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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 450352 PE 2018/0115214-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/05/2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_450352_5ec4d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 450.352 - PE (2018/0115214-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : GLEYBSON DE BARROS DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GLEYBSON DE BARROS DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0008723-34.2007.8.17.0480). Infere-se dos autos que o paciente foi condenado, pelo Juízo de 1º grau, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35 da Lei nº 11.343/06, às penas de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.800 dias-multa, conforme sentença de fls. 27/39. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, cujo provimento foi denegado pelo Tribunal de origem, por acórdão de fls. 45/59. Na presente impetração, a defesa alega, em síntese, não haver elementos probatórios suficientes para embasar a manutenção da condenação do paciente, tecendo considerações acerca da aplicação, ao caso, do princípio da presunção de inocência, a atrair o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Aponta, ainda, constrangimento ilegal na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, aos fundamentos de que a culpabilidade, os motivos e as consequências foram valoradas negativamente com fundamento em elementos intrínsecos ao tipo, sem a indicação da gravidade concreta da conduta; que o paciente não apresenta maus antecedentes, porquanto não há comprovação da existência de condenações com trânsito em julgado; não há elementos probatórios que desabonem a personalidade do paciente e, quanto ao comportamento da vítima, para a jurisprudência do STJ e STF, é uma circunstancia judicial que impossibilita aumentar a pena-base (fl. 15). Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a absolvição do paciente e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal, notadamente se considerada a pretensão de realização de nova dosimetria da pena, tarefa inviável nesta fase de juízo meramente perfunctório. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, após parecer ministerial, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruído, dispenso informações. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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