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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0783216-79.2014.8.06.0001 CE 2018/0292374-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/10/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1777792_d7465.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.777.792 - CE (2018/0292374-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : V S M ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO - CE003183 FRANCISCO EDILBERTO TORRES DA SILVEIRA - CE026703 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que, ao apreciar apelação, manteve a condenação de V.S.M., por infração aos arts. 217-A, § 1º, c/c os arts. 14, II e 226, II, todos do Código Penal, reduzindo-lhe, todavia, a pena para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 324/325): APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 266, DO CP. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE AUTORIDADE. TENTATIVA. CRIME TENTADO. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente finca-se na alegação de que inexiste prova para sua condenação, requerendo a absolvição pelo princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente requer a desclassificação e revisão da pena. 2. Após exame acurado dos autos, em homenagem ao princípio da tipicidade, observa-se, inicialmente, que a vítima possuía na época do fato narrado na denúncia a idade de 16 (dezesseis) anos. Porém, o parágrafo primeiro do art. 217-A, do CP, equipara a condição de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 anos com "alguém" que, "por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência". Ora, a prova aponta para o fato de que a ofendida estava dormindo quando acorda assustada ao sentir alguém deitado ao seu lado e tentando beijar seu pescoço, no caso o recorrente. Dessa forma, o fato da vítima estar dormindo quando o apelante tentou beijá-la, caracteriza a sua condição de vulnerabilidade, não importando se a mesma já tinha mais de 14 anos de idade, o o configurando a figura típica do § 1º, do art. 217-A, do CP. 3. Com relação à causa de aumento de pena prevista no inciso II, do art. 226, do Código Penal, registre-se, que da prova apresentada nos autos, não é suficiente para sua configuração. 4. A pena base acima do mínimo por considerar 6 (seis) circunstâncias judiciais o negativas, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, personalidade do réu e motivos, consequências e circunstâncias do crime. Todavia, todos os vetores apontados para aumento da pena-base encontram-se justificados ou maneira genérica/abstrata ou por meio de fundamentação inidônea, o que justifica a sua redução para o mínimo legal de 8 (oito) anos. 5. A absoluta ausência de fundamentação para a diminuição da pena do crime tentado no patamar mínimo de um terço é suficiente para estabelecer a redução da pena na fração máxima de dois terços. 6. Apelo parcialmente provido. Os embargos de declaração foram assim rejeitados (e-STJ fl. 376): EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENDIDO REEXAME DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Pretendida rediscussão de matéria exaustivamente tratada, decidida e devidamente fundamentada em acórdão julgado pela 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Inexistência de qualquer omissão e contradição no acórdão para justificar reapreciação de matéria fática e jurídica já plenamente debatidas e analisadas. 3. Súmula 18 desta Corte: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 4. Embargos declaratórios conhecidos, porém, rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, aponta a parte recorrente negativa de vigência ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal; aos arts. 61 e 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941; e ao art. 146 do Código Penal. Argumenta, em suma, "que as supostas provas (que se resumem a depoimentos isolados) colacionadas pelo representante do órgão ministerial NÃO são hábeis a decifrar quaisquer indícios de infração delituosa em desfavor deste defendente, no que atine à dignidade sexual da pretensa vítima, mormente porque se entremostram conflitantes, contraditórios e dissonantes com as demais provas produzidas."(e-STJ fl. 416) Alega, ainda, que partindo-se do hipotético pressuposto de serem verossímeis as ilações lançadas na Denúncia, tal caso haveria de ser processado no âmbito do art. 61 ou do art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, ou, no máximo, do art. 146 do CPB (constrangimento ilegal), jamais com base no tipificado no art. 217-A, do CPB. Pugna, assim, pela absolvição do recorrido e, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 446/452), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 462/463), manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo não provimento do especial (e-STJ fls. 522/524), nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITOS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. S/STJ 7. NÃO PROVIMENTO DO APELO. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o Tribunal a quo, ao manter a condenação do acusado, assim o fez nos seguintes termos, no que interessa (e-STJ fls. 297/308): [...] Inicialmente, quanto ao pleito de absolvição, constato que razão nenhuma assiste ao apelante, tendo em vista que a condenação do mesmo encontra-se lastreada em suficientes provas de autoria e materialidade, tal qual restou bem aferido e demonstrado na sentença condenatória de fls. 143/149. As provas colhidas durante o Inquérito Policial e Instrução Criminal confortam, com a necessária segurança, a conclusão de que o recorrente tentou praticar o crime de estupro de vulnerável em face de A. T. A. S., menor de 16 (dezesseis) anos de idade à época dos fatos, não consumando os atos libidinosos por motivos alheios à sua vontade, qual seja, o fato da vítima ter acordado do sono em que se encontrava. Infere-se dos autos que o acusado chegou a beijar o pescoço da vítima e, quando ia prosseguir para execução do delito, foi impedido pelo despertar da vítima. A ofendida, ao prestar suas declarações perante as Autoridades Policial (fl. 11) e Judicial (mídia audiovisual anexa), sempre manteve firmeza e coerência na explanação dos fatos ocorridos, não abrindo espaços para que fosse dado qualquer descrédito à sua versão. Depois do acusado supostamente praticar atos semelhantes com sua irmã, os quais, além de terem sido, de fato, consumados, são alvo de apuração noutro processo judicial, a vítima resolveu contar o que aconteceu com sua pessoa. A menor relata, de forma segura, que estava dormindo, em sua cama, quando acordou com o recorrente beijando o seu pescoço, não podendo sequer dizer se o mesmo teria feito algo mais antes do seu despertar. Quando ouvida pela primeira vez, ainda na Delegacia, a vítima sustentou que "acrescenta que há alguns meses acordou também durante a madrugada com o V. beijando seu pescoço; que na ocasião a declarante mandou-o sair e ele saiu; que não sabe dizer se ele fez algo mais antes dela acordar; que quando isso aconteceu a declarante contou para sua mãe e ela mandou ter cuidado com ele". Vê-se que a menor afirma, taxativamente, que o recorrente já teria tentado abusar sua pessoa, isso antes de tê-lo feito com sua irmã, fato esse, inclusive, contado à sua genitora tempos antes, que a aconselhou a ter cuidado. L. T. D., mãe da vítima, ouvida perante a Autoridade Policial (fl. 10) confirma o teor das declarações de sua filha. A referida senhora relata que, de fato, a vítima teria lhe confidenciado previamente que tinha acordado com o acusado em sua cama, cheirando-lhe o pescoço, fato esse que gerou uma maior preocupação da mãe com suas filhas, muito embora não tenha acabado o relacionamento amoroso com o recorrente. A referida testemunha aduziu que "há alguns meses a A. lhe relatou que acordou durante a noite com o V. cheirando-a e que ela não sabia se ele tinha feito algo a mais enquanto ela dormia; que desde então a declarante passou a ter cuidado ainda maior com as filhas e não permitia que ele ficasse em sua casa quando a declarante não estava". Ou seja, a própria mãe da vítima, que não deixava de ser, também, companheira do acusado, guardando, portanto, relativo apreço ao mesmo, acreditou na o veracidade da história contada por sua filha, tanto é que passou a não mais permitir que o seu amásio fosse à residência da família em sua ausência. Tal percepção da realidade, aferida com base na reação da genitora da vítima frente à informação que obteve, acaba por conferir um ar de veracidade à apontada tentativa de estupro de vulnerável ora apreciada. Havia, pois, um pretérito clima de desconfiança da genitora da vítima com o acusado em relação às suas filhas, o qual chegou no seu clímax quando a sua o filha mais nova, no caso A., acabou por também dizer ser abusada pelo recorrente. Não se pode dizer, por outro lado, que havia um clima de hostilidade entre a Sra. L. e o recorrente, eis que estes, conforme exaustivamente demonstrado nos autos, mantinham, ainda assim, um relacionamento amoroso. Noutra banda, a menor A. T. A. S., irmã da ora ofendida que é vítima noutra ação penal, também informou ter ficado sabendo dos atos e acontecidos com A.. A referida jovem, que, conforme dito, supostamente também sofrera abusos sexuais por parte do recorrente, relatou que "sua irmã A. lhe contou que um dia ele também já acordou com o V. cheirando e beijando o pescoço". Na seara judicial, tanto a vítima como as testemunhas continuaram sustentando a mesma versão de forma uníssona, qual seja, a de que o recorrente teria sido flagrado na cama da menor A. cheirando-lhe o pescoço. Perante a Autoridade Judicial (mídia audiovisual anexa) a ofendida relatou que o recorrente frequentemente fazia brincadeiras com sua pessoa, acrescentando, ademais, que o mesmo "lhe falava coisas absurdas" e "se passando por seu namorado lhe ligou e disse que ia dormir com a depoente e que esta era muito gostosa". Diante de tal contexto, é preciso, ainda, se atentar ao fato do acusado, ao longo do relacionamento com a Sra. L., frequentemente entrar em conflito com a vítima. O comportamento da menor de aversão à pessoa do recorrente confere verossimilhança ao alegado, ao passo que demonstra a aceitável intolerância da vítima frente os insistentes e relatados "olhares" e "brincadeiras" que o mesmo comumente executava em direção à sua pessoa. Não se percebe, até porque inexistem provas nesse sentido, uma situação em que a vítima não gostava do recorrente tão somente por conta deste querer "lhe educar". Me parece mais aceitável concluir que a problemática entre as partes era, sim, originada do comportamento que o acusado tinha com a menor, de natureza insinuativa e sexual, fato que a desagradava sensivelmente. Vários são os fatos que conduzem à tal interpretação: as brincadeiras, os e olhares e, principalmente, a referida ligação onde o recorrente se passou por namorado da vítima e começou a dar trela para uma conversa de conotação íntima. Tal conversa no telefone não é negada pelo acusado, tendo o mesmo afirmado que agiu de tal modo pois se preocupava com a educação da menor. Dessa forma, não vislumbro espaços para se falar em fragilidade de provas na hipótese, uma vez que o enredo probatório converge, de fato, para a configuração da autoria em relação ao réu, este que, se aproveitando da confiança que possuía da família da vítima (padrasto ou namorado da mãe), intencionou praticar em desfavor da mesma atos libidinosos diferentes da conjunção carnal, conforme bem constatado e definido na sentença penal condenatória. Noutra banda, não se mostra razoável acreditar que a menor, sem qualquer motivo razoável, passaria a incriminar dolosamente com uma história tão bem elaborada o recorrente, pessoa próxima da família, impondo-lhe uma pecha grave, deveras negativa na sociedade. Em outras palavras, existem robustos elementos de prova que, quando analisados sob o prisma do verossímil relato da vítima, conduzem, com certo conforto, à condenação do recorrente pelo crime imputado - tentativa de estupro de vulnerável. [...] Logo, estando devidamente comprovadas, através das provas colhidas durante o inquérito policial e instrução criminal, a autoria e a materialidade do delito de o tentativa de estupro de vulnerável (artigo 217-A c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal), não há que se falar em absolvição do recorrente. Como se pode observar, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa entenderam que o acusado praticou os atos descritos na denúncia, impondo-se a sua condenação. Concluir de forma diversa para absolvê-lo, implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Registre-se, ainda, que a jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (ut, HC 383.948/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 01/12/2017) Prosseguindo na análise dos argumentos defensivos, veja o que disse o Tribunal a quo, ao repelir a desclassificação da conduta para os tipos previstos nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravencoes Penais ou art. 146 do Código Penal (e-STJ fls. 304/306): Seguindo adiante, quanto ao pleito de desclassificação para algum delito menos gravoso, como, por exemplo, importunação ofensiva ao pudor, perturbação da tranquilidade ou constrangimento ilegal, tenho que melhor sorte não assiste à diligente defesa. Inexistem dúvidas de que a conduta praticada pelo recorrente em desfavor da vítima foi tentar praticar atos libidinosos, iniciando-se por beijos/cheiro no pescoço. Dessa forma, não há como entender que tal conduta tentada, no contexto em que foi praticada, possa ser definida como algo diferente de ato libidinoso, distinto, é claro, da conjunção carnal, e, por consequência, como o crime de tentativa de estupro de vulnerável. Tem-se que ato libidinoso, nas palavras de Fernando Capez, é "qualquer atitude com conteúdo sexual que tenha por finalidade a satisfação da libido" (CAPEZ. Fernando. Curso de direito penal: parte especial. v.3. São Paulo:Saraiva, 2004. p. 28.). O delito do artigo 217-A do Código Penal, como se sabe, visa a proteção da dignidade ou liberdade sexual da pessoa considerada vulnerável. O Autor supracitado, discorrendo sobre a temática, ensina tal dispositivo visa a tutela da dignidade sexual e que a mesma "está diretamente ligada à liberdade de autodeterminação sexual da vítima, à sua preservação no aspecto psicológico, moral e físico, de forma a manter íntegra a sua personalidade." (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. vol. 3. parte especial. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 22). O elemento subjetivo deste delito, por sua vez, é, pois, voltado à satisfação da lascívia do agente. Feitas tais considerações, entendo como inquestionável a presença do dolo de satisfazer a lascívia do agente na espécie dos autos, bem como constato que, inequivocamente, o resultado pretendido pelo ato tentado acarretaria em ofensa à dignidade sexual de menor de dezoito anos que estava dormindo. No contexto praticado, o beijo no pescoço da vítima enquanto a mesma dormia, teve como claro intuito a tentativa de satisfação do apetite sexual do recorrente. Por conseguinte, o ato praticado não pode, nem de longe, ser entendido como mera importunação ofensiva ao pudor, perturbação da tranquilidade ou constrangimento ilegal. No primeiro (artigo 61, LCP), tem-se que o dolo da conduta é voltado à importunação, ao incômodo, ao aborrecimento da vítima por meio de atos que ofendam o seu pudor, o seu recato. Como se viu, a vítima não ficaria tão somente com vergonha ou teria seu recato sexual ofendido pelo agente, mas sim a sua própria dignidade, por meio de um ato em seu desfavor que visava, acima de tudo, a satisfação da lascívia do recorrente. O segundo (artigo 65, LCP) visa punir o perturbador ou molestador da paz de espírito ou do sossego da vítima, de modo a promover-lhe injustos dissabores. Tal situação, novamente, não se adequa ao caso, uma vez que o recorrente quis, na verdade, foi satisfazer sua lascívia e, por meio de tal ato, não tiraria simplesmente a tranquilidade da vítima, mas sim ofenderia a sua dignidade sexual no âmago. Já o terceiro (artigo 146 do Código Penal) encontra-se situado nos crimes contra a liberdade individual e tem como objeto jurídico a liberdade do ser humano de agir dentro dos limites legalmente previstos. O acusado, em tal delito, tem o objetivo de que a vítima não faça o que a lei permite ou faça o que ela não determina, de modo que a pessoa constrangida, repita-se, faça ou deixe de fazer algo por decorrência da violência ou grave ameaça utilizada pelo agente, ferindo a sua autodeterminação. Facilmente se percebe que a situação narrada no caso, nem de longe, poderia se encaixar em tal hipótese, até por conta do teor dos atos intencionados. Da leitura dos trechos acima transcritos, ficou clara a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias no sentido de que a intenção do acusado era, de fato, praticar atos libidinosos com a vítima, com o intuito de satisfazer a sua lascívia. Penso, todavia, que a conduta do recorrente deve ser desclassificada para o tipo previsto no art. 215-A do Código Penal, recentemente introduzido pela Lei n. 13.718 de 24/09/2018. Não desconheço o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça referente a impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art. 215-A do Código Penal. No caso em exame, contudo, foi apurado que o acusado tentou abusar da vítima - com 16 anos -, quando a mesma estava dormindo, beijando-a no pescoço. A vulnerabilidade aqui tratada era apenas momentânea, configurada no momento da prática delituosa. Veja, a propósito, o que consta da denúncia (e-STJ fl. 2): Na data de 01 de agosto de 2014, na Rua Carlos Magno 1224-A. Bairro do Mondubim, nesta urbe, V.S.M. foi preso em flagrante delito, após ter praticado ato libidinoso com a enteada A.T.A.S., que conta 11 (onze) anos de idade. Todavia, no curso da investigação, restou comprovado que V.S.M. em data não precisada tentou abusar de sua outra enteada. A.T.A.S. Relatou A.T.A.S. que estava dormindo e acordou quando V.S.M. beijava seu pescoço não podendo descrever quais atos libidinosos o denunciado praticou antes de ter acordado. Importante é destacar que a condição de vulnerabilidade de A.T.A.S. decorre do fato de estar a vitima dormindo por ocasião da prática libidinosa. A conduta praticada - beijos no pescoço - enquadra-se na tipificação legal do delito de importunação sexual, a autorizar a desclassificação para o tipo previsto no art. 215-A do CP, em face da novatio legis in mellios. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO ART 14, I E II, DO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FORMA TENTADA. PROCEDÊNCIA. NOVATIO LEGIS IN MELLIOS. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. TIPO PENAL ADEQUADO AO CASO CONCRETO: IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 654, § 2º, DO CPP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUE SE IMPÕE. 1. É narrado na exordial acusatória que o increpado aproveitou do momento em que a mãe da vítima (S B da S) não estava presente no recinto (saiu para buscar o filho na APAE), para submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos, consistente em o increpado passar as mãos pelo corpo da infante (pernas e nádegas), bem como ao entorno da vagina da adolescente, no intuito de satisfazer sua lascívia, sem penetração, enquanto esta tentava em vão se desvencilhar do ofensor. 2. Diante da inovação legislativa, apresentada pela Lei n. 13.718, de 24 de setembro de 2018, foi criado o tipo penal da importunação sexual, inserida no Código Penal por meio do art. 215-A. A conduta do recorrido, conforme descrita na inicial acusatória, consistente em passar as mãos pelo corpo da infante (pernas e nádegas), bem como ao entorno da vagina da adolescente, no intuito de satisfazer sua lascívia, sem penetração, não mais se caracteriza como crime de estupro, senão o novo tipo penal da importunação sexual. 3. Agora, "o passar de mãos lascivo nas nádegas", "o beijo forçado", aquilo que antes tinha que se adequar ao estupro para não ficar impune [...] "ganha" nova tipificação: o crime de importunação sexual. Não há mais dúvida: é crime! Dessa forma, verifica-se um tratamento mais adequado aos casos do mundo da vida e às hipóteses de absolvição forçada dada a única opção (estupro). [...] Assim como a Lei n. 12.015/2009 acabou com concurso material entre o estupro e o atentado violento ao pudor, unindo as duas condutas em prol do princípio da proporcionalidade (uma vez que a pena era muito desproporcional - no mínimo, igual à do homicídio qualificado!), a Lei n. 13.718/2018 vem, norteadora, trazer diretriz ao intérprete da lei, como se dissesse: não compare um coito vaginal forçado a um beijo lascivo no Carnaval! [...] o Estado deve proteger a liberdade sexual (sim!), mas não em prol do punitivismo exacerbado, mas em desconformidade com os princípios de Direito Penal. O STJ vinha colocando todos os atos libidinosos no mesmo "balaio", contudo, um beijo "roubado" não é igual a uma conjunção carnal forçada (onde se bate, se agride, se puxa os cabelos...). Sejamos justos (proporcionais) (e não hipócritas!)! No exato sentido da Lei n. 13.718/2018! (Disponível em https://www.conjur.com. br/2018-set-28/limite-penal-significa-importu nacao-sexual-segundo-lei-1378118; Acesso em 24/1/2019). 4. Ao punir de forma mais branda a conduta perpetrada pelo recorrido, condiciona-se, no presente caso, a sua aplicação diante do princípio da superveniência da lei penal mais benéfica. [...] Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (AgRg no AREsp n. 1.249.427/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/6/2018). 5. Não obstante a correção da decisão agravada, nesse ínterim, sobreveio a publicação da Lei n. 13.718, de 24 de setembro 2018, no DJU de 25/9/2018, que, entre outras inovações, tipificou o crime de importunação sexual, punindo-o de forma mais branda do que o estupro, na forma de praticar ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça (AgRg no REsp n. 1.730.341/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/11/2018). 6. Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da tentativa. De ofício, concedida a ordem de habeas corpus a fim de alterar a tipificação do delito para a prevista no art. 215-A do Código Penal e redimensionar a pena privativa de liberdade do recorrido nos termos da presente decisão. (REsp 1745333/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO. FATOS INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA: LEI N.º 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. PENA MAIS BRANDA. RETROATIVIDADE. READEQUAÇÃO DO TIPO: CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça"[a] controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp 1.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016)"(AgRg no REsp 1.735.061/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018.) 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que "[...] o réu, de fato, abordou a vítima, interceptou sua passagem, e passou a mão em seu seio e cintura". Contudo, considerou que tal conduta não configuraria o delito de estupro. No entanto, "[n]os termos da orientação desta Corte, o delito de estupro, na redação dada pela Lei n. 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima (AgRg no REsp 1359608/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013)" (AgRg no AREsp 1.142.954/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 04/10/2018.) 3. Não obstante a correção da decisão agravada, nesse ínterim, sobreveio a publicação da Lei n.º 13.718, de 24 de setembro 2018, no DJU de 25/09/2018, que, entre outras inovações, tipificou o crime de importunação sexual, punindo-o de forma mais branda do que o estupro, na forma de praticar ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça. 4. Agravo regimental desprovido, mas com a concessão de habeas corpus, de ofício, a fim de readequar a classificação do tipo penal, considerando a superveniência de lei penal mais benéfica ao réu (Lei n.º 13.718, de 24 de setembro 2018 - crime de importunação sexual - art. 215-A do Código Penal), e, por conseguinte, ajustar sua pena, tornada definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, cabendo ao juízo das execuções penais realizar a detração. (AgRg no REsp 1730341/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018) Passo, então, ao redimensionamento da pena. Na primeira fase, seguindo o acórdão recorrido, mantenho a pena-base no mínimo legal - 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, aplico a causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal em 1/2 (metade), ficado a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Matenho o regime prisional aberto. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de alterar a tipificação do delito para a prevista no art. 215-A do Código Penal, fixando a pena do recorrente em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO. FATOS INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 2110629-74.2009.8.13.0027 MG 2013/0000994-5

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU CONDENADO, PELA SENTENÇA, PELO CRIME DE ESTUPRO CONSUMADO. ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000038-38.2010.8.12.0006 MS 2016/0127379-3

RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção …