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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2144072-56.2017.8.26.0000 SP 2018/0115565-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/05/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_57565_7905c.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.565 - SP (2018/0115565-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : HENRIQUE CARVALHO DAIBELLO ADVOGADO : DIEGO BRAGANTE - SP381527 RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO E OUTRO (S) - SP302130 DECISÃO Henrique Carvalho Daibello interpõe recurso ordinário com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Mandado de segurança. Impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo Concurso público para provimento do cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Polícia Militar do Estado de São Paulo Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital Prazo de validade expirado Ausência de nomeação Situação excepcionalíssima concretamente demonstrada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual Alteração do cenário político e econômico do país, o que impactou na queda da receita orçamentária do Estado Limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal Segurança denegada. Denega-se a ordem. (TJSP; Mandado de Segurança 2144072-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 13/12/2017) Trata-se de ação mandamental impetrada por candidato que alegadamente foi aprovado e classificado em terceiro lugar para o cargo de oficial administrativo com lotação na cidade de Santa Bárbara, num contexto em que haviam sido ofertadas cinco mil vagas, três delas especificamente para a referida municipalidade. A causa de pedir assenta-se na expiração do prazo de validade do certame e na ausência da convocação do candidato aprovado, isso tornando-o titular do direito líquido e certo à nomeação. Denegada a segurança, o recurso ordinário asserta que a prorrogação da validade do concurso fez-se em plena vigência de decreto estadual que limitava e condicionava as convocações, o que demonstrava de pleno a sua possibilidade. Pediu-se ainda o deferimento da antecipação da tutela de urgência, esse o motivo pela vindo dos autos à conclusão antes da oitiva do Ministério Público Federal. É o relatório. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O pedido de tutela indefiro-o de pronto. É que as razões deduzidas pelo recorrente são evidentemente genéricas e evasivas, não se prestando a defender a necessidade do provimento precário: A antecipação de tutela de urgência se traduz na antecipação do provimento jurisdicional favorável quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo se revertida em caso de improcedência do recurso. Uma vez presentes os requisitos do artigo 300 e seguintes, bem como o artigo 932, todos do novo Código de Processo Civil, o relator do presente recurso ordinário pode e deve antecipar a tutela de urgência requerida, veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 932. Incumbe ao relator: II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; O fumus boni iuris está presente no caso em apreço, tendo em vista que o Recorrenet possui direito líquido e certo, em razão da aprovação em 1.º lugar no concurso público e no edital previu 3 vagas. Do mesmo modo, o periculum in mora também está presente, tendo em vista que, caso a decisão que denegou a segurança do mandamus impetrado continue surtindo efeitos, o Requerente sofrerá danos. Além disso, corre-se o risco de perdimento do próprio objeto do mandado de segurança impetrado. Em sendo assim, presentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão da medida, pelo que se pugna, a concessão dos efeitos da tutela de urgência, liminarmente e inaudita altera pars. São as mesmas alegações que ensejaram a impetração da ação de mandado de segurança. Não há nada que reforce a necessidade de um provimento inicial para eventualmente evite-se o perecimento de algum direito, que, aliás, em tese não haverá, porque impossível o desaparecimento do devedor, o Estado de São Paulo, e porque o cargo público, uma vez ofertado e ainda não provido, permanecerá vago, sem chance de investidura preteridora. Forte nisso, indefiro o pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, ao Ministério Público Federal, para parecer. Brasília (DF), 17 de maio de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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