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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1834418_005eb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.418 - PR (2019/0254913-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE

LTDA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER E OUTRO(S) -PR010515 TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ - PR017515 FABIOLA POLATTI CORDEIRO - PR021515 PAULA ARANHA HAPNER - PR087613

RECORRIDO : DENI MAYCON BERTIPAGLIA LEOCADIO

ADVOGADO : CARLOS CESAR LESSKIU - PR024712

INTERES. : GAFISA S/A

ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI - PR068865

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. METRAGEM DO IMÓVEL. INFORMAÇÃO PUBLICITÁRIA IMPRECISA. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO. DECADÊNCIA. 90 DIAS. DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.

1. A reclamação pela diferença de metragem do imóvel objeto de compra e venda, decorrente de informação nebulosa constante em material de propaganda, pode ser pleiteada até noventa dias depois de constatada.

2. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, em regra, não é capaz de gerar danos morais.

3. O tribunal de origem entendeu que não houve mero descumprimento de contrato, mas também que houve (1) violação do dever de informação clara e precisa quanto a especificação das unidades e (2) desconsideração da boa-fé objetiva do consumidor, causando frustração e sofrimento ao consumidor, fundamentos, contudo, não refutados, o que configura deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas 283 e 284/STF.

4. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,

REsp 1834418 C542506551209311119083@ C584560047470032461308@

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MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTRA INÓCUA. TERMO DE QUITAÇÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TERMO GENÉRICO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA UNICAMENTE DO PRAZO CONTIDO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ENTREGUE COM METRAGENS INFERIORES ÀS INDICADAS NO FOLDER PUBLICITÁRIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. ARTIGO 6, INCISO III DO CDC.

PROPOSTA QUE VINCULA O FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DO CDC. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 DESPROVIDOS.

1. Embora o direito à prova seja constitucionalmente garantido, o Código de Processo Civil confere ao julgador certa discricionariedade no que diz respeito ao deferimento das provas requeridas pelas partes, incumbindo-lhe, em cada caso, indeferir aquelas que se apresentarem meramente protelatórias, em nada contribuindo para a demonstração do fato constitutivo do direito do autor ou do réu.

2. A cláusula de quitação genérica contida no termo de entrega de chaves do mov.1.30 não é capaz de afastar o poder-dever do Estado de apreciar a lide, sobretudo quando o caso tratado nos autos diz respeito a violação de normas consumeristas, as quais são cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de inafastável a aplicação do prazo prescricional tratado no artigo 27 do CDC em detrimento a regra geral trazida no Código Civil.

3. Tampouco há que se falar em decadência do direito, certo de que não se aplica outro prazo prescricional, senão aquele contido no artigo 27 do CDC, certo de que a divergência na metragem do imóvel repercutiu na esfera patrimonial do autor, de maneira incomparável aquela prevista no artigo 26 do mesmo diploma, que trata de vícios aparentes ou de fácil constatação que tornam o produto inadequado ao uso, o que não é o caso dos autos.

4. Em que pese a alegação da apelante de que cabia ao autor a escolha de unidade maior, fato é que pelo quadro de resumo de mov. 1.7 e 1.8 não há expressa indicação da dimensão da unidade adquirida pelo autor e, apesar de diferenciar os 10 tipos de unidade, não faz o enquadramento da unidade da apelada em alguma categoria.

5. Por outro lado, o folder publicitário de mov. 1.11 não indica qualquer informação sobre as variações de metragem da área total dos apartamentos com 66m² de área privativa, destacando apenas os imóveis com a referida metragem de área privativa possuem uma área total de 134,51m².

6. Assim, constata-se que houve falha no dever de informação tratado no artigo 6º, III do CDC, caracterizando, pois, o ato ilícito perpetrado pelas apelantes.

7. O fato da construção ter sido entregue com área inferior ao que fora prometido no encarte publicitário lesa a boa-fé objetiva do consumidor, certo de acreditou estar adquirindo área com aquelas especificidades.

8. Não vislumbro que o valor arbitrado pelo juízo (R$ 8.000,00) seja exorbitante, estando em conformidade com os valores praticados por esta Câmara.

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Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 26, II, e 27 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 944 do Código Civil.

Alega que se aplica ao caso de vício aparente de metragem de imóvel o prazo decadencial de 90 dias, a contar da data em que o Recorrido tomou conhecimento de tal vício com a assinatura do contrato, em 06/06/2009.

Sustenta que o prazo prescricional para pedir danos morais também já havia expirado quando do ajuizamento da presente ação, pois é de cinco anos a contar do momento em que a parte soube da diferença de metragem do imóvel.

Defende que houve no caso mero dissabor resultante da vida em sociedade, sem força para ensejar danos morais.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 823).

É o relatório.

DECIDO.

2. Sobre o limite temporal par reclamar correção do vício de metragem incorreta de imóvel objeto de contrato de compra e venda, assim se manifestou o tribunal

de origem:

II.III – Prescrição e decadência A apelante Incons sustenta que a pretensão está prescrita, eis que escoado o prazo de que trata o artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil.

Contudo, sem razão.

Com efeito, é incontroversa a aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação tratada nos autos é eminentemente de consumo.

Assim, inafastável a aplicação do prazo prescricional tratado no artigo 27 do CDC em detrimento a regra geral trazida no Código Civil.

Nesse sentido, tendo em vista que o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que a parte toma conhecimento do vício, que no caso, pode ser considerada como a data da conclusão da obra (06/12/11), não resta caracterizada a prescrição, eis que a ação foi ajuizada em 03/09/2014, ou seja, dentro do prazo quinquenal estipulado pelo artigo 27 do CDC.

Portanto, correta a sentença ao estabelecer o prazo quinquenal para o pedido de reparação de danos, certo de estes decorrem de defeito na prestação de serviço.

Na sequência, alega a recorrente que a parte autora decaiu do direito de propor a ação reparatória, eis que escoado os prazos contidos no artigo 26, inciso II do CDC e 501 do CC.

Mais uma vez sem razão.

Isso porque, conforme já consignado em sentença, não se aplica outro prazo prescricional, senão aquele contido no artigo 27 do CDC, certo de que a divergência na metragem do imóvel repercutiu na esfera patrimonial do autor, de maneira incomparável aquela prevista no artigo 26 do mesmo diploma, que trata de vícios aparentes ou de fácil constatação que tornam o produto inadequado ao uso, o que não é o caso dos autos.

A respeito, o entendimento firmado pela Corte Superior:

(...) (fls. 640 - 642 e-STJ)

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Verifica-se que se posicionou em divergência com o entendimento desta Corte, no sentido de que a reclamação pela diferença de metragem do imóvel objeto de compra e venda, decorrente de informação nebulosa constante em material de propaganda, pode ser pleiteada até noventa dias depois de constatada.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS MONITÓRIOS - PLEITO RECONVENCIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.

1. O Código de Defesa Consumidor, em observância ao princípio da segurança jurídica, fixou limites no tempo para o consumidor reclamar de vícios (prazo decadencial previsto art. 26) e para pleitear indenização pela reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (prazo prescricional indicado no art. 27).

2. Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios do produto aparentes ou de fácil constatação, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicável a prescrição do art. 27 do mesmo Código, pois restrita à ação de indenização para reparação de danos.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 738.587/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. METRAGEM. PROPAGANDA. CONTRATO. DIFERENÇA. VÍCIO. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte, se o produto apresenta vício quanto à quantidade ou qualidade, ou que lhe diminua o valor, estar-se-á diante de vício aparente ou de fácil constatação, de acordo com o art. 26 do Código Consumerista.

3. No caso, decaiu em 90 (noventa) dias o direito de os autores reclamarem da diferença entre a metragem do imóvel veiculada em propaganda e a área do apartamento descrita na promessa de contra e venda.

4. A pretensão de indenização pelos danos morais experimentados pelos autores pode ser ajuizada no prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp n. 1.488.239/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/3/2016, DJe 7/3/2016)

Assim, se o vício foi constatado em 06/12/11, de acordo com o tribunal de origem, até a data de ajuizamento desta ação em 03/09/2014, o direito de reclamar da diferença de metragem já tinha decaído.

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Tal prazo, contudo, não abarca o pleito indenizatório de danos morais, que é regido pelo prazo prescricional quinquenal.

3. Já sobre o termo inicial para reclamar, é inviável alterar a conclusão do tribunal de origem de que corresponde à data de conclusão da obra, para passar a afirmar que o vício foi constatado no momento de assinatura do contrato, pois demanda nova análise dos autos, atividade inviável em razão dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ.

4. Quanto aos danos morais, a jurisprudência desta Corte posiciona-se nesse sentido, afirmando que o simples descumprimento contratual, por si só, em regra, não é capaz de gerar danos morais. Confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS NA AVENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL -NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no REsp 1408540, REsp 1129881/RJ, REsp 876.527/RJ,.

2. Ainda assim, a Corte Estadual com base na análise acurada dos autos concluiu que o caso vertente afasta-se de hipótese extraordinária autorizadora à indenização por danos extramateriais, derruir o entendimento exarado implicaria no revolvimento das matéria fática e probatória da demanda, o que incide no óbice da Súmula 7/STJ, em ambas alíneas.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 362.136/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.

2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 570.086/PE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015.)

No caso, o tribunal de origem assim decidiu sobre o ponto:

II.V – Danos Morais:

Alegam ambas as apelantes que a situação narrada nos autos não passa de mero dissabor cotidiano, não restando configurado a existência de dano moral.

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Sem razão.

Primeiramente, não se desconhece que o simples descumprimento do contrato, em tese, não seria suficiente para se caracterizar o dano moral. Todavia, quando as consequências do descumprimento extrapolam o âmbito do avençado, causando frustração e sofrimento ao consumidor pela desídia e inobservância do dever por parte do prestador de serviços, a reparação pecuniária é devida.

No caso, restou incontroverso que as apelantes venderam imóvel com metragem inferior a prometida, eis que tanto pelas contestações de mov. 45.1 e 47.1, quanto pelos recursos de mov. 86.1 e 109.1, as recorrentes não negaram que as medidas do bem eram inferiores, limitando-se a alegar que cabia o autor adquirir unidade maior.

Contudo, entendo que o fato da construção ter sido entregue com área inferior ao que fora prometido no encarte publicitário lesa a boa-fé objetiva do consumidor, certo de acreditou estar adquirindo área com aquelas especificidades.

Assim, embora se reconheça que o simples atraso na entrega do imóvel não é suficiente para caracterizar o dano moral, há que se destacar que, no presente caso, o ilícito não decorre pura e simplesmente do atraso em si, mas sim do fato de ter sido o empreendimento entregue em metragens diversas das apontadas no material publicitário, tendo ainda o apelante violado o dever de informação clara e precisa quanto a especificação das unidades.

Nesse contexto, verifica-se que a conduta da apelada caracteriza a lesão à boa-fé objetiva, princípio basilar das relações contratuais, que possuiu como deveres laterais a lealdade, o esclarecimento e o cuidado.

Logo, se a apelada agiu com falta de cuidado, não tendo cumprido o pactuado, causando danos a apelante, surge o dever de indenizar, mormente porque o nexo causal entre sua conduta e o resultado lesivo se faz presente.

Cumpre consignar ainda que a relação tratada nos autos é de consumo, sendo que a responsabilidade do fornecedor prescinde de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

Enfim, os danos morais decorrem da lesão que o inadimplemento contratual causou aos direitos da personalidade do autor, que superam o mero dissabor cotidiano. (fls. 644-646 e-STJ)

Entendeu que não houve mero descumprimento de contrato, mas também que houve (1) violação do dever de informação clara e precisa quanto a especificação das unidades e (2) desconsideração da boa-fé objetiva do consumidor, causando frustração e sofrimento ao consumidor.

A parte recorrente, entretanto, não refutou tais argumentos por meio das razões do recurso especial, tendo se limitado a defender que descumprimento de contrato não importa dano moral.

Caracterizada, assim, deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas 283 e 284/STF.

5. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar que decaiu o prazo para reclamar de vício de metragem do imóvel.

Diante da mudança de proporção da sucumbência recíproca, inverto a fixação de ônus sucumbenciais fixados na sentença, de modo que a recorrida fica

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responsável por 70% das custas processuais e honorários advocatícios, ficando a ora recorrente responsável pelo restante de 30%. Mantenho os honorários de sucumbência, em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2°, NCPC, em 15% sobre o v alor da condenação.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 08 de outubro de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

REsp 1834418 C542506551209311119083@ C584560047470032461308@

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