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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.982 - PB (2019/0226819-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA DE FÁTIMA DELGADO LEAL ADVOGADO : LUIZ DELGADO DA FONSECA - PE008558 RECORRIDO : EDUARDO CLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS RECORRIDO : ESIO AUGUSTO DE BARROS RECORRIDO : ANDRE DE MELO CABRAL DELGADO RECORRIDO : ANNA THEREZA DE MELO CABRAL DELGADO ADVOGADO : ARLINDO CAROLINO DELGADO - PB000704 RECORRIDO : ADAMAR TAVARES DE OLIVEIRA RECORRIDO : ANA MARIA TAVARES MARTINS RECORRIDO : SUELENA TAVARES DE OLIVEIRA RECORRIDO : ALEXANDRE TAVARES DE OLIVEIRA RECORRIDO : AGOSTINHO TAVARES DE OLIVEIRA RECORRIDO : EUDESIO TAVARES DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO : MARIA DE OLIVEIRA LUNA - ESPÓLIO REPR. POR : JOAO FELICIANO DE LUNA FILHO - INVENTARIANTE ADVOGADOS : CARINA DE LIMA SOARES - PB013715 MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS - PE000940B RECORRIDO : MARIA DO CEU LIMA LEITE RECORRIDO : CASSANDRA LIMA LEITE DE MELO RECORRIDO : MARCIA LEITE ADVOGADO : ARLINDO CAROLINO DELGADO - PB000704 RECORRIDO : DJANIRA MENESES FIALHO MOREIRA RECORRIDO : ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA RECORRIDO : ANA AMELIA MENESES FIALHO MOREIRA RECORRIDO : LUCIANO MENEZES FIALHO MOREIRA ADVOGADO : EDSON RAMALHO TINOCO - PB011978 RECORRIDO : MARGARIDA DUARTE UCHOA ADVOGADO : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS - PE000940 RECORRIDO : FABIO DE MATOS VIEIRA COSTA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS PALHARES MOREIRA REIS - PE001453 RECORRIDO : SERGIO DE MATOS VIEIRA COSTA ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS PALHARES MOREIRA REIS - PE001453 CARINA DE LIMA SOARES - PB013715 GUILHERME MOREIRA REIS LAPENDA - PE035712 MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS - PE000940 RECORRIDO : JOSE LUNA DA FONSECA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO : FRANCISCA BORGES RAMOS ADVOGADO : ARLINDO CAROLINO DELGADO - PB000704 RECORRIDO : SONIA FEITOSA CARDOSO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO : FRANCISCA MOREIRA DELGADO RECORRIDO : NADJA CECY DELGADO TINOCO RECORRIDO : UBIRATAN MOREIRA DELGADO RECORRIDO : YORDAN MOREIRA DELGADO ADVOGADOS : EDSON RAMALHO TINOCO - PB011978 MATEUS DE SOUSA DELGADO - PB016262 RECORRIDO : MANOEL ANTONIO DE BARROS ADVOGADO : ARLINDO CAROLINO DELGADO - PB000704 RECORRIDO : CARMELITA BARBOSA GONZAGA RECORRIDO : HIRAN MORAES ADVOGADO : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS - PE000940 RECORRIDO : LAURA ALMEIDA MORAES ADVOGADO : MATEUS DE SOUSA DELGADO - PB016262 RECORRIDO : MARIA DE LOURDES DE MOURA MORORO ADVOGADO : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS - PE000940 AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 SYLVIO LORETO - PE001259 CHARLES PEREIRA DE MELO - PE046152 AGRAVADO : MARIA DE FÁTIMA DELGADO LEAL ADVOGADO : LUIZ DELGADO DA FONSECA - PE008558 AGRAVADO : EDUARDO CLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS AGRAVADO : ESIO AUGUSTO DE BARROS AGRAVADO : ANDRE DE MELO CABRAL DELGADO AGRAVADO : ANNA THEREZA DE MELO CABRAL DELGADO ADVOGADO : ARLINDO CAROLINO DELGADO - PB000704 AGRAVADO : ADAMAR TAVARES DE OLIVEIRA AGRAVADO : ANA MARIA TAVARES MARTINS AGRAVADO : SUELENA TAVARES DE OLIVEIRA AGRAVADO : ALEXANDRE TAVARES DE OLIVEIRA AGRAVADO : AGOSTINHO TAVARES DE OLIVEIRA AGRAVADO : EUDESIO TAVARES DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO : MARIA DE OLIVEIRA LUNA - ESPÓLIO REPR. POR : JOAO FELICIANO DE LUNA FILHO - INVENTARIANTE AGRAVADO : MARIA DO CEU LIMA LEITE AGRAVADO : CASSANDRA LIMA LEITE DE MELO AGRAVADO : MARCIA LEITE ADVOGADO : ARLINDO CAROLINO DELGADO - PB000704 AGRAVADO : DJANIRA MENESES FIALHO MOREIRA AGRAVADO : ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA AGRAVADO : ANA AMELIA MENESES FIALHO MOREIRA AGRAVADO : LUCIANO MENEZES FIALHO MOREIRA ADVOGADO : EDSON RAMALHO TINOCO - PB011978 AGRAVADO : MARGARIDA DUARTE UCHOA ADVOGADO : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS - PE000940 AGRAVADO : FABIO DE MATOS VIEIRA COSTA AGRAVADO : SERGIO DE MATOS VIEIRA COSTA ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS PALHARES MOREIRA REIS - PE001453 CARINA DE LIMA SOARES - PB013715 GUILHERME MOREIRA REIS LAPENDA - PE035712 MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS - PE000940 AGRAVADO : JOSE LUNA DA FONSECA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : FRANCISCA BORGES RAMOS ADVOGADO : ARLINDO CAROLINO DELGADO - PB000704 AGRAVADO : SONIA FEITOSA CARDOSO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : FRANCISCA MOREIRA DELGADO AGRAVADO : NADJA CECY DELGADO TINOCO AGRAVADO : UBIRATAN MOREIRA DELGADO AGRAVADO : YORDAN MOREIRA DELGADO ADVOGADOS : EDSON RAMALHO TINOCO - PB011978 MATEUS DE SOUSA DELGADO - PB016262 AGRAVADO : MANOEL ANTONIO DE BARROS ADVOGADO : ARLINDO CAROLINO DELGADO - PB000704 AGRAVADO : CARMELITA BARBOSA GONZAGA AGRAVADO : HIRAN MORAES ADVOGADO : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS - PE000940 AGRAVADO : LAURA ALMEIDA MORAES ADVOGADO : MATEUS DE SOUSA DELGADO - PB016262 AGRAVADO : MARIA DE LOURDES DE MOURA MORORO ADVOGADO : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS - PE000940 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela FUNCEF contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 4.234/4.325): PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PE SENTENÇA. 84,32%. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO. EQUIVOCADA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE., OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 1. Apelação contra sentença que extinguiu execução em relação ao INSS, pelo acordo, nos termos do art., 794, 11, c/c o art.. 795 do antigo CPC, e em relação à FUNCEF, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 794, I, c/c o art. 795 do CPC. 2. Alega a apelante que houve erro material na base de cálculo do acordo homologado em juízo, reconhecido pelo próprio INSS, portanto faria jus à complementação dos valores já pagos a título de 84,32% incidentes sobre os seus proventos de aposentadoria. 3. Recorrem também os exequentes, alegando que a obrigação da fazer - implantação do índice de 84,32% sobre os proventos de aposentadoria dos autores - ainda não foi cumprida pela FUNCEF, requerendo o prosseguimento da execução. 4. Entendeu o magistrado a quo, que a primeira apelante não poderia revisar o acordo com o INSS, homologado em juízo, por erro material e que a execução de obrigação de fazer em face da FUNCEF teria sido alcançada pela preclusão e até mesmo prescrição, uma vez que, já satisfeita a obrigação de pagar, à implantação não teria sido requerida no momento oportuno. 5. Se a exequente Natércia de Matos Vieira Costa, ora apelante, celebrou acordo com o INSS, ainda que homologado judicialmente, com trânsito em julgado, pode sim depois discordar dos valores acordados, para corrigir inexatidão material ou erro de cálculo, conforme dispunha o art. 468, 1, do antigo CPC. 6. No caso concreto, o valor dos proventos que serviu de para os cálculos do INSS não corresponde aos proventos efetivamente recebidos pela requerente, tendo a própria autarquia previdenciária reconhecido o equívoco e concordado com a expedição e pagamento de precatório complementar. 7. Com relação à implantação do índice de 84,32% sobre os proventos de aposentadoria, têm razão os demais apelantes, porque ao executar a obrigação de pagar, também foi requerida a obrigação de fazer. No entanto, até a presente data, a FUNCEF ainda não comprovou o cumprimento, ainda que citada e intimada por três vezes para fazê-lo. 8. Apelações providas, para prosseguir a execução. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 4.334/4.345). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação à Súmula 150 do STF. Sustenta a necessidade de aplicação da Súmula 150/STF ao caso, com o reconhecimento da prescrição, pois "Não há como as recorridas, nesse exato momento, passados mais de 20 (vinte) anos do trânsito em julgado, requererem o início de uma execução" (fl. 4.365). Afirma que, "Diferentemente do que alegam as recorridas, a execução de 14/01/1997, de fls. 512/517, não versou sobre obrigação de fazer, mas apenas sobre obrigação de pagar. Apenas em 2004 houve a alegação, nos autos, de um eventual descumprimento da obrigação de fazer. Ora, ainda que seja considerado o marco inicial como 2004, resta prescrito o pleito das Exequentes, uma vez que transcorridos mais de 7 (sete) anos entre a decisão transitada em julgado e o requerimento efetuado pelas Exequentes" (fl. 4.366). Reforça que, "No caso dos autos, é possível observar que as Recorridas, como visto alhures, restaram inertes quanto à execução da obrigação de fazer, ~ deixando de realizar atos processuais suficientes para cumprimento do julgado. Nobres julgadores, a questão é que as exequentes se concentraram apenas na obrigação de pagar, permanecendo totalmente inertes quanto à obrigação de fazer. Assim, é inegável o fato de que as recorridas teriam o prazo de 5 (cinco) anos para executar a obrigação de fazer, entretanto, não o fizeram dentro desse período. Como a decisão transitou em julgado em 1996, a execução da obrigação de fazer se encontra prescrita desde 2001, pois as Exequentes não executaram a obrigação de fazer no período correto" (fl. 4.369). Defende, ainda, a ocorrência da preclusão do pleito das exequentes, sob o argumento de que "o que se depreende dos autos é que, no momento da propositura da execução, em janeiro de 1997, as exequentes deveriam ter executado somente a obrigação de fazer, para, posteriormente, falar-se em obrigação de pagar. Todavia, a execução de fls. 512/517 indicou o valor liquido da dívida a ser pago, requerendo a intimação das partes para proceder com o pagamento. Ou seja, em nenhum momento abordou sobre a obrigação de fazer. Portanto, o que se percebe é que se operou a preclusão lógica da obrigação de fazer, pois os exequentes não provocaram o juízo para cumprimento dessa obrigação no momento correto" (fl. 4.370). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, no que se refere à alegada infringência à Súmula 150 do STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. Ademais, no que diz respeito às teses de prescrição e preclusão, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 157.696/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2010. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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