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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1691749 DF 2017/0199654-0
Publicação
DJ 16/10/2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1691749_59e25.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.749 - DF (2017/0199654-0)

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FEDERAL NO ESTAD DO PARA

ADVOGADOS : ANDRÉA TARSIA DUARTE - DF004587 HAROLDO SOUZA SILVA - PA001926

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

O recurso tem origem nos embargos opostos pela União à execução do título judicial que condenou o ente público a incorporar, aos vencimentos dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Pará, o reajuste de 28,86%.

A União sustentava, em suma, excesso de execução.

A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, para fixar como quantum exequendo o valor dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

O Tribunal a quo negou provimento à apelação da União, em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PORTARIA MARE 2.179/98. INCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS. HONORÁRIOS SOBRE VALORES TRANSACIONADOS.

1. A compensação referente ao reajuste de 28,86% deve observar o entendimento jurisprudencial do STF, conforme Súmula 672 "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais".

2. No processo de execução de título judicial concessivo do reajuste de 28,86, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não é possível a compensação de todos os supostos reajustes recebidos pelo servidor, de janeiro de 1993 a junho de 1998, prevista na Portaria MARE 2.179/98, porque ultrapassa a limitação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no ROMSn. 22.307-7/DF.

3. Quanto à inclusão indevida de rubricas, não merece prosperar a alegação da União, pois há muito consolidado o entendimento no sentido de que o GMFCF63

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reajuste de 28,86% incide sobre todas as parcelas remuneratórias, por se cuidar, na espécie, de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, bem como correta a incidência integralmente sobre as parcelas relativas a funções gratificadas/comissionadas, quintos, décimos, vantagens pessoais, uma vez que possuem caráter permanente e habitual incidente/decorrente do cargo efetivo/comissão (Decreto n. 2.693/98 e Lei 9.030/95).

4. O acordo firmado entre as partes, sem a presença do advogado, não afeta os honorários convencionados ou fixados judicialmente na sentença exequenda, porque tais parcelas não pertencem às partes, mas ao profissional, pelos serviços prestados aos contratantes. São devidos honorários advocatícios relativamente aos exeqüentes que transacionaram e tal ônus é da parte vencida, tal qual disposto no título executivo judicial transitado em julgado.

5. Apelação desprovida.

Os embargos de declaração opostos às fls. 671-677 foram rejeitados pelo acórdão de fls. 756-762.

Nas razões de recurso especial a União alega violação ao art. 535, II, do CPC/73. Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo foi omisso ao não apreciar suas alegações quanto à inclusão indevida das rubricas "substituto-interino" e "Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF" na base de cálculo do reajuste de 28.86%. Aduz, também, omissão da corte recorrida na análise das teses de prescrição da pretensão executória e ilegitimidade ativa dos exequentes, porquanto tratam-se de matéria de ordem pública, passíveis de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, sustentando que a ausência de alegação de tais matérias na petição de apelação não impede sua apreciação posteriormente, em sede de embargos de declaração.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 781-783, pela manutenção do acórdão recorrido.

O parecer do MPF é pelo provimento do recurso especial (fls. 803-808).

É o relatório. Decido.

A irresignação da União merece prosperar.

De fato, a recorrente apresentou questões jurídicas relevantes, quais sejam, a inclusão indevida de rubricas na fase de cumprimento de sentença, a prescrição da pretensão executória e a ilegitimidade ativa dos exequentes.

Apesar de provocado por meio de embargos de declaração o Tribunal a quo (i) deixou de se manifestar sobre a ventilada inclusão indevida de rubricas na fase de cumprimento de sentença e (ii) entendeu que a alegação das teses de prescrição e ilegitimidade caracterizaria inovação recursal, uma vez que não haveria na petição de apelação qualquer manifestação a esse respeito.

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Diante da omissão a respeito da supostamente indevida inclusão de rubricas, apresenta-se violado o art. 535, II, do CPC/73, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos.

Sobre as teses de prescrição e ilegitimidade, diga-se que como tais matérias são de ordem pública e, portanto, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, o Tribunal a quo as deveria ter apreciado, notadamente porque foram suscitadas em sede de embargos de declaração. Tal proceder da corte recorrida igualmente impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios.

Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental.

2. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem deixa de se pronunciar a respeito de questões essenciais ao julgamento da lide, as quais poderiam, em tese, levar a resultado diverso.

3. Agravo regimental não provido. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.561.073/AL, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 18/4/2016).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESGUARDO DA MULTA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. AGRAVO DE CLÁUDIA ALVES MARQUES PROVIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO POR VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.

1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão específica referente a resguardar numerário para o pagamento de eventual multa civil não foi objeto de análise pela Corte de origem, pois limitou-se a aduzir que a agravante não pode ser responsável solidária por todo o prejuízo eventualmente causado por quadrilha da qual não é integrante.

2. Contudo, é preciso destacar que, na hipótese dos autos, o recurso especial da União apontou efetivamente violação ao art. 535, inciso II, do CPC, ante a omissão da referida tese. Vê-se que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da controvérsia e, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, sobretudo sob pena de supressão de instância. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração que se impõe. Agravo regimental de CLAUDIA ALVES MARQUES provido em parte. Recurso especial da UNIÃO provido, por violação ao art. 535 do CPC.

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(AgRg no REsp 1263784/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA. LEIS N. 3.313/1957 E 4.878/1965. SUPERVENIÊNCIA DA LC 51/1985. CÔMPUTO PROPORCIONAL DE 20%. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973 se a tese da prescrição, não apresentada nos embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido, é apontada apenas no recurso especial.

2. Entendendo a parte pela necessidade de pronunciamento do tema em reexame necessário, deveria ter submetido a questão ao Tribunal a quo ainda que em aclaratórios, porque, mesmo as matérias de ordem pública, submetem-se ao requisito do prequestionamento.

3. O Policial Federal que, no início da vigência da Lei Complementar n. 51/1985, não havia implementado os requisitos para a obtenção da aposentadoria não tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei n. 3.313/1957 com acréscimo de 20% (vinte por cento). Precedentes.

4. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1383671/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 20/05/2019)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de outubro de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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