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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no HABEAS CORPUS: RE no HC 310191 SP 2014/0312345-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/05/2018

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-HC_310191_9b028.pdf
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Decisão

RE no HABEAS CORPUS Nº 310.191 - SP (2014/0312345-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOSE LUIZ GLERIANI ADVOGADO : MAURO LUÍS GONÇALVES FERREIRA - SP127414 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTRAORDINÁRIO AO STF. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOSé LUIZ GLERIANI, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 372, e-STJ): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente. 3. A pretensão de absolvição por atipicidade ou por insuficiência probatória não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não se verifica na espécie. 5. Hipótese em que não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo como base a pena em concreto de 2 anos, uma vez que não transcorreu o lapso temporal de quatro anos entre os marcos interruptivos. 6. Habeas corpus não conhecido". Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. , , , , , e incisos, e 93, IX, da Constituição da Republica. Afirma que:"a violação do Pacto de San José da Costa Rica também dá ensejo ao presente Recurso Extraordinário, pois o parágrafo 2º do Artigo da Constituição Federal é taxativo em sua redação: 'Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados, ou dos tratados internacionais em que a República do Brasil seja parte'"(fl. 417, e-STJ). Contrarrazões foram apresentadas pelo Parquet Estadual às fls. 432/435, e-STJ. É, no essencial, o relatório. O recurso não enseja admissão. Isso porque o presente recurso é manifestamente incabível, pois a via adequada para o combate de acórdão denegatório proferido em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção é o recurso ordinário, nos termos do art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição da Republica. A fungibilidade é incabível nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgR no ARE 673.726/RO, Relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 30/9/2013 AgR no AI 552.762/CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2008, DJe de 7/3/2008 e Ementário vol. 2310-07, p. 1.460. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de maio de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881746911/re-no-habeas-corpus-re-no-hc-310191-sp-2014-0312345-4