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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/10/2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1708869_75daf.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.869 - SP (2017/0066989-0)

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADORE : GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA E OUTRO(S) -

S SP248156

PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO - SP289892

RECORRIDO : MARCIO LAZARO ROMAO

ADVOGADO : FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP033188

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, assim ementado (fls. 197-198):

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS DE QUINQUÊNIO E SEXTA- PARTE, DE FORMA QUE PASSEM A INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, BEM COMO AO REAJUSTE COM APLICAÇÃO DAS LEIS 10.688/88 e 10.722/89. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO AO REAJUSTAMENTO PRETENDIDO. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE. ADICIONAIS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, SALVO AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL APLICAÇÃO DO ARTIGO 97 DA LOM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO AO REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. NO MÉRITO, O PEDIDO ESTÁ FUNDADO EM NORMAS QUE TAMBÉM TIVERAM A INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

1. Tratando-se de reajuste com repercussões nos valores dos vencimentos subsequentes, a prescrição incide sobre as parcelas e não sobre o fundo do direito.

2. No julgamento do incidente de inconstitucionalidade n°. 0411307-37.2010.8.26.0000, em 03.02.2011, o Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nºs 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95, que subordinavam o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais a índices de atualização monetária.

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA PREFEITURA DESPROVIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

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Na origem, cuida-se de ação em que o autor objetiva que os adicionais denominados "quinquênio" e "sexta-parte" sejam calculados sobre os seus vencimentos integrais, com valor da causa fixado em R$ 40.977,30 (quarenta mil e novecentos e setenta e sete reais e trinta centavos). Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido (fls. 73-80). No TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a sentença foi parcialmente reformada em relação à apelação interposta pelo autor, e mantida em relação à apelação interposta pelo réu (fls. 195-211).

Opostos embargos declaratórios pelo autor, foram rejeitados (fls. 237-242).

Interposto recurso especial, alega a parte recorrente violação do artigo 884 do Código Civil, artigo 535 do CPC/73 e artigos 16, 17, 21 da Lei Complementar Federal n. 101/2000.

Negado seguimento ao recurso especial na origem, foi interposto agravo em recurso especial que, por sua vez, foi convertido em recurso especial (fl. 296).

É o relatório. Decido.

Incide sobre o recurso especial o Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Em relação às supostas violações alegadas pelo recorrente, estas não merecem ser conhecidas, porquanto o acórdão recorrido utilizou-se de fundamento eminentemente constitucional que não foi rebatido pelo recorrente mediante a interposição do recurso extraordinário, encontrando o presente recurso especial óbice na Súmula n. 126/STJ. Veja-se o fundamento constitucional inatacado (fl. 206):

Não se justifica, "data venia", a exclusão das vantagens adquiridas a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, do cálculo do adicional. A Constituição Federal veda o chamado "efeito cascata", ou seja, a recíproca incidência dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público. A proibição, ademais, já constava do texto original do artigo 37, inciso XIV, da Lei Maior. Com a Emenda Constitucional nº 19/98, anota Alexandre de Moraes, "o legislador reformador pretendeu tornar mais clara a norma proibitiva de cumulação de acréscimos pecuniários, sem, contudo, alterá-la em sua essência" (Constituição do Brasil Interpretada, Ed. Atlas, 2011, p. 797).

Portanto, as vantagens eventualmente concedidas aos servidores, após a

Emenda Constitucional nº 19/98, estarão sujeitas assim como já estavam GMFCF30

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anteriormente à proibição do denominado "efeito repique". Todavia, as vantagens pecuniárias legalmente auferidas pelo servidor deverão integrar o cálculo dos adicionais, já que, para tanto, não há vedação constitucional ou legal.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANISTIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

(...)

III - Todavia, não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificando-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula n. 126 deste Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial.

(...)

(AgInt no REsp 1643050/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018)

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FÔRO E LAUDÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 458 E 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ

(...)

VII - Todavia, considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado n. 126 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1636295/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017; AgInt no AREsp 952.691/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017.

(...)

(AgInt no AREsp 1022632/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018)

Por outro lado, ainda que se pudesse ultrapassar o referido óbice, nenhum dos dispositivos alegadamente violados foram objeto de discussão pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento, incidindo sobre ele, mediante analogia, os enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOMEAÇÃO À

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AUTORIA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

(...)

(AgInt no AREsp 1170808/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DISCUSSÃO RELATIVA À FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

(...)

2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

(...)

(AgInt no AREsp 1186845/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018)

Ademais, ainda que assim não fosse, rever a questão demandaria a análise da lei local, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, também aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n° 280, do STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial.

Ante o exposto, nos termos do art. 255, parágrafo quarto, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 22 de outubro de 2019.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Relator

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