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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0031961-50.2014.8.16.0000 PR 2018/0108165-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/05/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1290440_0e538.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.440 - PR (2018/0108165-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : GDF SUEZ ENERGY LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : CRISTINA RIGGENBACH - SC014369 PRISCILA LEITE ALVES PINTO - PR073201 AGRAVADO : PEDRO LUIZ DESENGRINE FORNARI ADVOGADO : FERNANDO GUSTAVO KNOERR - PR021242 AMBIENTAL. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II DO CPC/2105. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA ASSENTE NO ART 264 CPC/73. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de GDF SUEZ ENERGY LATIN AMÉRICA PARTICIPAÇÕES LTDA, fundado na alínea a do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA -ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DE SALTO SANTIAGO - INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - NO CASO DOS AUTOS, O REQUERIMENTO FOI EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO - AINDA ASSIM ST/ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OUDED/F%C/L REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação (a) ao art. 1022, II do CPC/2015, por existência de omissão no acórdão recorrido; (b) aos arts. 264 e 294 do CPC/73, ao argumento de que a citação da empresa Tractebel Energia S/A ocorreu após a contestação, indo de encontro aos princípios da estabilização da lide, da ampla defesa e do contraditório. Houve apresentação de contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado a) na inexistência de violação ao art. 1022, II do CPC/2015; b) na incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ ao feito. É o relatório. Passo a decidir. Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso está submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Conheço do agravo, porquanto refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade. A insurgência não prospera. A alegada ofensa ao art. 1022, inciso II, do CPC/2015 não merece prosperar, pois o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre a insurgência da recorrente, conforme se observa no julgamento dos embargos de declaração, cujo trecho abaixo se transcreve: "(...) Ora, o Acórdão embargado fundamentou de forma clara e precisa o entendimento desta Relatora quanto ò existência do pleito de citação da empresa Tractebel Energia antes do aperfeiçoamento da relação processual. Ainda quanto ao tema ressaltou o seguinte:"Ainda que assim não fosse, ou seja, que o pedido de integração tivesse sido realizado após a citação da empresa Tractebel Sul não há como se prestigiar a tese aqui defendida da impossibilidade da emenda da inicial, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que, observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é ela admitida após a citação do réu desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido"(fl. 527). Da mesma forma, não é de se acolher a alegada omissão quanto à eventual ilegitimidade passiva do embargante. Isto porque a decisão agravada é clara no sentido de que não há substituição do polo passivo da demanda, mas sim inclusão de mais uma empresa, qual seja, Tractebel Energia S/A, tratando-se, assim, de litisconsórcio passivo. Tampouco o ora agravante entendeu que haveria eventual substituição, na medida em que no próprio recurso de agravo de instrumento se refere à sua insurgência quanto à inclusão de empresa no polo passivo:" A agravante não concorda com o acréscimo de um réu no polo passivo no atual estágio do processo (...) ", como se infere de fl. 12. Ademais, em nenhum momento da petição recursal o ora Embargante trouxe qualquer argumento referente à sua ilegitimidade passiva, ou ilegitimidade da empresa que foi incluída na demanda, tratando-se o tema de evidente inovação recursal. Como visto, ao contrário do que querem fazer crer o Embargante, nenhuma omissão está a contaminar o Aresto recorrido (...)" Ademais, a bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. Nesses termos, não há falar em omissão no acórdão recorrido. Prosseguindo, em relação à possibilidade de inclusão de nova parte no polo passivo após ocorrida a citação, melhor sorte não socorre a recorrente. Segundo a regra contida no art. 264 do CPC/73, realizada a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Consoante orientação desta Corte Superior, aludida regra pode sofrer mitigação desde que não envolva modificação da causa de pedir ou do pedido. A corroborar esse entendimento, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALTERAR ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(...) é possível a realitivização das regras constantes no art. 264, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civil, quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do pólo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento de mérito" (AgRg no REsp 1.362.921/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/013, DJe 1º/7/2013). 2. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que "a demanda foi ajuizada dois anos após a ocorrência do fato gerador do dano, de sorte que, não se pode imputar culpa à parte menos privilegiada da relação todo o ônus pelo prolongamento excessivo nos procedimentos processuais, datado de novembro de 2000 a janeiro de 2006, como bem asseverado pela representante do Ministério Público de primeira instância em sua manifestação (...)". 3. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 19/04/2017) PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRETA INDICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE DEVEM COMPOR O POLO PASSIVO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. 1. A discussão central diz respeito à suposta ocorrência de violação do art. 264, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civil por entender pela impossibilidade de regularização do polo passivo da demanda após o saneamento do feito, razão pela qual deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito. 2. Não obstante, tendo como norte as cláusulas gerais da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, é possível a realitivização das regras constantes no art. 264, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civil, quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do pólo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1362921/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013) Ademais, o tribunal de origem, após análise dos autos, consignou, ainda, que o pedido de emenda à petição inicial ocorreu antes da aperfeiçoamento da relação processual, em que pese o pedido tenha sido analisado apenas em momento posterior, não se tratando, ademais de substituição do polo passivo mas sim integração da empresa Tractebel Energia S/A à lide. Veja-se: "(...) Com efeito, depreende-se do histórico processual que o pedido de emenda da petição inicial, com o pleito de citação da Tractebel Energia, ocorreu antes do aperfeiçoamento da relação processual, em que pese o juízo o tenha apreciado em momento posterior. Ainda que assim não fosse, ou seja, que o pedido de integração tivesse sido realizado após a citação da empresa Tractebel Sul, não há como se prestigiar a tese aqui defendida da impossibilidade da emenda da inicial, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é ela admitida após a citação do réu desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou pedido (...) Assim, verifica-se que a Agravante parte de pressupostos equivocados. A uma, porque o agravado não pleiteou a substituição da parte, mas sim a integração da Tractebel Energia no polo passivo; a duas, porque não houve aditamento do pedido ou da causa de pedir; a três, porque o pedido de emenda foi formulado antes de efetivada a citação (...)" Assim, temos que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ não merecendo reparos. Desse modo, incide na espécie o teor da Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 18 de maio de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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