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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/10/2019

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1820256_fffc6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.256 - SE (2019/0166573-8)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : UNIÃO

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

ADVOGADO : ANDRÉ RIBEIRO LEITE - SE003717

DECISÃO

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE e a União objetivando compelir o réus a cumprirem os preceitos da Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/11, da Lei da Transparência - LC n. 131/2009 e do Decreto n. 7.185/2010, relativamente à disponibilização de ferramenta de pesquisa a permitir a transparência no setor público.

A ação foi julgada procedente em relação à municipalidade e parcialmente procedente contra a União, cada uma na medida de suas reponsabilidades no tocante à implantação do portal da transparência (fls. 434-447).

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal, reformou a sentença, julgando improcedente a ação, nos termos assim ementados (fls. 663-664):

Administrativo. Apelação a desafiar sentença, que julgou procedente a ação civil pública, nos termos dos arts. 316 e 487, inc. I, do Código de Processo Civil, id. 4058500.1378610.

A referida ação foi ajuizada em razão de descumprimento de determinação do Ministério Público Federal, pois o Município não implantou o Portal da Transparência, frustrando, segundo o autor, a efetividade das Leis de Acesso à Informação e da Transparência malferindo a efetivação do princípio da publicidade e violando as seguintes normas, arts. 5º, inc. XXXIII, e 37, caput, da Constituição, 23, §3º, inc. I, combinado com 73-C, da Lei Complementar 101/00, 48, incs. II e III, 48-A, incs. II e III, da Lei Complementar 131/09, Lei 12.527/11, e, Decreto 7.185/10.

Em consequência os apelantes foram condenados às seguintes penas:

Em relação ao Município de Nossa Senhora do Socorro, foi determinado que efetive a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010. Para tanto deve regularizar as pendências ainda encontradas no seu respectivo sítio eletrônico (ausência de divulgação dos resultados das licitações e seus respectivos contratos). Observo que a multa aplicada na decisão de tutela provisória permanece em vigor. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o site do Município de Socorro sane qualquer pendência. Ultrapassado tal prazo, majoro a multa para R$ 300,00 (trezentos reais) diários.

No concernente à União:

B1. apenas formalize termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária com o Município réu com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar GMFCF40

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nº101/2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores municipais, devendo ser observada as exceções previstas no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 e art. 26 e §2º da Lei. 10.522/02;

B2. Apenas proceda à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias com o Município réu após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores municipais, devendo ser observada as exceções previstas no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 e art. 26 e § 2º da Lei. 10.522/02. Ressalto que a devida comprovação de cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelo ente municipal poderá ser efetivada pela ferramenta prevista no Acordo de Cooperação Técnica n. 04/2015. Destaco, também, que as exceções previstas no § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 26 da Lei n. 10.522/02 devem ser igualmente observadas, por similitude ao presente caso, pois estabelecem exceções à vedação de transferências voluntárias , id. 1378610, p. 13 decorrentes de irregularidades verificadas .

Inicialmente, a pretensão recursal do Município, consistente no afastamento da pena de multa e da ordem de impedir a União de formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária, como também, as transferências voluntárias previstas no art. 165, inc. II, § 9º, da Constituição, e art. 25, § 1º, da Lei Complementar 101, já foi atendida quando do julgamento do PJe-AGTR08069358520164050000, desta relatoria, julgado em 07 de dezembro de 2017, que os efeitos da tutela antecipada deferida na ação civil pública foram cassados no referido agravo de instrumento:

Não se afigura razoável, nem tampouco proporcional o prosseguimento da ação contra o Município, que desde o primeiro momento não resistiu, pelo contrário, submeteu-se a pretensão do Ministério Público Federal, cuidando de envidar providências em se adequar as exigências da transparência na Administração Pública, como dá conta, a notícia veiculada nas razões de apelação da União.

Com efeito, demonstrou-se que o pleito ministerial foi atendido com a juntada do Ofício nº 1335/2017/GP, de 28/07/2017, por meio do qual o Conselheiro Presidente do TCE/SE encaminhou a Informação Técnica nº 74/2017, dando conta que o Município de Nossa Senhora do Socorro " obteve nota 9,4 e nível de transparência EXCELENTE, devido ao atendimento dos artigos 48, 48-A da LRF e mais de 80% dos itens da LAI " , ressaltando que a nota máxima apenas não foi alcançada " ante a ausência da divulgação do resultado das licitações realizadas durante o exercício financeiro de 2017, , id. 1480553, p. 9. bem como os contratos oriundos dos aludidos exames Passando às alegações da União. A matéria já é conhecida da Turma, sendo exemplo o julgado contido no PJe-APELREEX0800572-87.2016.4.05.8502/SE, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima.

A apelante não está obrigada a incluir no Cadastro Único de Convênios CAUC, ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação art. 48 e 48-A, da Lei Complementar 101, alterada pela Lei Complementar 131/09, nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, diante de inexistência de previsão legal que a obrigue.

Sob o prisma do princípio da legalidade, a própria multicitada Lei 101, em seu art. 59, determina a competência para a fiscalização das obrigações decorrentes, entregando-a ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, afigurando-se ilegal querer atribuí-la à União, que no caso, apenas cabe a aplicação das sanções do art. GMFCF40

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23, da referida lei.

A mesma razão determina a mesma disposição quanto à formalização de termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária e quanto à obrigação de proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias, pois estão a depender da instalação dos respectivos Portais de Transparência nos Estados e Municípios, sob os influxos do arts. art. 48 e 48-A, da Lei Complementar 101, redação dada pela Lei Complementar 131, sendo certo que o cumprimento de tais exigências é, exatamente, desses entes federativos.

Ademais, é assente a impossibilidade de se fiscalizar todos os contratos por todos os órgãos, não sendo de sua exclusiva responsabilidade a tarefa de regularizar o Portal da Transparência.

Por fim, como decidido no agravo de instrumento 0807623-47.2016.4.05.000, julgado nesta mesma sessão: o próprio Ministério Público Federal reconhece ter havido o cumprimento parcial da exigências legais, e que o SICONV permite aos órgãos registrar diretamente o descumprimento de determinações contidas na referida Lei Complementar nº 101/2000, apesar de apresentar alguns problemas, como o fato da Portaria Ministerial 507/2011 excluir diversos convênios e contratos de repasse do aludido sistema de . Precedente: controle, alegação que pode ser melhor compreendida após a oitiva da parte contrária PJe-AC0802671-81.2016.4.05.8000/AL, des. Ivan Lira de Carvalho (convocado) Apelações e remessas oficiais providas.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 713-718).

O Ministério Público Federal interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontando, inicialmente, violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, invocando contradição, na medida em que não se poderia falar que seu pleito foi atendido, uma vez que a falta de informações no Portal da Transparência foi exatamente a pretensão resistida.

Aponta, também, afronta aos arts. 48, §1º, III, 48-A e 49 c/c art. 73-C e art. 23, §3º, I, da LC n. 101/2000, pois ao julgar improcedente o pedido, o Tribunal a quo tornou inócua as previsões que estruturam o sistema integrado de gestão financeira e controle, incorporando o princípio da transparência à gestão fiscal, pugnando pelo restabelecimento da decisão do juízo monocrático.

É o relatório. Decido.

Em relação à indicada violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, não se vislumbra a alegada contradição da questão jurídica apresentada pelo recorrente, conforme bem considerou o Tribunal a quo ao julgar os declaratórios, afirmando que o decisum enveredou por outro caminho que não aquele consagrado no recurso da parte.

Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso, sendo de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GMFCF40

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022 E 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1432207/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, de modo que não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecer do recurso como embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AgRg no REsp 958.813/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017).

Quanto ao mais, tem-se que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia basicamente nos seguintes termos:

Não se afigura razoável, nem tampouco proporcional o prosseguimento da ação contra o Município, que desde o primeiro momento não resistiu, pelo contrário, submeteu-se a pretensão do Ministério Público Federal, cuidando de envidar providências em se adequar as exigências da transparência na Administração Pública, como dá conta, a notícia veiculada nas razões de apelação da União.

Com efeito, demonstrou-se que o pleito ministerial foi atendido com a juntada do Ofício nº 1335/2017/GP, de 28/07/2017, por meio do qual o Conselheiro Presidente do TCE/SE encaminhou a Informação Técnica nº 74/2017, dando conta que o Município de Nossa Senhora do Socorro "obteve nota 9,4 e nível de transparência EXCELENTE, devido ao atendimento dos artigos 48, 48-A da LRF e mais de 80% dos itens da LAI", ressaltando que a nota máxima apenas não foi alcançada "ante a ausência da divulgação do resultado das licitações realizadas durante o exercício financeiro de 2017, bem como os contratos oriundos dos aludidos

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exames, , id. 1480553, p. 9.

Assim, no que diz respeito à suposta violação dos apontados dispositivos da Lei Complementar n. 101/2000, forçoso reconhecer que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado, acerca do fato de que a municipalidade já teria se submetido às exigências do Ministério Público, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis:

Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Súmula n. 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Ademais, eventual confronto com o que restou definido na instância ordinária no tocante ao cumprimento do quanto exigido pelo Ministério Público, iria de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu com lastro no conjunto probatório constante dos autos.

Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RI/STJ, conheço parcialmente do presente recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se

Brasília (DF), 14 de outubro de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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