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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/10/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1794502_81ae1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.502 - SC (2019/0025804-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : DELZINA DIAS

ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON - SC013129

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por DELZINA DIAS, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDO. MOMENTO INOPORTUNO.

1. Nada obstante seja pacífico que são cabíveis honorários na fase de cumprimento de sentença (com exceção da execução invertida), estes somente poderão ser fixados, logicamente, após a ciência do devedor (INSS) da existência do próprio cumprimento do qual, a propósito, lhe é facultado impugnar.

2. Agravo desprovido" (fl.117e).

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC, art. 1.022, incisos I a III).

2. Despicienda, frente ao disposto no art. 1.025 do CPC a oposição de aclaratórios com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto este está implícito no julgamento efetuado" (fl.136e).

Sustenta a recorrente, nas razões do Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15), violação aos arts. 20, § 4º, 475-B, 614, II, e 730, I e II, todos, do CPC/73, correspondentes aos arts. 85 § 1º, § 3º e § 14, 524, 534 e 535, todos, do CPC/15. Defende o seu direito ao recebimento de honorários advocatícios, a serem fixados na execução, haja ou não impugnação, sob os seguintes argumentos:

"No caso vertente, aplica-se a alínea 'a' e 'c', haja vista que a

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interpretação dada pelo acórdão guerreado diverge da interpretação de outro tribunal , conforme abaixo transcrito.

II - Preliminarmente - da NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ( violação ao artigo 1.022 do CPC ) E DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Foram opostos embargos de declaração quanto ao acórdão prolatado, com a finalidade especifica de obter a declaração da decisão em face das contradições e omissões de que eivado.

Entretanto, a colenda Turma negou os embargos declaratórios. Destarte, julgando a Turma de forma contraditória, viabilizaram-se os embargos declaratórios. Daí emergindo a parte o direito ao esclarecimento. Assim o é porque a pretensão da lei não é simplesmente propiciar à parte direito meramente formal à petição, desprovido de qualquer eficácia, mas, através da viabilização do direito ao recurso, promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Este o sentido da norma exposta no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Deste modo, o dispositivo do art. 1.022 do CPC não foi respeitado pelo órgão julgador: o Tribunal a quo deixou de enfrentar ponto contraditório no acórdão, razão pela qual deve ser anulada a decisão , retornando os autos para pronunciamento sobre a questão abordada nos embargos de declaração.

Ainda que se considere que o R. Acórdão não analisou devidamente as questões controvertidas, houve o devido prequestionamento da matéria, mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC:

(...)

Dessa forma, não há óbice para que esta E. Corte analise o apresente recurso.

III - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 730 e incisos do CPC – execução de sentença, art. 20 , parágrafo 4° do CPC e artigos correspondes no novo CPC – Lei 1.105/2015, artigos 85 § 1º, § 3º e § 14, 524, 534 e 535.

O acórdão prolatado nestes autos não conferiu à norma melhor exegese dentro de um contexto de aplicação no caso concreto, o que merece ser objeto de análise mais acurada por parte deste Tribunal Superior.

Ora, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de fixação de honorários na execução, sendo que interposto recurso de agravo de instrumento, o Tribunal negou provimento ao apelo, ao argumento de que não houve a intimação do INSS para que cumprisse espontaneamente o julgado .

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Contudo, são cabíveis honorários na execução, pois não há a necessidade de aguardar novamente a intimação da Autarquia , acerca do retorno dos autos da segunda instância, pois, a parte também possui o direito de apresentar os cálculos, de forma que a execução é uma faculdade e um direito da parte executar as parcelas devidas.

Ora, Excelências, o único interesse é na efetividade do julgamento, pois as partes aguardam na média de três, quatro anos para obter o benefício, sendo que aguardam os valores atrasados que por ventura vierem a receber, sendo que o INSS, na maioria das vezes deixa de cumprir seus prazos não apresentando os cálculos, e quando apresenta, são abaixo do valor devido.

Assim, se intimado da sentença ou do acórdão e não opõe recurso e tampouco apresenta os cálculos, não há porque aguardar a intimação da Autarquia do retorno dos autos, para que apresentem os cálculos, ainda mais sob o argumento de 'efetividade da decisão' .

Ocorre que, na prática, tal determinação só vai atrasar ainda mais o recebimento dos valores pela parte, uma vez que a Autarquia ré, reiteradamente, vem se equivocando no pagamento do valor da correção e juros a serem pagas aos segurados, originando diferenças que pertencem aos segurados.

Verifica-se que o INSS após a intimação do acórdão do Tribunal e trânsito em julgado não apresentou as planilhas de liquidação do crédito, e assim o exequente apresentou a execução de sentença, uma vez que possui interesse na agilidade da demanda.

Ora, a parte autora não é obrigada a parte a aguardar ainda mais para receber seu crédito, ou seja, aguardar a intimação do INSS do retorno dos autos, para que querendo apresente a conta, se já está aguardando a tanto tempo, não sendo racional esperar a boa vontade do ente previdenciário.

Ademais, é fato que o INSS quando apresenta o cálculo de liquidação de sentença sempre apresenta com 'erros', motivo pelo qual a parte autora para não ter prejuízos apresenta a conta. Cita despacho de casos nos quais ocorre 'equívocos' do INSS quando da apresentação da sua conta, como exemplos:

(...)

Assim, a parte autora possui interesse e legitimidade em propor a execução, pois a decisão acaba por favorecer o INSS, dando-lhe mais prazo, já não sendo suficientes todos os prazos elastificados e demais garantias processuais que possuem por tratar-se de Fazenda Pública.

Ademais, prevê o art. 475-B do CPC – Lei 5.869/73:

(...)

De acordo com o referido artigo o credor é requererá o cumprimento da sentença, quando o valor da condenação depender apenas do cálculo aritmético.

No caso do credor necessitar de dados existentes em poder do devedor, MAM91

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dispõe o parágrafo 1º que o juiz a requerimento do credor, poderá requisitá-los.

Bem como dispõe o art. 614 inciso, II, do CPC – Lei 5.869/73:

(...)

Assim dispõe o Código de Processo Civil, a respeito da execução em face da Fazenda Pública – Lei 5.869/73:

(...)

E os artigos correspondentes no novo CPC (LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015), artigos 85 § 1º, § 3º e § 14, 524, 534 e 535.

Quanto aos honorários advocatícios:

(...)

Quanto ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública:

(...)

Destarte, são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, porque o artigo 475-R do CPC Lei 5.869-73 determinava aplicar subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial e, sendo cabíveis honorários em execuções embargadas ou não, é razoável também caber a fixação em cumprimento de sentença, impugnado ou não, já que o devedor dá causa à instalação da nova fase processual, aplicando-se o princípio da causalidade.

Portanto, se a própria lei prevê e permite a interposição da execução, não cabe ao julgador restringir o direito assegurado em prejuízo da exequente, sendo que cabem honorários da execução, de acordo com posicionamento reiterado dos Tribunais, fixando em 5% sobre o valor total do débito.

No caso, a inércia do devedor deu causa à execução, já que decorrido o prazo para pagamento voluntário, não sendo razoável exigir do credor que aguarde ad eternun o pagamento do crédito , sendo que já aguardou o tão demorado tramite processual ressaltando que trata-se de verba decorrente de benefício previdenciário (verba alimentar).

Portanto, deve o executado arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.

VI - DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE

A lei maior tem o objetivo de unificação da jurisprudência sobre a aplicação da mesma lei, com o fito de obter a certeza e a segurança nas relações em sociedade.

Faz-se necessário que o ato decisório divergente seja de outro Tribunal que não o de cujo acórdão se está recorrendo e que o dissenso verse sobre tese jurídica.

No caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão proferida pelo Juiz a quo, indeferindo o pedido de fixação dos honorários na MAM91

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execução, ao argumento de que o INSS não foi intimado do retorno dos autos.

Torna-se necessária a análise jurisprudencial acerca do caso em suma, isto é, sobre a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que não houve o cumprimento voluntário no prazo legal, vislumbrando do entendimento de outros Tribunais e, assim, consumando que o Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª neste caso julgou de forma contrária aos demais Tribunais.

É de se mencionar que os acórdãos utilizados como paradigma nesta oportunidade foram extraídos de sites dos Tribunais abaixo relacionados, na forma autorizada pelo art. 1.029, § 1º, do CPC Lei 13.105/15.

Vejamos os acórdãos paradigmas:

(...)

Acórdão paradigma 01

Em caso idêntico deste procurador, verificou-se decisão divergente, proferida pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

(...)

Acórdão paradigma 02

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça (anexo):

(...)

Acórdão paradigma 03 No mesmo sentido, acórdão proveniente do STJ

(...)

Acórdão Paradigma 04

(...)

Da similitude fática e jurídica

É sabido que para a configuração da divergência jurisprudencial é necessário que haja a demonstração da similitude fática entre o caso concreto e o entendimento comparado, não bastando meras alegações.

Com efeito, observando-se os acórdãos colacionados , verifica-se a similitude das mesmas em relação ao caso em comento, ficando claro o dissenso entre os julgados transcritos e o julgado guerreado.

Há claro desacordo de interpretação da norma entre os julgados, pois no acórdão que ora se ataca, não foram fixados os honorários advocatícios da execução, mas nos paradigmas, entendeu-se que quando a parte não efetua o adimplemento voluntário da execução, no sentido que a parte autora precisou ajuizar a execução de sentença para garantir os valores que lhe são devidos, deve pagar os honorários advocatícios já que deu causa .

Ademais, conforme Paradigma 04, no recurso especial nº 1.546.930 entendeu-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 420.816/PR, fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários na execução na hipótese de execução de pequeno valor.

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Assim, fica evidenciado que a contrariedade da Lei Federal e o dissídio jurisprudencial, à luz da exposição feita e dos paradigmas juntados, são inequívocos, ressaltando-se, mais uma vez, que a Constituição Federal, art. 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, dá guarida à pretensão recursal do Recorrente, pois, em seu entendimento, houve contrariedade à lei federal e divergência judicial na interpretação da norma.

Como visto, o entendimento questionado deve seguir os precedentes dos julgados acima citados, pois, a contrário senso, foi firmado o entendimento que não cabem honorários à execução quando há o adimplemento voluntário, sendo que quando não há o pagamento nos 15 dias subsequentes à intimação, então a fixação dos honorários é de rigor.

Ficou sobejamente demonstrada a inércia do devedor nos autos em tela, motivo pelo qual fica afastada a tese de que a parte executada não foi intimada da baixa dos autos, já que foi intimada do acórdão e não cumpriu com o pagamento.

Tal panorama autoriza o manejo de Recurso Especial, conforme preceitua o art. 105, 'c' da Constituição da República" (fls. 142/164e).

Por fim, requer, "a) que seja recebido o recurso e determinada a intimação do recorrido para apresentar as contrarrazões no prazo legal; b) que seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso Especial, para o fim de anular o acórdão recorrido, face a violação à lei Federal, bem como determinar a fixação dos honorários advocatícios da execução no percentual de 5% sobre o valor total do débito, conforme as razões do recurso; c) reitera, na íntegra, os termos do pedido de isenção de custas judiciárias, já deferido pelo juízo de primeiro grau, nos termos da Lei nº 1.060/50, pois o recorrente não possui condições de arcar com tais custas sem prejuízo do próprio sustento e da família" (fls. 163/164e).

Sem contrarrazões, o recurso foi admitido, na origem (fls. 206/207e).

O Recurso Especial não pode prosperar.

O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto por DELZINA DIAS PALIANO contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em cumprimento de sentença, verbis:

(...) A decisão agravada deve ser mantida.

Nada obstante, seja pacífico que são cabíveis honorários na fase de cumprimento de sentença, estes somente poderão ser fixados, logicamente, após a ciência do devedor (INSS) da existência do próprio cumprimento do qual, a propósito, lhe é facultado impugnar.

Assim, como bem anotou o Juízo da origem 'jamais foi dado oportunidade ao INSS para que cumprisse voluntariamente a

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condenação, uma vez que o exequente apresentou o presente de pedido de cumprimento antes mesmo da Autarquia ser intimada do retorno do autos da Superior Instância . Veja-se que o presente cumprimento foi protocolado em 22/03/2016, enquanto que o INSS somente foi intimado do retorno dos autos em 17/08/2016.' Ante o exposto, indefiro a tutela provisória Em observância à regra insculpida no art. 1.019, II, do novo Codex Processual Civil (Lei 13.105/2015), determino a intimação da parte agravada para oferecer resposta (art. 1.019, II, do CPC).

Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Publique-se.'

Inconformada, a parte Agravante alega, em síntese, que são desarrazoados os argumentos da magistrada de primeiro grau, visto que, protocolado o cumprimento de sentença, tendo a parte autora apresentado os cálculos de execução, sendo citado o réu, o qual concordou com os cálculos apresentados, são cabíveis honorários na execução , conforme requerido na inicial. Quanto ao argumento de que não foi oportunizado para que o INSS cumprisse voluntariamente com a condenação, de esclarecer que após o julgamento do Tribunal, ambas as partes foram intimadas do acórdão.

Portanto, não há necessidade de nova intimação do INSS do retorno dos autos da segunda instância para que cumpra com o determinado, uma vez que já foi intimado do acórdão e assim, após a intimação do acórdão, poderia ter apresentado o cálculo das parcelas vencidas, como fez a parte autora. Diz que são cabíveis honorários na execução em que pese ter havido o pagamento dos valores, sem qualquer resistência da parte executada, de considerar que o INSS concordou com o cálculo do autor, quando deixou de opor embargos à execução, e assim é devido o arbitramento de honorários advocatícios nas execuções, inclusive não embargadas. Pede que seja recebido o presente Agravo nos termos do art. 1.019, I do NCPC/2015, sendo concedido o efeito suspenso, e que seja o juiz a quo comunicado e oficiado para reformar a r. decisão, determinando a fixação dos honorários no patamar de 5% sobre o valor do débito.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo colacionar, a título de fundamentação, o recente julgado deste TRF, sobre o tema em análise.

(...)

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento" (fls.114/116e).

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De início, destaco, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou no que consistiu a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016.

2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014).

3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento" (STJ, REsp 1.710.162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018).

Destaco, ainda, que do cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a divergência jurisprudencial quanto a interpretação dos arts. 20, § 4º, 475-B, 614, II, e 730, I e II, todos, do CPC/73, correspondentes aos arts. 85 § 1º, § 3º e § 14, 524, 534 e 535, todos, do CPC/15, como sustentáculo da tese recursal de que "torna-se necessária a análise jurisprudencial acerca do caso em suma, isto é, sobre a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que não houve o cumprimento voluntário no prazo legal, vislumbrando do entendimento de outros Tribunais e, assim, consumando que o Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª neste caso julgou de forma contrária aos demais Tribunais" (fl.154e), não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo .

Da mesma forma, o Tribunal de origem não emitiu pronunciamento acerca da alegação de que "são cabíveis honorários advocatícios em fase de MAM91

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cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, porque o artigo 475-R do CPC Lei 5.869-73 determinava aplicar subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial e, sendo cabíveis honorários em execuções embargadas ou não, é razoável também caber a fixação em cumprimento de sentença, impugnado ou não, já que o devedor dá causa à instalação da nova fase processual, aplicando-se o princípio da causalidade" (fl.153e), não tendo sido opostos oportunos Embargos de Declaração, nesse ponto. Incide , assim, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF.

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, nos termos do regramento vigente à data da interposição do Recurso Especial, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF.

1. Não há de se falar de violação do art. 557, § 1º, do CPC/73 quando o colegiado mantém a decisão por não haver comprovação de efetivo prejuízo da parte.

2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 461.849/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2017).

Desse modo, em não havendo sido apreciada as alegações suscitadas, à luz dos dispositivos tidos por violados, deveria a parte ter oposto Embargos Declaratórios

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no Tribunal de origem. Persistindo a omissão, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, insistir na tese recursal.

Esclareça-se, outrossim, que não configura impropriedade afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.

Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.181.095/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 29/10/2014, STJ, AgRg no AREsp 508.461/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2014.

Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.

Vale destacar que, mesmo se inexistissem referidos óbices, melhor sorte não socorreria a recorrente.

Com efeito, observa-se do excerto acima transcrito, que o Tribunal de origem, decidiu pela necessidade de prévia intimação do INSS para manifestar sua intenção de dar cumprimento espontâneo ao julgado, ficando consignado no acórdão que "analisando os autos, verifica-se que jamais foi dado oportunidade ao INSS para que cumprisse voluntariamente a condenação, uma vez que o exequente apresentou o presente de pedido de cumprimento antes mesmo da Autarquia ser intimada do retorno do autos da Superior Instância. Veja-se que o presente cumprimento foi protocolado em 22/03/2016, enquanto que o INSS somente foi intimado do retorno dos autos em 17/08/2016". E que "é a partir desta intimação que se entende aberta a oportunidade para que a autarquia cumpra voluntariamente a obrigação imposta na sentença que, nos termos do ordenamento vigente, significa o INSS apresentar o demonstrativo de cálculo dos valores que entende devidos" (fl.114e).

Nesse contexto, o Tribunal de origem, ao concluir pela necessidade de prévia intimação do INSS para manifestar sua intenção de dar cumprimento espontâneo ao julgado, não dissentiu dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, entre os quais destaco, por ilustrativos:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de

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sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o artigo 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a oposição do 'cumpra-se'.

2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.671.742/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe DE 24/10/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PRAZO DE 15 DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.262.933/RJ E RESP 1.134.186/RS. SÚMULA 83/STJ.

1. A jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), firmou-se no sentido de que o cumprimento de sentença somente se inicia a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que cumpra, no prazo de 15 dias, o comando sentencial, nos termos do art. 475-J do CPC, prazo este que legitima, também, a incidência da verba honorária, caso não satisfeita a obrigação .

2. No caso em exame, a Corte de origem decidiu a questão em consonância com o entendimento desta Corte, afirmando que a autarquia concordou com a conta apresentada pelo exequente, pois, 'intimada acerca do retorno dos autos à origem, a Autarquia, além de demonstrar a implantação do benefício, apresentou o cálculo das parcelas atrasadas para posterior conferência e manifestação da parte exequente. Assim, entendo que a incidência de honorários na execução não se justifica no caso em tela, pois cumprida com a finalidade acima descrita no prazo que lhe foi concedido'.

Incidência da Súmula 83/STJ.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.561.128/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. A Corte Especial, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou a tese de que 'são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'". (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro

MAM91

REsp 1794502 C542506155605047908830@ C5841641820<5032560881@

2019/0025804-0 Documento Página 11 de 12

Superior Tribunal de Justiça

Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011) .

3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 564.724/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015).

No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: STJ, REsp 1.717.828/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/02/2018.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC”), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.

I.

Brasília, 16 de outubro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

MAM91

REsp 1794502 C542506155605047908830@ C5841641820<5032560881@

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