jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1822814_a870c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.814 - TO (2019/0183434-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PALMAS

ADVOGADO : JULIO CESAR LIMA BATISTA FILHO - TO007915A

RECORRIDO : FLAVIA CRISTINA ALVES OLIVEIRA

ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS GALINA - SP092074 SÉRGIO PATRICIO VALENTE - TO001209

EMENTA

ADMINISTRAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA À REPRODUÇÃO DE CASAIS INFÉRTEIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. PORTARIAS DO SUS. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado (fls. 571/572):

1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ABORTAMENTO HABITUAL E INFERTILIDADE FEMININA SUBMISSÃO A OUTROS TRATAMENTOS. ÊXITO. AUSÊNCIA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO.

INJEÇÃO INTRACITOPLASMÁTICA. DIREITO À VIDA. PLANEJAMENTO FAMILIAR.

Apresenta-se viável a determinação para que o Ente Público custeie o tratamento de fertilização in vitro, com o fornecimento de injeção intracitoplasmática, a paciente de 38 (trinta e oito) anos de idade, portadora de abortamento habitual e infertilidade feminina, em razão da garantia do direito 1) à vida, previsto no artigo 226, § 7°, da Constituição Federal; 2) à saúde, visto que a infertilidade se trata de patologia que pode gerar sérias implicações médicas e psicológicas na mulher, conforme Resolução n. 1.358, de 1992, do Conselho Federal de Medicina, e ao 3) planejamento familiar, disciplinado na Lei n. 9.263, de 1996, sobretudo quando o Sistema Único de Saúde (SUS) edita as Portarias n. 388 e 429, que dispõem acerca da política de assistência à reprodução de casais inférteis.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

São devidos honorários advocatícios recursais quando a sentença recorrida é publicada na vigência do Código de Processo Civil, de 2015.

O recorrente alega violação dos artigos 1º, 2º, 3º e 5º da Lei n. 9.263/1996, 7º e 19-Q da Lei 8.080/1990, aos seguintes argumentos: (a) não é razoável que se determine que o ente público custeie tratamento específico e de alto custo para fertilização feminina, porquanto tal custeio implica em prestígio de interesse individual em detrimento de interesse coletivo, mormente quando considerado que a infertilidade não traz prejuízos físicos a saúde da paciente; (b) atribuição exclusiva do Ministério da Saúde a inclusão de novos procedimentos nos protocolos do SUS, não

GMBG28

REsp 1822814 C542506515074092182047@ C584560023812032212641@

2019/0183434-9 Documento Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

podendo o Munício ser compelido a cumprir obrigação diversa da estabelecida na legislação federal que rege o Sistema de Saúde.

Com contrarrazões às fls. 607/605.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 624/629.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso não merece prosperar.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal assentou em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16/3/2015, o entendimento de haver responsabilidade solidária entre os entes federados no que diz respeito a fornecimento de tratamento médico. Confira-se a ementa do julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

No mesmo sentido, este Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência reconhecendo a responsabilidade solidária entre os entes federativos em demandas medicamentosas, sendo, portanto, legítimo o Município figurar no pólo passivo de ação ajuizada com essa pretensão. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO PARTICULAR. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO FORNECER A MEDICAÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. LITISCONSÓRCIO. UNIÃO E MUNICÍPIO DE TERESINA. AÇÃO PODE SER PROPOSTA CONTRA OS ENTES DE MODO CONJUNTO OU ISOLADO. SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Da análise do recurso especial verifica-se que o recorrente não indicou qual dispositivo legal estaria violado quanto as teses de incompetência absoluta da justiça estadual, impossibilidade de fornecimento de medicamento prescrito por médico particular, que o Estado do Piauí não é obrigado a fornecer o medicamento solicitado, além da necessidade de respeito ao princípio da reserva do possível, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problemas de saúde.

3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à distribuição do ônus da prova exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1799103/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)

GMBG28

REsp 1822814 C542506515074092182047@ C584560023812032212641@

2019/0183434-9 Documento Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO RESP 1.297.893/SE, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 5.8.2013; AGRG NO ARESP 350.065/CE, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.2014; ENTRE OUTROS. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.2014; entre outros.

2. Com efeito, as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Poder Público, de forma integrada, por meio de um sistema único, não sendo possível afastar a responsabilidade de um ou outro Ente mediante a alegação de que os medicamentos/tratamentos pleiteados não integram a lista de sua competência. 3. Assim, cabe ao demandado judicialmente prover a prestação dos serviços necessários à saúde da autora, sob pena de ofensa ao direito fundamental à saúde.

4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 863.000/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde.

2. A decisão agravada que determinou, alternativamente, que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal realizem o depósito da quantia necessária para a aquisição do medicamento pleiteado pela demandante, merece subsistir à luz do mencionado entendimento desta Corte.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1654716/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018)

No que diz respeito à determinação de custeio de tratamento de fertilização feminina, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a reprodução assistida é medida de garantia à saúde física e mental da paciente e de promoção do planejamento familiar de casal hipossuficiente, verbis (fls. 565/569):

No presente caso, a autora foi diagnosticada com as doenças denominadas de Abortamento Habitual (CID 10 N96) e de Infertilidade Feminina (CID 10 N97), conforme relatório médico.

GMBG28

REsp 1822814 C542506515074092182047@ C584560023812032212641@

2019/0183434-9 Documento Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Os documentos anexados demonstram ainda que a autora submeteu-se a outros tratamentos disponibilizados pelo Estado e pelo Município, porém não obteve êxito em nenhuma das tentativas, pois abortou espontaneamente nas duas ocasiões.

A discussão posta em debate exige exame criterioso, à luz do que prevê nossa Constituição Federal.

A Constituição Federal elenca o direito à vida, entre os direitos fundamentais de todo cidadão. Na mesma linha de raciocínio, estabelece em seu artigo 226, § 7°, que a família é a base para toda sociedade e dispõe:

"Art.226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 7°. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas." Grifei.

Por sua vez, a reprodução assistida está inserida no âmbito do planejamento familiar, nos termos da Lei n° 9.263, de 1996, artigos 1° e 2°, que regula o § 7° do art. 226, da Constituição Federal:

"Art. 1°. O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei. Art. 2° Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. (...). Art. 3° O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde. Parágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras: I - a assistência à concepção e contracepção (...)".

Não por outro motivo, o Sistema Único de Saúde (SUS), editou as Portarias nº 388 e 429 (dispõem sobre a política de assistência à reprodução de casais inférteis), as quais, em síntese, estabelecem competências entre Municípios, Estados e União, de acordo com a complexidade dos procedimentos. Logo, é dever do SUS, propiciar tratamento de fertilização in vitro aos hipossuficientes.

Ainda não se pode olvidar que a infertilidade humana é considerada uma patologia, que pode gerar sérias implicações médicas e psicológicas, conforme Resolução n2 1.358, de 1992, do Conselho Federal de Medicina. Nesse caso específico, que o termo "saúde" engloba tanto o aspecto físico quanto o mental do ser humano.

A pretensão de obter tratamento para fertilização in vitro não foge do postulado da garantia à saúde, assegurado pelo Poder Público. Nesse sentido:

"AGRAVO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO PARA INFERTILIDADE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. A Constituição Federal de 1988 enumera, dentre os direitos fundamentais de todo o cidadão, o direito à vida. E o legislador constituinte, ao garantir o direito à vida, garante não apenas o direito a manter-se vivo, mas o direito de dar a vida, de gerar um ser humano. E é exatamente isto o que almeja a recorrente. A própria Carta Republicana tem na família a base da sociedade (art. 226). Ao que se

GMBG28

REsp 1822814 C542506515074092182047@ C584560023812032212641@

2019/0183434-9 Documento Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

sabe, há intenção por parte do Ministério da Saúde em garantir tratamento às mulheres inférteis, o que não há, no entanto, é agilidade, efetividade. E agilidade é tudo o que deve prevalecer em se tratando de infertilidade feminina, pois é cientificamente comprovado que quanto maior a idade da mulher, menores são as chances de uma gravidez, até mesmo em razão da diminuição, a cada ano, do número e também da qualidade dos óvulos. O tempo, nestes casos, passa a ser o maior inimigo. Não há como entender que não há perigo de dano. E mais, há irreversibilidade negativa, na medida em que, quanto maior a idade da mulher infértil, menores as chances de sucesso da reprodução assistida. A agravante, ao que se depreende, conta com trinta e seis (36) anos de idade e é portadora de CID N97.8 - Infertilidade por endometriose. A temática é das mais atuais, silenciada de longa data, possivelmente por não ser interessante para o Governo, pelo alto custo dos tratamentos de reprodução assistida. Ocorre que para e stas mulheres, cuja única alternativa são justamente as técnicas de reprodução assistida, a sociedade tem o dever de dar uma resposta. E esta resposta não pode ser outra senão garantir-lhes o direito de gerar uma vida, de constituir uma família, sem o argumento simplista de que para estes casos, de infertilidade, há a opção da adoção. Adotar, sem dúvida alguma, é um ato de amor, e deve receber todo o incentivo, mas não se pode entender seja esta a única resposta que se pode dar a quem tem todo o direito de gerar uma vida, sobretudo quando a medicina avança a cada dia no sentido de tornar realidade o que antes era apenas um sonho. Ao se negar o direito à autora de se utilizar de todas as técnicas éticas e legais disponíveis para que venha a gerar um filho, se estará compactuando com um sistema que elege quem tem o direito e quem não tem o direito de ser mãe, cujo liame se encontra entre quem tem condições econômicas para suportar os altos custo, e quem não tem. Inteligência do disposto nos artigos 5°, 196 e 226, § 7°, da Constituição Federal, Lei Federal n° 9.263/96 e Portarias 426/05 e 388/05, do Ministério da Saúde. RECURSO DESPROVIDO." (TJRS, Agravo N° 70062557228, ia Câmara Cível, Rel. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, Julgado em 15/04/2015).

Note-se, portanto, que existe no Brasil previsão legal para que o Estado proporcione aos cidadãos o acesso aos recursos científicos necessários e disponíveis a atender o direito de gerar filhos. Em razão da referida previsão legal, alguns hospitais públicos passaram a oferecer serviços gratuitos de reprodução assistida, contudo, tais hospitais possuem capacidade limitada de atendimento, insuficiente para atender a demanda.

Ressalte-se, ainda, que, embora existam previsões governamentais, a experiência comum demonstra que o sistema, efetivamente, não garante agilidade necessária para assegurar o efetivo planejamento familiar.

No presente caso, cuida-se de paciente com comprovada infertilidade feminina, que já se submeteu a outros dois procedimentos disponibilizados pelo sistema público, sem sucesso. Soma-se a informação de que, hoje possui a paciente 38 anos de idade, sendo notório que quanto mais avançada é a idade da mulher, mais riscos podem ocorrer para a sua saúde e a do feto.

Ademais, com a negativa, estar-se-ia privando o casal hipossuficiente de gerar um filho. A alegação de que não resulta em risco à saúde da paciente o fato de não poder gerar um filho, não se sustenta, porquanto o Conselho Federal de Medicina reconhece a infertilidade como uma patologia, que pode acarretar problemas

GMBG28

REsp 1822814 C542506515074092182047@ C584560023812032212641@

2019/0183434-9 Documento Página 5 de 6

Superior Tribunal de Justiça

psicológicos e psiquiátricos.

Por outro lado, a Constituição Federal assegura o acesso amplo, bem como o atendimento total à saúde da população, sem nenhuma restrição ou condição, de modo que não há como fazer uma interpretação restritiva de tais comandos no sentido de que o Estado somente é obrigado a fornecer medicamento ou tratamento ao cidadão que corra risco de morte.

Se isto acontecer, estar-se-ia restringindo a vontade do legislador, que objetivou garantir o direito do cidadão à saúde de um modo geral, de forma a obrigar o Estado a fornecer à população medicamentos e tratamentos essenciais à saúde.

Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

Ademais, a despeito de haver fundamento infraconstitucional a respeito do direito ao planejamento familiar, observa-se que a interpretação de que o direito à saúde abrange o tratamento de fertilização in vitro foi dirimida principalmente com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.

Por fim, tem-se que um dos fundamentos adotados no acórdão foi a regulamentação da política de assistência à reprodução de casais inférteis por meio das Portaria n. 388 e 429, do SUS, o que afasta a competência dessa Corte de Justiça para análise da alegada controvérsia.

Com efeito, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, decretos regulamentares, resoluções, portarias ou instruções normativas.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de outubro de 2019.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

GMBG28

REsp 1822814 C542506515074092182047@ C584560023812032212641@

2019/0183434-9 Documento Página 6 de 6

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881894327/recurso-especial-resp-1822814-to-2019-0183434-9/decisao-monocratica-881894337

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX CE 2013/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RN 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SE 2011/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX-61.2014.8.21.7000 RS