Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 97876 SP 2018/0104023-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : JAIR NUNES DE BARROS ADVOGADO : JAIR NUNES DE BARROS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP123064 RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : ESCOLA INTEGRADA EDUCATIVA LTDA DESPACHO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JAIR NUNES DE BARROS objetivando a imediata cassação da ordem que suspendeu o passaporte e a carteira de habilitação do paciente, assim como a determinação de expedição de ofício à autoridade coatora, para que sejam tomadas as medidas cabíveis e urgentes ao desfazimento do ato por ela praticado (envio de ofícios ao Detran/SP e à Policia Federal). Considerando a data próxima da pauta, aguarde-se a solução do recurso ordinário. Vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator