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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/05/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1257769_9d42a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.769 - SP (2018/0049912-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

ADVOGADOS : RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -SP106077 CÉSAR AUGUSTO ALCKMIN JABOB - SP173878 RAPHAEL BITTAR ARRUDA - SP374348 PEDRO PEREIRA DE MORAIS PACHECO - SP389738

EMBARGADO : CICERA FRANCISCA DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO : HUMBERTO CARLOS RESENDE DA SILVA E OUTRO(S) -SP175288

INTERES. : MUNICIPIO DE BARUERI

ADVOGADOS : PRISCILLA OKAMOTO E OUTRO(S) - SP166813 ANDRÉIA CARNEIRO - SP156904

INTERES. : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA

ADVOGADOS : FATIMA LUIZA ALEXANDRE E OUTRO(S) - SP105301 SABRINA MARADEI SILVA - SP164072 KELLY DO NASCIMENTO - SP308474

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO

CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO opôs embargos declaratórios contra decisão assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA/SUBJETIVA. SÚMULA 126/STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.

Afirma o embargante que como o pedido veiculado na presente ação não se atrela a responsabilidade civil, mas sim ação de compensação por danos morais e materiais em decorrência de acidente em obras do Rodoanel Mário Covas, a competência para o julgamento da demanda é da 2ª Seção.

É o necessário relatar. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Os embargos de declaração - como recurso de fundamentação vinculada que é - tem por fim a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, A9

AREsp 1257769 Petição : 233034/2018 C542560155182311212212@ C0745<0524;00458@

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Superior Tribunal de Justiça

contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos.

No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a "natureza da relação jurídica litigiosa" deduzida no recurso especial (CC n. 138.405/DF, Corte Especial, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/8/2016, DJe de 10/10/2016).

Tendo o apelo especial sito objetivo em dizer que o acórdão a quo negou vigência ao art. 70 da Lei 8.666/93 e, por consequência pretendido que a sua responsabilidade fosse examinada com espeque nesse normativo, ex vi do art. 9º, I, do RSITJ, é de ser reconhecer a competência desta Primeira Seção para o exame da controvérsia.

Observo que, em relação a temática, essa Turma registra vários julgamentos, a exemplo dos a seguir listados: Aresp 1173224/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJ 26/10/2017, Resp 1.696.034/SP, Rel. Min(a) Assussete Magalhães, DJ 23/10/2017, AResp 1.161.263/SP, Rel. Min(a) Assussete Magalhães, DJ 20/10/2017.

Infere-se, pois, das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não é compatível com o recurso protocolado.

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília(DF), 17 de maio de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

A9

AREsp 1257769 Petição : 233034/2018 C542560155182311212212@ C0745<0524;00458@

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