jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1714081_a9516.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.081 - RS (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JOACIR FERNANDES DO NASCIMENTO RECORRENTE : JOAO DEROCI LOPES DE FREITAS RECORRENTE : JOSÉ MÁRIO DA SILVA VIANA RECORRENTE : JOSE NILTON RODRIGUES VASQUES RECORRENTE : JOSE PARODES DA ROSA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887 RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO PUIL 413/RS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade de Santa Maria, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 1.047-1.048, e-STJ): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 8.270/1991. ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. LEI Nº 12.740/2012. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA. VIGILANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - Nos termos do disposto no caput do artigo 12 da Lei nº 8.270/1991, os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral. - O artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a alteração determinada pela Lei nº 12.740/2012, considera como atividades ou operações perigosas aquelas que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. - A exposição a perigo dos vigilantes não decorre do reconhecimento pela Administração e pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE de que a atividade de vigilância patrimonial é perigosa, mas sim, do exercício da atividade. - É devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução. Os embargos de declaração foram parcialmente providos (fls. 1.068-1.073, e-STJ). No apelo especial, a recorrente sustenta que houve violação dos arts. 70 da Lei 8.112/1990; 190 e 193 da CLT; 12 da Lei n. 8.270/1991; e 1º da LINDB. Para tanto, sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido, ao possibilitar os efeitos retroativos ao laudo pericial, para o pagamento de adicional de periculosidade, incorre em violação à legislação de regência. Sustenta, ainda, que a verificação da periculosidade se dá mediante laudo técnico, sendo este o marco legal para pagamento do adicional, pois no caso em axame, "a perícia concluiu que os autores fazem jus à concessão do adicional de periculosidade a contar de 02.12.2013, data em que tal atividade passou a ser classificada como perigosa por meio da Portaria MTE nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, que incluiu tal atividade no anexo 3 da NR-16" (fl. 1.047-1.087, e-STJ). Contrarrazões oferecidas às fls. 1.011-1.023, e-STJ. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1.052, e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, o recurso cumpre os requisitos de admissibilidade. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidor público com o objetivo de ser reconhecido o direito subjetivo ao recebimento do adicional de periculosidade. A sentença julgou a ação parcialmente procedente para o fim de condenar a Universidade Federal de Santa Maria a pagar o adicional de periculosidade, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, no período de 02.12.2013 a 25.06.2014. Com efeito, o acórdão recorrido manteve a condenação e ampliou o efeito retroativo para o pagamento do adicional de periculosidade, desde 30.12.2009 até 25.06.2014, pois entendeu que "a partir do reconhecimento pelo próprio MTE da natureza periculosa da atividade desempenhada pelos demandantes, torna-se inquestionável que já faziam jus ao recebimento do adicional pretendido, visto que se mantiveram em todo o período no desempenho das mesmas atribuições que hodiernamente ensejam o pagamento do adicional de periculosidade na seara administrativa e pelo Laudo Judicial, que afirma que os autores a partir de 2008 laboram com arma de fogo" (fl. 1.044, e-STJ). Ocorre que a questão aqui posta não merece maiores considerações, porque a Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, nos autos do PUIL n. 413-RS, com idêntica questão aqui posta, decidiu que o pagamento do adicional de periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, não cabendo o seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir periculosidade em épocas passadas, empreetando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Confira o referido precedente, assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" ( REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/4/2018) Dessa forma, considerando que o acórdão recorrido, por estar em dissonância com a jurisprudência do STJ, merece reparos, a fim de que a verificação da periculosidade se dê mediante laudo técnico, sendo este o marco legal para pagamento do referido adicional. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão proferido pela Corte local, para limitar o pagamento do adicional de periculosidade a partir laudo técnico. Recurso adesivo de fls. 1.124-1.135 julgado prejudicado. Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881927247/recurso-especial-resp-1714081-rs-2017-0315794-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Videira 2012.032427-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Chapecó 2012.001365-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Chapecó 2011.080508-8

William de Lima Vieira, Bacharel em Direito
Artigoshá 8 anos

Termo inicial do adicional de insalubridade na PMESP