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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1514978 SC 2019/0156144-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/10/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1514978_44a7f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.978 - SC (2019/0156144-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DAVID VALDEMIRO VIEIRA ADVOGADOS : HEROLDES BAHR NETO - PR023432 SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO (S) - SC017615 FABIANO NEVES MACIEYWSKI - SC031047 AGRAVADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) - DF001530A DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por DAVID VALDEMIRO VIEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - VAZAMENTO DE ÓLEO DOS TRANSFOR MADORES DA SUBESTAÇÃO DA CELESC - MARICULTOR - ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA ÁREA AFETADA PELO EMBARGO POR APENAS 4 DIAS - DANOS PASSO VEIS DE INDENIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 104 da Lei n. 8.078/1990 e 21 da Lei n. 7.347/1985, no que concerne à necessidade de suspensão das ações individuais enquanto se aguarda o julgamento de ação coletiva , trazendo os seguintes argumentos: Esse E. Superior Tribunal de Justiça, em interpretação dos artigos 104, da Lei 8.078/1990, e 21, da Lei 7.347/1985, consolidou entendimento em sede de recursos especiais repetitivos ( REsp 1.110.549/RS, 2a Seção, Tema repetitivo 80 do STJ, e REsp 1.353.801/RS, Ia Seção, Tema repetitivo 589 do STJ) de que a suspensão das ações individuais é OBRIGATÓRIA enquanto se aguada o julgamento de ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários (fl. 496). Assim, diante da anulação da sentença originalmente proferida na Ação Civil Pública nº 5001151-41.2013.4.04.7200, com o reconhecimento no Acórdão proferido no IAC 0017699-38.2013.8.24.0023/50001, pelo Tribunal "a quo", que a responsabilidade, a gravidade e extensão do dano ambiental ainda estão sendo apurados na Justiça Federal, naquela Ação Civil Pública, por essa preliminar razão, o que se requer é a REFORMA do v. Acórdão recorrido para que seja determinada a SUSPENSÃO da presente ação, enquanto se aguarda o julgamento de ação coletiva atinente a macro-lide geradora desses processos multitudinários, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.110.549/RS e 1.353.801/RS (Temas repetitivos 80 e 589 do STJ), interpretação conforme os artigos 104, da Lei 8.078/1990, e 21, da Lei 7.347/1985 (fl. 497). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 43, 55, § 1º, 58, 59 e 976 do CPC, no que concerne à necessidade de instauração de IRDR, trazendo os seguintes argumentos: Além disso, uma vez que o v. Acórdão, ora recorrido, deixou de suspender o andamento da presente ação, o correto seria a instauração de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, na forma da lei federal, a ser julgado por colegiado de maior representatividade no Tribunal local, e não por deslocamento indevido da competência jurisdicional para julgar ações já sentenciadas, e inclusive com recursos já distribuídos para outras Câmaras julgadoras! E como a suscitação do IRDR pode se dar, até mesmo por determinação desse E. STJ, o que se requer é a admissão e o provimento do presente Recurso Especial para, superada a questão da necessidade de suspensão das ações individuais enquanto não julgada Ação Civil Pública pendente de novo julgamento perante a Justiça Federal, é a admissão e o provimento do presente recurso para se determinar ao E. Tribunal Justiça local, em cumprimento à lei federal expressa nos artigo 976 e seguintes do CPC, instaure o incidente adequado, que é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob pena de violação da lei federal expressa nos artigos 43, 59 e 976 e seguintes do CPC (fl. 498). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do arts. 927 do CC, 374 do CPC, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, no que concerne ao direito a indenização diante dos danos sofridos pela parte ora recorrente, trazendo os seguintes argumentos: Conforme amplamente debatido nos recursos interpostos nas instâncias ordinárias, por menor que tenha sido a interdição ambiental estabelecida pelos Órgãos ambientais, por menor que tenham sido os danos sofridos, a LEI FEDERAL assegura REPARAÇÃO INTEGRAL dos danos ambientais e ambientais reflexos, de modo que, tendo havido poluição (fato público e notório), inegável é a responsabilidade objetiva do poluidor de recuperara e indenizar INTEGRALMENTE os danos causados. Em maior ou menor grau, todos os maricultores da região foram prejudicados, ainda que unicamente por dano moral decorrente da poluição e da depreciação do seu ambiente de vida e trabalho, por ato ilícito incorrido pela ré, com grande repercussão sobre o meio ambiente e a população local, de modo que o v. Acórdão precisa ser, senão anulado, reformado para que seja reconhecido e determinado o dever de indenizar (fl. 499). Portanto, Meritíssimos, por serem de conhecimento público e notório os fatos, e estar expresso em lei o dever da ré de indenizar, bem como o direito do maricultor, ora Recorrente, à reparação integral dos danos que sofreu, imprescindível a reforma do v. Acórdão proferido (fl. 500). Ilustríssimos Ministros, é público e notório que, com a degradação ambiental ocorrida, muitos maricultores, extrativistas e pescadores, e tantos outros que dependem da exploração de recursos marinhos para sobreviver, sofreram severo dano moral e material, alguns ao ponto de não conseguirem se alimentar (aqueles atuantes dentro da área embargada), mas, indistintamente, todos sofreram prejuízos, porque foram proibidos de exercerem integralmente suas atividades ou de comercializarem seus produtos e, depois da suspensão do embargo ambiental, sofreram ainda significativa redução de seus lucros, pela notória redução do consumo de seus produtos! Note-se que a única diferença entre o ora Recorrente e os demais maricultores, instalados dentro da área embargada, foi a menor extensão dos seus danos, mas é certo que TODOS foram, moral e materialmente, atingidos, em maior ou menor grau, conforme também fartamente noticiado e não desconstituído por nenhuma prova produzida pela Ré (fl. 502). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, na espécie, incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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