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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1728838 SC 2018/0053123-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/05/2018

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.838 - SC (2018/0053123-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : CESAR MOREIRA CHAVES DE SOUZA AGRAVANTE : CESAR MOREIRA CHAVES DE SOUZA ADVOGADO : OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CESAR MOREIRA CHAVES DE SOUZA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu seu apelo nobre fulcrado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em razão da não comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como da aplicação da Súmula n. 284 do STF (e-STJ, fls. 720/722). Em suas razões, o agravante sustenta que os dispositivos legais violados foram expostos no Apelo Nobre. Alega, ainda, que a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada. Requer, desse modo, o provimento do agravo para que se determine o processamento do recurso especial. A douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do inconformismo (e-STJ, fls. 805/812). É o relatório. Devidamente impugnada a decisão combatida, merece exame o inconformismo. O apelo nobre foi interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que deu parcial provimento à apelação da defesa para fixar a pena definitiva do recorrente em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, pela prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (e-STJ, fl. 545/549). Os elementos existentes nos autos indicam que o recorrente foi denunciado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, por ter sido apreendido na posse de 177,5 g (cento e setenta e sete gramas e cinco decigramas) de cocaína, fracionada em 180 (cento e oitenta) porções individuais e 34 g (trinta e quatro gramas) de maconha, além de R$ 23.781,00 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e um reais) em espécie (e-STJ, fl. 76/77). Julgada procedente a imputação, o acusado foi condenado, nos termos da denúncia, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (e-STJ, fl. 347). A sentença foi parcial reformada pela Corte de origem, em apelação da defesa, para fixar a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa (e-STJ, fl. 545/549). Nas razões do presente apelo nobre (e-STJ, fls. 679/702), a defesa alega violação do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, sustentando que o réu deve ser absolvido, uma vez que não foi comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico de entorpecentes. Pondera que foi ofendido o artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, alegando que faz fus a diminuição da pena pelo tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3. Requer, ao final, o provimento do especial para reforma do acórdão recorrido. Inicialmente, no que se refere à divergência jurisprudencial, verifica-se que o réu limitou-se a citar a ementa dos acórdãos. Cumpre dizer que, para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. CONTRARIEDADE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. [...] I - A interposição do apelo extremo interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. [...] Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 916829 / SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ART. 206 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHA. FILHA DO RÉU. OITIVA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. [...] 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ( REsp 1437794 / SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018) Assim, uma vez que a divergência não foi demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do NCPC, c/c art. 255 do RISTJ), não se conhece do recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Por sua vez, acerca da materialidade e autoria do delito, a Corte de origem assim se manifestou, in litteris: 1. A materialidade delitiva está devidamente comprovada através do boletim de ocorrência de fls. 10/11, auto de exibição e apreensão de fls. 12 e laudo pericial de fls. 96/97. No que tange a autoria, muito embora o apelante tenha negado veementemente as acusações, resta demonstrada por meio dos elementos probatórios colhidos ao longo do processo, em especial pela prova oral. Senão vejamos: (e-STJ, fl. 534). Verifica-se, pois, que a instância de origem decidiu que foi devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva relativa ao delito de tráfico de drogas. Desconstituir o julgado, por suposta violação à lei federal, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do crime, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível na via eleita, conforme já assentado pelo Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. [...]. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da alegada violação do dispositivo infraconstitucional aduzida pelos agravantes, para decidir pela absolvição ou pela desclassificação do delito de tráfico de drogas, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 884.386/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 23/03/2017) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. 1. A alteração do julgado, no sentido de desclassificar a conduta do acusado do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, implicaria o aprofundado reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 854.530/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 08/05/2017) Dessa forma, tendo as decisões impugnadas asseverado que há provas da ocorrência do delito e da autoria atribuída ao acusado, e apresentado fundamentação idônea e suficiente à sua condenação, não há que se falar em desconstituição do édito repressivo. Quanto à causa especial de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, o Tribunal estadual decidiu aplicar o benefício na fração de 1/6, ressaltando a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, in verbis: Assim, conclui-se que a vedação da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 baseando-se exclusivamente na natureza e quantidade do entorpecente apreendido mostra-se exacerbada, devendo-se aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no caso concreto. Em verdade, in casu, referidas circunstâncias - anotadas no art. 42 da Lei de Drogas -, notadamente a natureza e quantidade de entorpecente devem servir para avaliação do valor a ser diminuído ante a aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06. Em casos como este, leia-se em que a quantidade e variedade do entorpecente somadas às circunstâncias da apreensão transparecem maior gravidade do crime, mostra-se adequada a redução da pena do réu no patamar mínimo de 1/6 (um sexto) (e-STJ, fls. 544/545). Sabe-se que o § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. No caso em apreço, nota-se que o Tribunal a quo deixou de aplicar a benesse na fração máxima de 2/3 com base na quantidade e variedades de entorpecentes apreendidos, por considerá-la elevada, devendo prevalecer o fundamento. Com efeito, embora a Corte estadual tenha asseverado que o volume de droga capturado teria sido de 177,5 g de cocaína e 34 g de maconha, verifica-se que essa quantidade não se revela exorbitante ao ponto de justificar a vedação total do benefício. Contudo, inviável a incidência em seu grau máximo, como pretendido, tendo em vista o quantum de estupefaciente apreendido, pois, embora não seja de elevada monta para obstaculizar a minorante, não pode ser considerado inexpressivo, representando motivação idônea para impedir a aplicação da fração de 2/3 (dois terços), nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito, destacam-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E MEMORIAIS ESCRITOS. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO E CONSTITUIÇÃO DE DEFENSORA AD HOC. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 403, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). APLICABILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. O fundamento utilizado pela Corte estadual para não aplicar ao caso concreto a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, em razão da dedicação do paciente às atividades criminosas a partir da quantidade de droga elevada, não deve prevalecer. Tal motivação isolada - volume de droga capturado (926,58g de maconha) - não se mostra suficiente como indicativo do envolvimento do paciente em práticas reiteradas criminosas. Ademais, a quantidade em debate e a natureza da droga apreendida, não se revelam aptas a vedação total do benefício. Manifesto constrangimento ilegal que merece reparo de ofício. Inviável a incidência da benesse em seu grau máximo, considerando que embora não seja de elevada monta, não se mostra inexpressivo, pelo que razoável e proporcional ao caso concreto a aplicação na fração de 1/6 (um sexto). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda a 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime prisional semiaberto, nos termos da fundamentação supra. ( HC 340981/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º). PATAMAR MÍNIMO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REGIME FECHADO COM BASE NA VEDAÇÃO LEGAL (ART. , § 1º, DA LEI N. 8.072/90). SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS (ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - CP). WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] - A quantidade e natureza dos entorpecentes constituem elementos idôneos para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena ( § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06) em patamar diverso do máximo (art. 42 da Lei n. 11.343/06).Precedentes. [...] - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que, a partir de dados concretos, decida acerca da possibilidade de fixar ao paciente regime inicial mais brando para o cumprimento da pena. ( HC 300.180/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, SEXTA TURMA, Julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015) Assim, mostra-se razoável e proporcional ao caso concreto a aplicação da benesse no patamar de 1/6 (um sexto). Destarte, não merece conhecimento o inconformismo da defesa. Por tais razões, afigurando-se inadmissível o recurso especial, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de maio de 2018. Ministro JORGE MUSSI Relator
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