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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/10/2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1783316_a34da.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.783.316 - PA

(2018/0227943-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL

EMBARGADO : EBD NORDESTE COMERCIO LTDA

EMBARGADO : EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - PA013303 FERNANDA BARATA SANTANA E OUTRO(S) - PA023911

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ, de relatoria da eminente Ministra Regina Helena Costa, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO "REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido.

III – O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04).

IV – O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas.

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V – Recurso especial parcialmente provido para conceder a segurança, com determinação de retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação.

A embargante afirma existir dissídio com o entendimento da Segunda Turma. Cita o precedente no AgInt no REsp 1.434.134/RS.

Foi apresentada impugnação.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º de agosto de 2019.

Em exame mais aprofundado, verifico que o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

A questão controvertida se relaciona com o direito ao creditamento do PIS e da COFINS, mediante escrituração, calculado em relação aos bens adquiridos para revenda, no regime monofásico. A demanda original – Mandado de Segurança – foi ajuizada pelo Sindicato Intermunicipal dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado do Rio Grande do Sul.

O acórdão embargado adotou, como fundamento, o entendimento de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 é "extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO" (fl. 389, e-STJ).

No acórdão paradigma, reside dupla fundamentação: a) o benefício instituído pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto; e b) as receitas provenientes de venda e revenda, sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS em regime de tributação monofásica, não permitem o creditamento por estarem fora do regime de incidência não cumulativo.

Não obstante o primeiro fundamento efetivamente conflite com o acórdão embargado, registro que não foi demonstrada a atualidade do dissídio jurisprudencial, tendo em vista que o entendimento da Segunda Turma é condizente com o adotado no acórdão embargado, como se infere abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

2. Apesar de a norma contida no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO , o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que as receitas

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provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, conforme os artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.

3. Com efeito, não se lhes aplica, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1.653.027/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/5/2019)

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) , verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014.

II - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 28/5/2018)

Relativamente ao segundo fundamento mencionado apenas no aresto paradigma, observo que a Segunda Turma continua a entender pela incompatibilidade do creditamento do PIS e da COFINS na tributação monofásica com o regime de incidência não cumulativo, prevalecendo a lei especial (arts. 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, "b", da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003).

Tal linha de análise, entretanto, não consta no acórdão embargado, o que inviabiliza eventual demonstração de similitude jurídica entre os arestos.

Com efeito, o voto condutor do acórdão hostilizado, em sua fundamentação, limita-se a registrar genericamente , e sem dizer por que, ser

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"irrelevante o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não constituindo óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas" (fl. 389, e-STJ). Inexistiu especificação do regime de tributação em que se insere a ausência de recolhimento (isto é, se tal circunstância se dá no contexto da isenção ou da alíquota zero, ou do regime monofásico, etc.), circunstância que descaracteriza a efetiva demonstração de que as soluções ditas colidentes tenham se amparado em semelhantes premissas fática e jurídica.

Diante do exposto, inadmito os Embargos de Divergência .

Deixo de arbitrar a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), por versar a causa original Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de outubro de 2019.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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