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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/05/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1290440_0e538.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F18

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.440 - PR (2018/0108165-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : GDF SUEZ ENERGY LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : CRISTINA RIGGENBACH - SC014369 PRISCILA LEITE ALVES PINTO - PR073201

AGRAVADO : PEDRO LUIZ DESENGRINE FORNARI

ADVOGADO : FERNANDO GUSTAVO KNOERR - PR021242

EMENTA

AMBIENTAL. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II DO CPC/2105. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA ASSENTE NO ART 264 CPC/73. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de GDF SUEZ ENERGY LATIN AMÉRICA PARTICIPAÇÕES LTDA, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA -ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DE SALTO SANTIAGO - INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - NO CASO DOS AUTOS, O REQUERIMENTO FOI EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO - AINDA ASSIM ST/ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OUDED/F%C/L REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação (a) ao art. 1022, II do CPC/2015, por existência de omissão no acórdão recorrido; (b) aos arts. 264 e 294 do CPC/73, ao argumento de que a citação da empresa Tractebel Energia S/A ocorreu após a contestação, indo de encontro aos princípios da estabilização da lide, da ampla defesa e do contraditório.

Houve apresentação de contrarrazões.

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado a) na inexistência de violação ao

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art. 1022, II do CPC/2015; b) na incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ ao feito.

É o relatório. Passo a decidir.

Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso está submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ".

Conheço do agravo, porquanto refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade.

A insurgência não prospera.

A alegada ofensa ao art. 1022, inciso II, do CPC/2015 não merece prosperar, pois o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre a insurgência da recorrente, conforme se observa no julgamento dos embargos de declaração, cujo trecho abaixo se transcreve:

"(...) Ora, o Acórdão embargado fundamentou de forma clara e precisa o entendimento desta Relatora quanto ò existência do pleito de citação da empresa Tractebel Energia antes do aperfeiçoamento da relação processual. Ainda quanto ao tema ressaltou o seguinte: "Ainda que assim não fosse, ou seja, que o pedido de integração tivesse sido realizado após a citação da empresa Tractebel Sul não há como se prestigiar a tese aqui defendida da impossibilidade da emenda da inicial, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que, observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é ela admitida após a citação do réu desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido" (fl. 527). Da mesma forma, não é de se acolher a alegada omissão quanto à eventual ilegitimidade passiva do embargante. Isto porque a decisão agravada é clara no sentido de que não há substituição do polo passivo da demanda, mas sim inclusão de mais uma empresa, qual seja, Tractebel Energia S/A, tratando-se, assim, de litisconsórcio passivo. Tampouco o ora agravante entendeu que haveria eventual substituição, na medida em que no próprio recurso de agravo de instrumento se refere à sua insurgência quanto à inclusão de empresa no polo passivo: "A agravante não concorda com o acréscimo de um réu no polo passivo no atual estágio do processo (...)", como se infere de fl. 12. Ademais, em nenhum momento da petição recursal o ora Embargante trouxe qualquer argumento referente à sua ilegitimidade passiva, ou ilegitimidade da empresa que foi incluída na demanda, tratando-se o tema de evidente inovação recursal. Como visto, ao contrário do que querem fazer crer o Embargante, nenhuma omissão está a contaminar o Aresto recorrido (...)"

Ademais, a bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia.

Nesses termos, não há falar em omissão no acórdão recorrido.

Prosseguindo, em relação à possibilidade de inclusão de nova parte no polo passivo após ocorrida a citação, melhor sorte não socorre a recorrente.

Segundo a regra contida no art. 264 do CPC/73, realizada a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Consoante orientação desta Corte Superior, aludida regra pode sofrer mitigação desde que não envolva modificação da causa de pedir ou do pedido. A corroborar esse entendimento, destacam-se:

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALTERAR ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(...) é possível a realitivização das regras constantes no art. 264, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civil, quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do pólo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento de mérito" (AgRg no REsp 1.362.921/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/013, DJe 1º/7/2013). 2. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que "a demanda foi ajuizada dois anos após a ocorrência do fato gerador do dano, de sorte que, não se pode imputar culpa à parte menos privilegiada da relação todo o ônus pelo prolongamento excessivo nos procedimentos processuais, datado de novembro de 2000 a janeiro de 2006, como bem asseverado pela representante do Ministério Público de primeira instância em sua manifestação (...)". 3. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 19/04/2017)

PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRETA INDICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE DEVEM COMPOR O POLO PASSIVO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. 1. A discussão central diz respeito à suposta ocorrência de violação do art. 264, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civil por entender pela impossibilidade de regularização do polo passivo da demanda após o saneamento do feito, razão pela qual deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito. 2. Não obstante, tendo como norte as cláusulas gerais da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, é possível a realitivização das regras constantes no art. 264, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civil, quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do pólo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1362921/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013)

Ademais, o tribunal de origem, após análise dos autos, consignou, ainda, que o pedido de emenda à petição inicial ocorreu antes da aperfeiçoamento da relação processual, em que pese o pedido tenha sido analisado apenas em momento posterior, não se tratando, ademais de substituição do polo passivo mas sim integração da empresa Tractebel Energia S/A à lide. Veja-se:

" (...) Com efeito, depreende-se do histórico processual que o pedido de emenda da petição inicial, com o pleito de citação da Tractebel Energia, ocorreu antes do

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aperfeiçoamento da relação processual, em que pese o juízo o tenha apreciado em momento posterior. Ainda que assim não fosse, ou seja, que o pedido de integração tivesse sido realizado após a citação da empresa Tractebel Sul, não há como se prestigiar a tese aqui defendida da impossibilidade da emenda da inicial, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é ela admitida após a citação do réu desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou pedido (...) Assim, verifica-se que a Agravante parte de pressupostos equivocados. A uma, porque o agravado não pleiteou a substituição da parte, mas sim a integração da Tractebel Energia no polo passivo; a duas, porque não houve aditamento do pedido ou da causa de pedir; a três, porque o pedido de emenda foi formulado antes de efetivada a citação (...) "

Assim, temos que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ não merecendo reparos. Desse modo, incide na espécie o teor da Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 18 de maio de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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