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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1827829_ab862.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.827.829 - DF (2019/XXXXX-2)

RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADORE : ZELIO MAIA DA ROCHA - DF009314

S

PAULO JOSÉ MACHADO CORRÊA E OUTRO(S) -DF014515

INTERES. : ELIZABETE FRANCISCO DA SILVA

DECISÃO

ELIZABETE FRANCISCO DA SILVA ajuizou ação de reparação cível por danos morais contra o DISTRITO FEDERAL, objetivando tutela jurisdicional no sentido da condenação do ente distrital ao pagamento de valor indenizatório pelo falecimento de seu genitor, por falta de tratamento adequado em nosocômio público pertencente à Fundação Hospitalar do Distrito Federal.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em grau recursal, reformou parcialmente a decisão monocrática de procedência da ação, que fixou o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fls. 160-161), nos termos da seguinte ementa (fls. 198-199):

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE REPARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO ESTATAL – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PACIENTE EM ESTADO GRAVE – INTERNAÇÃO EM UTI – DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO – ÓBITO – CONDUTA NEGLIGENTE – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – SÚMULA 421 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição da República, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

2. Pela teoria do risco administrativo, atribui-se ao Estado a responsabilidade pelo risco criado em função da atividade administrativa exercida, de forma que o dano injusto provocado ao particular deve ser reparado economicamente.

3. Embora, em regra, a responsabilidade atribuível ao Estado vigore na modalidade objetiva, nos casos de evento danoso oriundo de conduta omissiva, a doutrina e jurisprudência são oscilantes no que tange a responsabilidade estatal por ato omissivo. Segundo o repertório jurisprudencial deste Tribunal incidirá a teoria da , razão pela qual o Estado responderá na modalidade subjetiva, o que pressupõe a faute du service configuração da culpa para ensejar o dever de reparar.

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4. Ainda que se considere que o quadro de saúde de paciente atendido pela Secretaria de Saúde do DF estivesse agravado pela diabetes e pelo alcoolismo, a ausência de disponibilização de leito de UTI ao paciente que dele necessita, especialmente quando vigente decisão judicial para fornecê-la, caracteriza omissão estatal qualificada como negligente, apta, portanto, a desencadear o evento danoso morte.

5. Embora a atividade do médico constitua obrigação de meio, a omissão estatal caraterizada pelo descumprimento de determinação judicial e pela não disponibilização de leito de UTI, configura negligência em relação ao grave estado de quem dela necessita, pois, além de a recomendação médica ser ignorada, a chance de sobrevivência do paciente é retirada, o que contribui para caracterizar o nexo de causalidade entre a omissão e o óbito, hipótese que enseja o dever de indenizar.

6. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito.

7. De acordo com o entendimento constante da Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, “não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante”, tese confirmada por aquela Corte pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo em vista que a confusão entre credor e devedor extingue a obrigação de pagar honorários.

8. Recurso parcialmente provido.

A verba indenizatória foi fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e afastada a condenação da verba honorária.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram eles rejeitados (fls. 241-243).

Defensoria Pública do Distrito Federal interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, alegando violação do art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, e do art. 381 do Código Civil, porquanto, em síntese, cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a referida LC não excepcionou a hipótese de confusão, bem assim não fez qualquer ressalva relativa à hipótese de atuação da Defensoria contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região relacionado à questão.

Contrarrazões apresentadas às fls. 291-297.

É o relatório. Decido.

A matéria deduzida no presente recurso, qual seja, a possibilidade de GMFCF43

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pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, teve a repercussão geral reconhecida no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.140.005/RJ, Tema n. 1002, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 03/08/2018.

Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.

Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos.

De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes.

Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.

No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A análise dos autos denota que a pretensão da recorrente, embora envolva a incidência de imposto de renda sobre depósitos judiciais, diz respeito à discussão relacionada ao que foi decidido nos autos do REsp 1.089.720/RS, no sentido de que, se a verba principal for isenta do imposto de renda, o seu assessório também o seria.

2. A controvérsia relacionada à incidência do imposto de renda sobre juros de mora teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 808).

3. É irrelevante o fato de os juros de mora em questão não decorrem das mesmas verbas a que se refere o recurso extraordinário afetado, pois juros de mora são "juros de mora" em qualquer circunstância. Precedente: REsp 1.223.268/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21/6/2017.

4. Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário GMFCF43

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afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp 707.487/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017 AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017.

5. Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, a este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo.

6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte.

2. A parte agravante não logrou demonstrar, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema trazido em seu especial e o tema pendente de julgamento no STF com repercussão geral, pelo que se impõe a manutenção do sobrestamento ora combatido.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 28/06/2017).

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 07 de outubro de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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