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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp XXXXX MG 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1636903_d4571.pdf
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Decisão

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.903 - MG (2015/XXXXX-7) EMBARGANTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA SEVERO DA COSTA E OUTRO (S) - RJ104427 CÍNTIA TAVARES FERREIRA - MG115359 EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PAULA ABRANCHES DE LIMA E OUTRO (S) - MG049371 DECISÃO O feito decorre de embargos à execução ajuizados para obstar a cobrança de ICMS, bem assim a de multa no percentual de 322,2% do valor principal, apresentando como valor da causa R$ 170.030,74, em 20/06/2012. Após sentença que julgou improcedentes os embargos, sobreveio apelação, que teve seu provimento negado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, mantendo a higidez da cobrança e afirmando que a multa isolada não possui caráter confiscatório "em face de seu desiderato punitivo e pedagógico e de seu caráter não tributário". O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal a quo, o que ensejou a interposição de agravo. Neste Superior Tribunal de Justiça foi exarada decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial, sendo afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973; aplicada a súmula 280/STF, ao entendimento de que a matéria relativa à majoração do ICMS implicava análise de legislação local; e consignado que o dissídio encontrava óbice na súmula 284/STF. Foi interposto agravo regimental, desprovido com a manutenção de todos os fundamentos da decisão monocrática (fls. 754-766). Sobreveio a interposição de recurso extraordinário, que teve o seguimento parcialmente negado, porquanto, com relação à parcela recursal atinente à aplicação da multa fiscal na proporção estabelecida, verificou-se que a matéria relaciona-se àquela contida no RE, com repercussão geral RE-RG XXXXX, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.6.2015, Tema 816/STF, na qual se busca a fixação das balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais. Naquela assentada foi determinando o retorno dos autos ao STJ para a adequação prevista no art. 543-B do CPC/1973 (fls. 772-776). Às fls. 865-867, se verificou que o tema se encontra afetado sob o regime de repercussão geral no RE XXXXX, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.6.2015, Tema 816/STF. Em face de tal observação, não se tratando da hipótese de adequação versada no art. 1.040 do CPC/2015, foi determinado o envio dos autos à presidência para sobrestamento, visando aguardar o julgamento do referido recurso no âmbito da Excelsa Corte. Nos presentes embargos de declaração o recorrente alega que a questão entelada estaria alicerçada na violação do art. da LC 87/96, sendo apenas subsidiária a questão relacionada ao caráter confiscatório das multas aplicadas. Pleiteia, em suma, que a questão seja uniformizada perante este Superior Tribunal de Justiça e que seja aplicado o art. 1033 do CPC, para adequar o recurso extraordinário a um recurso especial e julgada a matéria. Impugnação às fls. 880-887. É o relatório. Decido. A decisão embargada não apresenta qualquer das eivas pronunciadas no art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material a macular o decisum. Em verdade resta evidente a inconformação do recorrente com a decisão de sobrestamento, fundada na alegada viabilidade do direito alegado. A questão relacionada ao tema afetado diz respeito a incidência de ISS nas industrialização por encomenda, bem assim nos limites para a fixação da multa fiscal moratória tendo em vista a vedação constitucional ao confisco, parcela questionada no recurso especial e no recurso extraordinário, se apresentando, ipso facto, necessário o sobrestamento para aguardar a solução da controvérsia perante a Suprema Corte, de forma a cumprir o desiderato constitucional. De outro giro, verifica-se que os embargos declaratórios interpostos vão ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o retorno dos autos a este Tribunal em face do referido Recurso Extraordinário. Nesse panorama o pleito do recorrente de aplicação do art. 1.033 do CPC/2015, não tem qualquer correlação com o referido dispositivo, tendo em vista a existência de anterior julgamento do recurso especial, não se ajustando à dicção do referido artigo. No ponto, inadmissível o referido pleito, conforme o art. 34, XVIII, do RI/STJ. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e nesta parte improvido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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