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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: PET nos EREsp XXXXX SC 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-ERESP_1369010_4f8e1.pdf
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Decisão

PET nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.369.010 - SC (2013/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO REQUERENTE : JEFFERSON SILVEIRA REQUERENTE : SANDRA BERTOLDI BERTOLINI ADVOGADOS : PAULO CÉSAR PIVA - SC009325 JUAREZ PIVA E OUTRO (S) - SC010878 REQUERENTE : CIRO MARCIAL ROZA ADVOGADOS : MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 MÁRIO WILSON DA CRUZ MESQUITA - SC009489 DANILO VISCONTI - SC031874 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : ELIAS DA LUZ INTERES. : EDSON LEOMAR COMANDOLLI INTERES. : CESAR MORILO ROZA ADVOGADO : PAULO CESAR PORTALETE E OUTRO (S) - SC014455 DECISÃO Trata-se de petição protocolada por JEFFERSON SILVEIRA, SANDRA BERTOLDI BERTOLINI e CIRO MARCIAL ROZA em que alegam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Afirmam a ocorrência da prescrição entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. Requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público manifestou pelo reconhecimento da prescrição. É o relatório. Decido. Consta dos autos que os requerentes JEFFERSON e SANDRA foram condenados às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 50 dias-multa, enquanto que ao requerente CIRO foi fixada a sanção de 2 anos e 9 meses de reclusão e 60 dias-multa, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo determinada a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 5 anos para o exercício de cargo ou função pública, pela prática do crime previsto no art. , I, do Decreto-lei 201/67. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos de apelação, mas, de ofício, reduziu a pena privativa de liberdade apenas do acusado Ciro ao mesmo patamar dos demais corréus e ainda diminuiu as penas de multas de todos os réus. Admitidos os recursos especiais, foram parcialmente providos para reduzir as reprimendas a 2 anos e 3 meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 40 dias-multa, mantidas as demais cominações do aresto. Rejeitados os embargos declaratórios e improvidos os agravos regimentais, houve a oposição de embargos de divergência que foram rejeitados liminarmente, dando ensejo à interposição de novos agravos regimentais por JEFFERSON e SANDRA e a oposição de embargos de declaração por CIRO. Incidentalmente, ajuizaram petição com o fim de ser reconhecida a extinção da punibilidade, manifestando-se o Ministério Público Federal pelo acolhimento dos pleitos. Inegável, portanto, a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Nos termos do art. 109, IV, do CP, prescreve em 8 anos a pretensão punitiva estatal, se o máximo da pena é superior a 2 e não excede a 4 anos. No caso, considerando que, entre a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 19/11/2009 (fl. 2218), último marco interruptivo, e a presente data, houve o decurso do lapso temporal de 8 anos, está configurada a prescrição pela pena em concreto. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação aos acusados JEFFERSON SILVEIRA, SANDRA BERTOLDI BERTOLINI e CIRO MARCIAL ROZA, em consequência, julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 3074/3102 e os embargos de declaração de fls. 3058/3071. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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