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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1746624_fa07d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.624 - PR (2018/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : MANOEL LACERDA CARDOSO VIEIRA

ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO CÂMARA - PR014917 GIANNE CAPARICA CÃMARA E OUTRO(S) - PR042171 MAXWELL MEISSNER LAMAS - PR073885

RECORRIDO : CARLOS ROBERTO FRISOLI

ADVOGADOS : RODRIGO MUNIZ SANTOS E OUTRO(S) - PR022918 BRUNO GUIMARÃES BIANCHI - PR086310 ISADORA GOMES MAZUCATTO - PR078242

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Consta dos autos que, em sede de embargos de terceiro de n. XXXXX-82.2011.8.16.0031, foi julgado procedente o pedido de levantamento do sequestro realizado no automóvel de marca MMC, modelo Pajero Sport HPE, placa ATF 9052, RENAVAM 15.481019-3, ano de fabricação 2009, em favor de Carlos Roberto Frisoli, na qualidade de arrendatário do veículo.

Extrai-se que o bem foi apreendido em cumprimento a medida cautelar de sequestro n. 2011.0001147-1 advinda dos autos dos processos n. XXXXX-93.2012.8.16.0031 e n. XXXXX-26.2012.8.16.0031, pela prática de crimes de apropriação indébita e furto por parte de Tatiana Medeiros, Luciana Maria Pinto e Luiz Antonio Schwarz.

Irresignado, o recorrente interpôs recurso de apelação, que restou desprovido por acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CRIME - EMBARGOS DE TERCEIRO -RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO COM VALORES PERTENCENTES À EMPRESA E DESVIADOS POR FUNCIONÁRIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - VENDA DESSE VEÍCULO À UMA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS -REVENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO - PROCESSO CRIME COM SEQÜESTRO DO AUTOMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 129, CPP) - SENTENÇA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE JIP07

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA23452409 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 16/10/2019 14:07:37

Publicação no DJe/STJ nº 2777 de 17/10/2019. Código de Controle do Documento: AB0541BC-B9A2-4790-A6F9-A5ECF75FEEAA

Superior Tribunal de Justiça

LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITADO - APELO - PRELIMINAR (ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES) - INTEMPEST1V1DADE - NÃO ACOLHIMENTO INTERPOSIÇÃO DO APELO OCORRIDA ANTES DE INICIADA A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - NÃO OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS A ALTERAR A SENTENÇA -DESNECESSIDADE DE REITERAR A INTERPOSIÇÃO - MÉRITO -CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE SINALIZA A BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - TERCEIRO QUE COMPROVADAMENTE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM A INFRAÇÃO OU COM OS SEUS AUTORES - AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL -HIPÓTESE APLICÁVEL EM RELAÇÃO A BENS DA ESFERA PATRIMONIAL DO PRÓPRIO ACUSADO OU ÀQUELE QUE ADQUIRE O BEM DO AUTOR DA INFRAÇÃO, CONHECENDO O ORIGEM ESPÚRIA (ART. 130, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - ALEGADA PREVALÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA EM DETRIMENTO DO INTERESSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ - TESE QUE NÃO SE SUSTENTA - O SEQÜESTRO, NA HIPÓTESE, DEVERIA RECAIR SOBRE O PREÇO PAGO AO ACUSADO -INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO-.

I - A medida de seqüestro, tem natureza jurídica de medida cautelar incidental ao procedimento de investigação criminal ou ação penal, com vistas a arrecadar bens obtidos com o produto do crime, visando assegurar futura indenização patrimonial da vitima. O "seqüestro" judicial penal poderá ser "embargado" pelo "acusado" -sob o fundamento dos bens não ferem sido adquiridos com os proventos do crime- ou pelo "terceiro" - a quem houverem sido transferidos os bens a título oneroso - "...sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fê" (inciso 1 e II do ait. 130, CPP).

11-0 acusado responde patrimonial mente inclusive até as forças da herança na medida da transferência patrimonial correspondente ao ilícito (Art. 5 , inciso XLV da CF). O terceiro sem boa-fé, não terá direito à restituição porque figurará como "receptador" ou cúmplice. Somente a boa-fé demonstrada poderá garantir a alguém a conservação de bens cuja aquisição tenha se operado de forma e modo ilibados, hipótese em que as transferências onerosas gerarão o efeito de passar à propriedade do criminoso o equivalente em dinheiro (no caso de compra) ou bens (no de permuta), únicos sobre os quais poderá recair a ação constritiva da Justiça.

III - Não interessa ao processo criminal, ainda que interesse à vítima do desvio de dinheiro, a manutenção de coisas adquiridas por terceiros de boa-fé em estabelecimento comercial, leilão ou feira, aquisição de quem não deixava razões para suspeitar que não fosse o dono (art. 1268, NCCB/02). Nessa hipótese, autoriza o art. 1118 do CPP, a restituição do bem, antes do trânsito em julgado da sentença final.

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IV - Não cabe na hipótese, estabelecer traço de semelhança com as obrigações civis propter rem, chamadas híbridas ou ambulatórias, poi- se postarem entre os direitos patrimoniais e os reais perseguindo a coisa onde quer que ela esteja. Produto de crime é produto de crime. Se com ele o agente adquire algum bem, móvel ou imóvel e o vende, a perseguição judicial pela via da medida cautelar do seqüestro previsto no CPP, deverá ater-se ao valor auferido por último pelo agente com a venda desse bem, nunca o próprio bem, sob pena de enriquecimento ilícito do acusado e prejuízo do terceiro de boa-fé. V - Numa análise macro sistêmica do direito nacional - em que os ramos do direito civil e penal forçosamente tém de convergir -, essa tese (direito de ressarcimento propter rem) também não sobrevive. O trato da Lei Civil é claro em preservar o direito do terceiro atingido por atos de prepostos (empregados), responsabilizando objetivamente os empregadores pelos danos causados por aqueles, ao pressuposto da culpa in eligendo. Destarte, ainda que a tese da i. parte apelante prevalecesse neste momento, não faria sentido lógico, pois num momento seguinte o terceiro de boa-fé poderia demandar contra a mesma parte no cível com vistas a buscar reparação do prejuízo sofrido com o seqüestro e eventual perdimento de um bem adquirido com o produto do crime praticado por funcionários do apelante. Como se vê, nosso sistema preserva o direito do terceiro inocente. A liberação do veiculo é de rigor. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados.

Em sede de recurso especial, a defesa aponta, além de divergência

jurisprudencial, violação ao disposto nos arts. 125, 118, 119, 133, parágrafo único,

122, parágrafo único, 130, I, e parágrafo único, e 140, do CPP, 91, II, do Código

Penal. Sustenta que a medida de sequestro atinge o bem de origem ilícita, ainda que

ele não mais componha o patrimônio dos autores do crime, mesmo que tenha sido

transferido a terceiro. Aduz, ainda, que o recorrido deveria ter promovido ação contra

a Mitsubishi TVL Veículos Ltda, que lhe vendeu o veículo. Assegura que o pleito

original foi para que se reconhecesse como terceiro adquirente de boa-fé, de modo

que não se poderia alterar a condição processual que o próprio recorrido se atribuiu.

Afirma a inadmissibilidade de integração analógica através de normas

processuais civil quando há integral regência da matéria pela lei processual penal,

sendo que o julgamento dos embargos se dará após o trânsito em julgado da

sentença penal condenatória e, reconhecida a boa-fé, o terceiro se habilita, em

segundo lugar, a receber os excedentes.

Contraminuta às fls. 595/613.

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O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso

(fls. 645/648).

É o relatório. Decido.

A irresignação merece prosperar.

O sequestro é medida cautelar de natureza patrimonial fundada no

interesse público no ulterior perdimento de bens, como efeito da condenação e,

ainda, no interesse privado do ofendido na reparação do dano causado pela

infração penal, podendo incidir sobre bens móveis e imóveis, nos exatos termos dos

arts. 125 e 132 do CPP:

Art 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Art. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado , sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro , a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé .

Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Art. 131. O seqüestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência:

II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74. II. b. segunda parte, do Código Penal:

III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126 não for cabível a medida regulada no Capítulo XI do Título VII deste Livro.

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O Código de Processo Penal prevê três espécies de embargos: (i) embargos do terceiro estranho ao processo (art. 129, do CPP); (ii) embargos do acusado (art. 130, I, do CPP); e (iii) embargos do terceiro de boa-fé (art. 130, II, do CPP).

O primeiro caso diz respeito à parte completamente estranha ao fato discutido, como bem exemplifica Renato Brasileiro de Lima, "suponha-se que, por ocasião do sequestro, tenha havido algum equívoco acerca do bem em relação ao qual foi imposta a medida cautelar (v.g, apesar de o juiz determinar o sequestro da casa 'A', a medida é levada a efeito contra a casa 'B'"(Manual de processo penal: volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017).

Assim, os embargos de terceiro do art. 129 do CPP assumem caráter residual, são ação autônoma diversa da principal, não interferindo no objeto discutido na relação processual preexistente.

Quanto ao seu procedimento, no silêncio do Código de Processo Penal, são adotadas as regras previstas no art. 674 do NCPC.

Desse modo, podem ser opostos a qualquer momento do processo até o trânsito em julgado da sentença e, mesmo após o seu trânsito em julgado, no prazo de 5 dias a contar da arrematação do bem e serão julgados tão logo tenha a parte contrária contestado os embargos no prazo de 10 dias e tenham sido produzidas todas as provas requeridas para demonstração do direito.

Já os embargos do acusado se prestam a provar que o bem constrito não foi adquirido com proventos da infração (art. 130, I, do CPP), ou seja, pretende-se evidenciar a sua licitude.

Por fim, os embargos do terceiro de boa-fé (art. 130, II, do CPP) serão opostos nas hipóteses em que o adquirente desconhece e não tem elementos para suspeitar da proveniência ilícita do bem, razão pela qual, necessariamente, deverá a coisa ter sido adquirida onerosamente e por um preço justo.

Ressalte-se que tanto os embargos de acusado e como o do terceiro de boa-fé, por ordem legal do artigo 130, parágrafo único, do CPP, somente poderão ser apreciados após o trânsito em julgado da sentença condenatória, isso porque se tem como previamente admitida a ilicitude no modo de aquisição do bem, diferentemente da primeira hipótese - embargos de terceiro do art. 129 do CPP. No sentido:

Em se tratando de embargos opostos pelo acusado ou pelo terceiro que comprou o bem sequestrado do acusado, não poderá ser pronunciada decisão pelo juiz criminal nesses

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embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória . É esse, aliás, o teor do art. 130, parágrafo único, do CPP, que prevê que não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Por conta disso, prevalece o entendimento de que tais embargos podem ser opostos até o trânsito em julgado da sentença condenatória. (...)

Em sentido diverso, os embargos opostos pelo terceiro de boa-fé completamente alheio à infração penal devem ser julgados pelo juízo criminal imediatamente após o encerramento da instrução probatória do procedimento incidental, ou seja, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (Renato Brasileiro de Lima, op. cit).

Na hipótese tratada neste artigo, não há razão de se reter o bem imóvel de terceiro inocente, que relação alguma tem com o crime, por tempo demasiado. A diferença existente entre este terceiro de boa-fé, estranho ao processo criminal, e o terceiro de boa-fé do art. 130, II, do CPP, é a seguinte: o primeiro não adquiriu o bem imóvel sobre o qual recaiu o sequestro diretamente do indiciado ou acusado, podendo ter havido uma mera confusão a respeito da ordem de constrição judicial. Manda o juiz sequestrar a casa 1-A do condomínio, mas o sequestro é lavrado no tocante à casa 1-B. O proprietário deste imóvel interpõe embargos de terceiro, conforme o art. 129 do CPP, merecendo julgamento imediato. No tocante ao terceiro adquirente, a título oneroso, do imóvel, cabe a previsão feita no parágrafo único do art. 130 do CPP, ou seja, os embargos por ele interpostos serão apreciados somente após o término definitivo do processo principal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado - 18. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019).

Note-se que há o reconhecimento de que houve um crime, e, caso fossem julgados esses embargos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, estaria o magistrado a antecipar o mérito da ação principal.

Vejamos a relação jurídica tratada nos presentes autos.

Os embargos de terceiro foram opostos por Carlos Roberto Frisoli, que,

na qualidade de arrendatário do veículo, que foi surpreendido com o bloqueio do

referido bem, efetivado em razão da decisão proferida nos autos de medida cautelar

de seqüestro n. 2011.0001147-1.

O embargante disse ter adquirido o bem da concessionária TVL

veículos, sem qualquer restrição, e que realizou contrato de arrendamento mercantil

junto ao Banco Santander.

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O Tribunal de Justiça, mantendo a r. sentença, acata a tese de Carlos Roberto Frisoli, considerando-o terceiro de boa-fé, e ressalta a exceção prevista no art. 119 do CPP no sentido de que haveria a possibilidade de restituição do bem. Assegura que "se o Estatuto Processual Penal prevê em seu art. 129 os embargos do senhor e possuidor que não agiu de má-fé, não há como se conceber a prevalência do direito do ofendido em detrimento do apenas terceiro, razão pela qual o levantamento do sequestro é medida de rigor, conforme se extrai do julgado abaixo colacionado" (fls. 302):

Destarte, ao meu ver, há confusão no decisum quanto às figuras do terceiro de boa-fé do art. 130, I, do CPP e terceiro de boa-fé estranho ao processo (art. 129 do CPP), ao que parece, pelo fato do bem não ter sido diretamente transferido do investigado ao comprador e por ter sido adquirido meses antes de efetivada a restrição, razão pela qual foram aplicadas regras processuais não condizentes ao caso concreto, porque, ainda que refira a terceiro de boa-fé, não vislumbro a hipótese do art. 129 do CPP, mas a do art. 130, I, do CPP, em razão da prévia admissão de ilicitude no modo de aquisição do bem por parte do investigado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para que seja mantido o sequestro do veículo e determinado o julgamento dos embargos de terceiro somente após o trânsito em julgado da ação penal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de outubro de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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