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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1816814_1ef62.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.814 - PR (2019/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA

PROCURADOR : LIA CORREIA E OUTRO(S) - PR028052

RECORRIDO : J A M (MENOR)

REPR. POR : M A DA S

ADVOGADOS : CLAUDETE CARVALHO CANEZIN (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - PR014981 RAFAELA TEIXEIRA DA COSTA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - PR070884 UIARA VENDRAME PEREIRA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - PR070881 FERNANDA RAQUEL COGO NASCIMENTO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - PR079528 NUCLEO DE ESTUDOS E DEFESA DOS DIREITOS DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DE ATENDIMENTO GRATUITO EM CRECHES OU PRÉ-ESCOLAS. ART. 208, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME.

A falta de vagas por questões orçamentárias não autoriza o ente federado a recusa de matrícula em creche da rede municipal de educação infantil sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à educação.

"A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré -escolas. (...) também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional." (RE 554.075-AgR, Rel. Min.

Cármen Lúcia, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009)

A parte recorrente aponta, em Recurso Especial, violação dos arts. 4º, I e X, 5º, § 2º e 4º, e 6º da Lei 9.394/1996; 2º, §1º, e 4º da LICC, sob o fundamento de que a inscrição de criança em creche sem respeitar a ordem de preferência ofende os

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princípios da isonomia, cronologia e especialidade.

É o relatório.

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.6.2019.

Extrai-se do acórdão vergastado que a quaestio iuris foi analisada pelo Tribunal de origem sob o enfoque constitucional, cujo fundamento é suficiente por si só para a manutenção do acórdão hostilizado, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da matéria por se tratar de competência do STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.

1. Hipótese em que o Sodalício a quo asseverou que, "Havendo lista de espera para matricula em creche pública, na qual o autor encontra-se inscrito, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não podendo o Judiciário determinar a matrícula imediata, sob pena comprometimento do próprio ensino público e de violação do principio da isonomia".

2. Nota-se que a Corte de origem, ao apreciar a lide posta nos autos, valeu-se de fundamento eminentemente constitucional, pautando suas razões no princípio constitucional da isonomia. 3. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reformar o julgado significa usurpar competência do STF.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Tendo a Corte de origem fundado a negativa do direito autoral em argumentação eminentemente constitucional, consubstanciada na obrigatoriedade da observância da lista de espera para fins de matrícula em creche pública, sob pena de violação ao princípio da isonomia, evidencia-se a impossibilidade do manejo do apelo nobre para impugnar tal conclusão.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 15/02/2018)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA

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MANTER O ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. O acórdão recorrido, ao afastar a pretensão da recorrente, amparou-se em fundamento constitucional suficiente, por si só, para mantê-lo, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017)

Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de junho de 2019.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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