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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/05/2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1735882_d81b9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

21RG

RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.882 - TO (2018/0089032-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : EDIMILSON MENDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EDIMILSON MENDES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais de Araguaína/TO que fixou como marco temporal para obtenção de novos benefícios da execução a data da última prisão do reeducando (e-STJ fls. 91/94 do apenso) a acusação interpôs agravo em execução.

O Tribunal local, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para estabelecer a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a contagem do lapso para obtenção de futuros benefícios da execução, nos termos assim ementados (e-STJ fl. 45):

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte de Superposição, em havendo nova condenação, o marco inicial para a contagem de novos benefícios na execução penal será o do trânsito em julgado da última condenação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO.

Renitente, a defesa interpôs recurso especial, alegando, em suma, que "não se pode admitir, sob pena de acarretar lesão gravíssima ao direito de liberdade, a alteração da data base para qualquer outra que não seja a data da prisão. Isto porque se revela incompatível com o ordenamento jurídico, o desprezo

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pelo período que efetivamente permaneceu ergastulado" (e-STJ fl. 61).

Pugnou, assim, pelo restabelecimento da decisão de e-STJ fls.

91/94 do apenso.

Contrarrazões às e-STJ fls. 66/80.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do

recurso especial (e-STJ fls. 94/97).

É, em síntese, o relatório. Decido.

O Tribunal local fixou o dia do trânsito em julgado da última

condenação como marco inicial para a obtenção de novos benefícios da execução,

com apoio nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 42/43):

Embora relativamente polêmica, a discussão encontra posicionamento pacífico nesta Corte, que ressoa a meu ver a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça e indica a necessidade de prover o recurso. Tal conclusão é baseada nos seguintes paradigmas deste Colegiado e da mencionada Corte Superior:

[...]

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA A AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na linha da jurisprudência desta Corte, '[...] o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em razão da prática de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação, sendo que, ao unificar as penas, deve o juiz proceder à contagem a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas. Precedentes do STJ e do STF' (STJ, AgRg no HC n. 383.010/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/5/2017). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1659064/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, sobrevindo condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior ou posterior, a unificação das penas acarreta a interrupção dos prazos para concessão da

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progressão de regime, prazo este que terá como novo marco inicial a data do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes. 2. Em recurso especial, via destinada ao debate do Direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1640482/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)

Logo, sem maiores delongas, aplico a regra do Tribunal de Superposição, e dou razão ao recorrente, por entender que sobrevindo condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior ou posterior, a unificação das penas acarreta a interrupção dos prazos para concessão da progressão de regime e outros benefícios, prazo este que terá como novo marco inicial a data do trânsito em julgado da nova condenação, o que deve ser observado pelo juízo a quo .

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, nos termos da fundamentação, DOU-LHE PROVIMENTO. (Grifei.)

De fato, tal como referido pelo acórdão recorrido, a jurisprudência

desta Corte era firme no sentido de que a superveniência de condenação no curso

da execução penal ensejava não só a unificação das penas, mas também a fixação

do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a obtenção de

benefícios futuros.

A propósito, citam-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, NA FORMA DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. ART. 45 DA LEI N. 12.594/2012. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena .

[...]

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1150299/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017, grifei)

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVA CONDENAÇÃO. TERMO A QUO PARA BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena .

2. No caso em apreço, tendo o Tribunal estadual estabelecido como termo inicial para contagem do lapso temporal necessário à concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória, não há constrangimento ilegal a ser sanado, de ofício, por este Sodalício.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 416.163/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017, grifei)

Contudo, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.

1.557.461/SC, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, a Terceira

Seção deste Superior Tribunal, majoritariamente, pacificou o entendimento de que a

alteração da data-base em razão da unificação de reprimendas afronta os princípios

da legalidade e da individualização das penas por não possuir previsão legal e por

implicar excesso de execução, devendo ser preservado o marco interruptivo anterior

à unificação, uma vez que sua alteração não pode mais ser consectário imediato do

mero somatório das sanções impostas ao reeducando.

Trago à colação a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e

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118, II, da Lei de Execução Penal.

2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução.

3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto.

Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem.

4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado.

As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena.

5. Recurso não provido. (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018, grifei)

No mesmo sentido da nova orientação jurisprudencial:

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determinava a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios.

III - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp n. 1.557.461/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus n. 381.248/MG, com

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Relator para o acórdão o Ministro Sebastião Reis Júnior, modificou a orientação anterior e sedimentou o entendimento de que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas não encontra respaldo legal .

IV - A decisão que modificou o termo a quo para novos benefícios da execução, em face da unificação de penas, estabelecendo como novo marco a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória, está em confronto com a nova orientação jurisprudencial firmada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça e, portanto, configura constrangimento ilegal.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a fixação da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória como novo marco para a concessão de benefícios, como consequência da unificação das penas. (HC 364.949/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018, grifei)

Assim, no caso dos autos, o acórdão impugnado mostrou-se em rota

de colisão com o novo entendimento desta Corte, devendo ser estabelecida como

marco inicial para a contagem do lapso para a obtenção de novos benefícios a data

da última prisão do agravante.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos

acima delineados, para restabelecer a decisão de e-STJ fls. 91/94 do apenso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de maio de 2018.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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