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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005019-35.2001.4.04.7200 SC 2013/0362289-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/05/2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1416221_a27e7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.221 - SC (2013/0362289-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : FERNANDO MARCONDES DE MATTOS ADVOGADO : AROLDO JOAQUIM CAMILLO - SC000474 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO MARCONDES DE MATTOS com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado, verbis: "RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIME AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA E IMEDIATA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. EXISTÊNCIA DE CORRÉU. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO COMPETENTE. 1. A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, inc. VI e VII, da CF/88), sendo que, na ausência de dispositivo constitucional ou legal expresso acerca da Justiça competente para tratar dos crimes ambientais, via de regra, o processamento e julgamento de tais feitos far-se-á perante a Justiça Estadual. A exceção restringe-se aos casos em que manifestamente demonstrado o interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (art. 109, inc. IV, da CF/88). 2. Versando a denúncia sobre potencial supressão de vegetação nativa, com posterior edificação, em área de Reserva Particular do Patrimônio Natural não inserta no conceito de Unidade de Conservação Federal, não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, pois eventual lesão a bem, serviço ou interesse da União dá-se por via reflexa ou mediata. 3. Contando o acusado, na data da sentença, com mais de 70 anos de idade, aplica-se-lhe a redução dos prazos prescricionais prevista no artigo 115 do Código Penal. 4. Evidenciada a prescrição pela pena abstratamente cominada aos crimes descritos na inicial acusatória, a extinção da punibilidade daí decorrente pode ser decretada de ofício, ainda que pelo juízo incompetente, por se tratar de questão de ordem pública. (Precedentes deste Regional). 5. Na hipótese, revela-se conveniente e oportuno que o próprio juízo competente declare extinta a punibilidade do agente, diante da necessária remessa dos autos à Justiça Estadual para que esta processe e julgue o feito em relação à corré, pessoa jurídica que não se beneficia do reconhecimento da prescrição embasado em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal do recorrente" (e-STJ, fls. 882-883). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 886-892). O recorrente alega contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal e ao art. , § 3º, da LICC. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial. Sustenta, em suma, que demonstrou três omissões em sede de embargos, a saber, ausência de qualquer referência quanto a motivo da inexistência do recurso da ré pessoa jurídica, Santinho Empreendimentos Turísticos S/A, em virtude da extinção; ausência de referência quanto à ilegalidade do ato revogatório da transação penal e ausência de qualquer referência a não restituição do valor de R$ 5.000,00 pago na transação, as quais não foram sanadas. Contrarrazões às fls. 947-957 (e-STJ). Decisão de admissão às fls. 958-961 (e-STJ). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do apelo especial (e-STJ, fls. 1.012-1.014). É o relatório. Decido. Quanto à pretensa violação ao art. , § 3º, da LICC, da análise dos autos, verifica-se a ausência de prequestionamento, tendo em vista que o acórdão recorrido não tratou, especificamente, da matéria objeto da irresignação do recorrente. Note-se que tal dispositivo não foi sequer citado no recurso integrativo oposto, operando-se, assim, o fenômeno da preclusão. Assim, incide à espécie, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se: "REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECURSO QUE NÃO INDICOU O DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ÓBICE DA SÚMULAS N. 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não tendo o recorrente indicado qual o dispositivo legal supostamente violado, fica impossibilitada a apreciação da insurgência por esse Sodalício, à luz do óbice previsto no Enunciado nº 284 da Súmula do STF, ante a ausência de fundamentação do apelo nobre. 2. Inviável a análise, pelo STJ, de matéria não debatida na instância ordinária, à luz dos óbices previstos nos Enunciados nº 282 e nº 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal, sendo indispensável o prequestionamento dos temas. 3. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato de seguro existia à época dos fatos e foi demonstrado, pelos elementos probatórios dos autos, que o agravante pretendia, de forma fraudulenta, destruir o seu veículo automotor com a intenção de receber a indenização decorrente do respectivo contrato de seguro. (...)."(AgRg no AREsp 780.326/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017, grifou-se.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVADAS. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE VALOR FORMADO COM BASE NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO PENAL. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O prequestionamento da questão federal, perante o Tribunal a quo, é requisito indispensável ao conhecimento e análise do recurso especial intentado com base no art. 105, III, da CF, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. (...) 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 751.366/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 11/03/2016.) Em relação à ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, para admissão do recurso especial com base em tal dispositivo, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial sustentou, a incompetência de juízo - item em que não indicou o dispositivo de lei federal violado -, bem como a ilegalidade da condenação, momento em que o recorrente, não obstante haver citado o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado pelo Tribunal a quo (art. 59 do CP), não desenvolveu, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca dessa violação, o que descumpre requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 3. No caso, não há nenhuma omissão no julgado proferido pela Corte de origem, de maneira a gerar o pretendido reconhecimento de infringência do art. 619 do Código de Processo Penal, visto que o acórdão proferido na apelação, expressamente, manifestou-se sobre todas as questão apresentadas pela defesa. 4. (...). 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1203770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 02/03/2017) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, suficiente ao deslinde da questão, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios relativos à matéria objeto de irresignação (precedentes). [...] Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 620.631/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016). "PENAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA AFRONTA AOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A arguída afronta aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 3. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Na hipótese, não se referem as imperfeições apontadas a vícios supostamente ocorridos entre as proposições e conclusões do acórdão objurgado. [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 373.088/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). Passando à admissibilidade do recurso pela alínea c, observa-se que o recorrente transcreveu julgados para comprovar a ocorrência do dissenso jurisprudencial sem, contudo, fazer o necessário cotejo analítico viabilizador do apelo especial. A identidade deve ser demonstrada, nos termos dos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015), e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Constituição Federal. Ademais, cumpre destacar que os julgados colacionados para comprovação da divergência não guardam similitude fática e jurídica com o acórdão hostilizado. A esse respeito, nossa jurisprudência é uníssona: "[...] 2. Não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável não só a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, como principalmente a comparação detida e analítica entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial. 3. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1676271/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017; grifou-se); "[...] I. O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. [...] Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 546.951/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/9/2015) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de maio de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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