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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/10/2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1829834_ff66c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.834 - DF (2019/0227860-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : VANDERLEI MARTINS VIEIRA BRANDAO

ADVOGADOS : ELIANE ALVES DE CASTRO CRUZ - DF008856 CELIO DA SILVA COUTINHO - DF022416

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVO EXAME. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME CASO APROVADO. NOMEAÇÃO E POSSE.

1. A orientação jurisprudencial de nossos Tribunais a respeito da matéria é no sentido de que não se mostra razoável a exclusão do candidato do certame, à medida que, mesmo tendo o exame psicotécnico previsão em lei, também é imprescindível a adoção de critérios objetivos na avaliação, de forma a possibilitar ao candidato impugnar os motivos que, porventura, ensejaram o resultado desfavorável.

2. A anulação do ato administrativo que considerou o candidato inapto na avaliação psicológica, não o exime de ser submetido a um novo exame para o seu prosseguimento nas demais fases do certame, evitando-se, assim, um tratamento diferenciado, em relação aos demais candidatos que cumpriram todas as etapas do certame.

3. Esta Corte tem decidido que, embora não se reconheça o direito do candidato “sub judice” à nomeação e posse antes do trânsito em julgado, uma vez que não há o instituto de posse precária em cargo público em Direito Administrativo, há uma orientação no sentido de se possibilitar a nomeação antes do trânsito em julgado, nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime.

4. Apelação da UNIÃO e remessa oficial desprovidas.

5. Apelação do impetrante provida.

Em seu apelo especial, a recorrente alega violação dos arts. 535, II, do CPC/1973 e 9º, VII, da Lei 4.878/1965.

Sustenta, em suma:

Em que pese a alegação do recorrido, o acesso ao cargo público HB527

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em questão exige, entre outros atributos, que o candidato possua temperamento adequado ao exercício da função de policial, aferido por meio de avaliação psicológica, segundo exigências do inciso VII do artigo 9º da Lei nº 4.878/65.

A avaliação psicológica realizada teve por objetivo verificar se os candidatos possuem as características psicológicas necessárias para o desempenho das funções do cargo de policial. Portanto, ao determinar o prosseguimento do recorrido no concurso, o Tribunal a quo simplesmente extirpou uma das fases legalmente exigidas para a avaliação do candidato ao exercício do cargo.

A utilização do perfil profissiográfico foi feita de forma objetiva e padronizada, com o intuito de aferir os requisitos psicológicos do candidato para desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

Dessa maneira, obedecidos os critérios objetivos para o cargo pretendido, inclusive com a acessibilidade à interposição de recurso administrativo, a exigência de avaliação psicológica para o ingresso na carreira de Oficial de Inteligência reveste-se de legalidade.

Assim, o acórdão merece reforma quando mantém a decretação de nulidade do exame realizados, pois o exame anteriores não padece de qualquer vício. Ademais, não há qualquer lógica em refazer o mesmo exame, quando julgado o anterior supostamente ilegal. Com efeito, a ilegalidade ocorrerá no segundo exame, dado que o recorrido o realizará após conhecer os motivos de sua reprovação, podendo falsear o teste, bem como tendo mais tempo para se preparar; tudo em flagrante disparidade com os seus concorrentes (fls. 318-319, e-STJ).

Argumenta ainda:

Com efeito, diante das já mencionadas normas inscritas no artigo 5 9 , caput e inciso II, e no artigo 37, caput, e incisos I e II, ambos da Constituição Federal, depreende-se que somente a aprovação definitiva (e não precária) em concurso público chancela a nomeação e a posse em cargo público.

Frise-se, ainda, que a regra prevista no art. 10, da Lei nº 8.112/90, somente reforça que a nomeação para cargo público depende de prévia habilitação em concurso público, afastando a possibilidade da ocorrência da "posse precária".

(...)

Ademais, a determinação da nomeação e da posse em cargo público em caráter precário ofende as normas inscritas no artigo 1º, caput, e §3 9 , e no artigo 3 9 , ambos da Lei nº 8.437/92.

(...)

Outrossim, a impossibilidade de se conceder nomeação e posse a candidato em situação sub judice, pode ser extraída da norma inscrita no art. 2º-B, da Lei n.° 9.494/97 (fls. 331-332, e-STJ).

Contrarrazões às fls. 336-342, e-STJ.

É o relatório.

HB527

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Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22 de agosto de 2019.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Diretor-Geral de Gestão de Pessoal do Departamento da Polícia Federal, objetivando, em síntese, anular o ato administrativo que considerou o impetrante inapto para ocupar o cargo de agente da Polícia Federal, nos termos do concurso público regido pelo Edital nº 55/2014-DGP/DPF, de 25.09.2014, bem como determinar que a autoridade coatora inclua-o no próximo curso de formação profissional e, em caso de aprovação, proceda à reserva de vaga em seu favor, observando-se a ordem de classificação, a fim de resguardar sua nomeação e posse no cargo.

Inicialmente, a recorrente aduz que o art. 535 do CPC/1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito.

Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

No mérito, para melhor elucidação da matéria, cumpre transcrever, no que interessa, o voto condutor do acórdão objurgado:

O Mandado de Segurança foi impetrado objetivando a anulação de ato administrativo que considerou o candidato inapto para ocupar o cargo de agenda da Polícia Federal, bem assim determinar que a autoridade coatora inclua-o no próximo curso de formação, procedendo a sua nomeação e posse no cargo.

Ao analisar o pedido formulado na inicial, o magistrado decidiu pela anulação do ato administrativo que considerou o candidato inapto na avaliação psicológica para ocupar o cargo público. Determinou à autoridade coatora que efetuasse nova avaliação, com a inclusão do candidato no próximo curso de formação e, em caso de aprovação, proceda à reserva de vaga, observando-se a ordem de classificação.

Pois bem, de acordo a orientação jurisprudencial de nossos Tribunais a respeito da matéria, não se mostra razoável a exclusão do candidato do certame, à medida que, mesmo tendo o exame psicotécnico previsão em lei, também é imprescindível a adoção de critérios objetivos na avaliação, de forma a possibilitar ao candidato impugnar, porventura, os motivos que ensejaram o resultado desfavorável.

A propósito, este é o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Colendo STF que, ao julgar o AI 758.533 QO, sob o regime de repercussão geral, assim decidiu:

(...)

Cabe destacar que, o fato de se ter anulado o ato administrativo que considerou o candidato inapto na avaliação psicológica, não significa dizer que este não tenha que se submeter a um novo exame para o seu prosseguimento nas demais fases do certame, conforme se infere dos HB527

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precedentes acima colacionados, evitando-se, assim, um tratamento diferenciado, em relação aos demais candidatos que cumpriram todas as etapas do certame (fls. 297-299, e-STJ).

Na forma da jurisprudência desta Corte, "a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato", razão pela qual, "Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame" (STJ, AgRg no Ag 1.291.819/DF,Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/06/2010).

Nesse mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO DECLARADO NULO PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME.

1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato", razão pela qual, "Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame" (STJ, AgRg no Ag 1.291.819/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/6/2010).

2. Recurso Especial conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/05/2017).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR A ETAPA DO CERTAME. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É firme a orientação desta Corte de que declarada a nulidade do exame psicotécnico, diante da existência de ilegalidade na avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. Não sendo admissível que o candidato prossiga nas demais fases do concurso sem ter obtido aprovação na etapa do exame psicotécnico.

3. Ademais, impõe-se registrar que não se mostra possível o acolhimento da tese de reconhecimento da teoria do fato consumado, uma vez que o Pleno do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, fixou a orientação de que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção de candidato que tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, posteriormente revogado ou modificado (RE 608.482, Rel. Min. HB527

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TEORI ZAVASCKI, DJe 30.10.2014).

3. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1529021/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018) (Grifei).

Em relação à necessidade de o candidato submeter-se a novo exame, verifica-se que o aresto hostilizado encontra-se em consonância com a compreensão do STJ, razão pela qual não merece reforma.

Quanto à subjetividade da avaliação psicológica, esclareço que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exige novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À LEI Nº 7.289/84. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

(...)

3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto às demais questões trazidas pela parte recorrente, em especial quanto ao cerceamento de defesa, à subjetividade da avaliação psicológica e quanto à forma e critérios em que os exames foram realizados durante o certame, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp 1597134/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/03/2017) (Grifei).

No mais, o STJ firmou o entendimento de que é possível a nomeação e posse de candidato em concurso público, ainda que antes do trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança, uma vez que a hipótese não se enquadra nas vedações do art. 2º-B da Lei 9.494/1997.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE AO ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997.

1. Consoante a jurisprudência atual e consolidada da Corte, a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de HB527

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nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação. Precedentes: (AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/04/2016)

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1622299/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2017).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE AO ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. PRECEDENTES DO STF E STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.

I - (...)

II - O acórdão recorrido adotou a orientação pacífica desta Corte, segundo a qual a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação, porquanto, nesses casos, o pagamento representa apenas uma consequência lógica da investidura no cargo.

(...)

VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

(AgInt no REsp 1692759/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/12/2017).

Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de outubro de 2019.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

HB527

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