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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RCD no AREsp XXXXX GO 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCD-ARESP_1450829_a4d90.pdf
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Decisão

RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.829 - GO (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE : MARLY GONCALVES PEREIRA ADVOGADOS : PEDRO SÉRGIO DOS SANTOS - GO011441 SUZANA FERREIRA DA SILVA - GO049014 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de minha relatoria, na qual dei provimento ao recurso especial do Parquet estadual para que fosse destrancado o inquérito policial, dando prosseguimento à persecução penal em desfavor da requerente. Na presente petição, requer que seja reconsiderada a respectiva decisão a fim de que seja determinado o trancamento do inquérito policial. Requer a reconsideração do mencionado decisum. É o relatório. Decido. Nada a reconsiderar. In casu, inviável o juízo de retratação ou mesmo o recebimento desta petição como agravo regimental, considerando inclusive que a respectiva decisão a qual requer seja reconsiderada já transitou em julgado (e-STJ, fl. 411). Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881954785/rcd-no-agravo-em-recurso-especial-rcd-no-aresp-1450829-go-2019-0040657-0