julgamento pela Segunda Seção, segundo o rito dos recursos repetitivos, da controvérsia acerca da definição quanto à possibilidade de o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa fazer jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora. Todavia, uma vez já interposto recurso extraordinário e inadimitido por incidência da Súmula 279/STF, não há que falar em sobrestamento do feito por afetação de temática ao rito dos recursos repetitivos, em razão da preclusão da discussão, no âmbito desta Corte, por esgotamento da prestação jurisdicional. O que se verifica, no caso dos autos, é a adoção, no acórdão embargado, de posição contrária aos interesses da parte embargante. Ocorre que o recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. A propósito: "Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida." ( EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp 1.363.698/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016.); "A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita." ( EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 11.972/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/6/2016, DJe 28/6/2016.). Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881517609/edcl-no-re-no-agint-no-recurso-especial-edcl-no-re-no-agint-no-resp-1688073-sp-2017-0182514-0

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