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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0010545-55.2013.8.07.0018 DF 2015/0322921-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/10/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1575943_ac9cf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.943 - DF (2015/0322921-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ANA MARIA ISAR DOS SANTOS GOMES E OUTRO (S) - DF013048 RECORRIDO : CARMEN LÍDIA RICHTER RIBEIRO MOURA ADVOGADOS : GERSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - DF009339 LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA - DF039534 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fulcro na alínea a e c do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 189): INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. PARCELAMENTO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O Distrito Federal tem legitimidade passiva para a ação indenizatória fundada em atos praticados pela Administração Pública. Preliminar rejeitada. II - A prescrição quinquenal começa a contar do laudo da Administração que atestou a inviabilidade de erigir construção por ser a área de proteção ambiental. Rejeitada a prejudicial. III - Diante da falta de comprovação do suposto equívoco da Administração em considerar o imóvel pertencente à Zona de Vida Silvestre, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo que concluiu pela impossibilidade de construir no local. IV - Os honorários de sucumbência foram razoavelmente fixados, conforme os critérios das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. V - Apelações desprovidas. Nas suas razões, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 189 do CC e defende que a prescrição não se operou. Contrarrazões às e-STJ fls. 264/271. Redistribuição do feito para a Primeira Seção (e-STJ fls. 280/281). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Estabelecida essa premissa, a Corte Distrital entendeu que a contagem do prazo prescricional "deve ser contado a partir da informação técnica 521.000.010/2012 (fls. 18/24), laudo que atestou a inviabilidade de construir no local", pois "o pleito indenizatório não está fundado na criação da APA Gama e Cabeça de Veado, mas na constatação pela Administração de que não se pode erigir construção no local." (e-STJ fl. 193). Dissentir dessa conclusão para entender que "o prazo prescricional deve ser contado a partir do ato do Poder Público que instituiu a referida área, a saber, a edição do Decreto 9.417/1986." (e-STJ fl. 248), reclama inevitável revolvimento do acervo fático-jurídico constante dos autos, providência vedada na via especial (Súmula 7 do STJ). Quanto ao mais, o emprego da Súmula 7 desta Corte "impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 346.367/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/09/13) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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