jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1189957_2b57c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.957 - SP

(2017/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ALBERTO CUENCA SABIN CASAL E OUTRO(S) -SP109459

AGRAVADO : ALESSANDRA SUCENA DA SILVA OLIVIER

ADVOGADO : NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS - SP122798

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL VISANDO A RETIRADA DO DÉBITO APONTADO COM A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO CADIN. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR DECORRENTE DOS DIAS TRABALHADOS NÃO SÃO RESTITUÍVEIS. PRECEDENTES: AGINT NO ARESP 1.295.872/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 20.8.2018; RESP 1.684.968/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 19.12.2017. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao

Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

PAULO, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do

mesmo Estado, assim ementado:

Apelação e reexame necessário - Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito, exclusão do nome do CADIN e a ser compensada por danos extrapatrimoniais - Procedência dos pedidos - Descabida a devolução de vencimentos recebidos de boa-fé relativos a serviços prestados - Pagamento de dias comprovadamente trabalhados sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Inscrição do nome no CADIN indevida -Dano moral caracterizado - Quantum arbitrado com razoabilidade -mantida a verba honorária arbitrada - Recursos e reexame necessário desprovidos (fls. 225).

Superior Tribunal de Justiça

2. Em suas razoes recursais, a parte recorrente alega

violação dos arts. 333, I do CPC/73; 186 e 927 do CC/02; 111, 247 e

248 da Lei Estadual 10.261/68. Afirma, em suma, que a parte agravada

recebeu valores indevidamente, decorrente de liminar posteriormente

revogada, e pugna a restituição ao erário, pois não há que se falar em

boa-fé ou erro administrativo, a excepcionar o caso.

3. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 253.

4. É o relatório.

5. A insurgência não prospera.

6. Cuida-se, na origem, de ação ordinária contra a

Fazenda Pública Estadual visando a retirada do débito apontado com a

exclusão do nome da parte autora do CADIN.

7. Ao analisar a controvérsia, a Corte de origem,

mantendo a sentença de primeiro grau, partiu das seguintes premissas:

Nesse contexto, malgrado sustente a Fazenda Estadual que o montante pago à autora a título de remuneração pelos serviços prestados no período de 29.12.2006 a 31.3.2009 deva ser devolvido aos cofres públicos, havendo procedido, por sinal, a inclusão do nome da requerente no CADIN (fls. 99), não assiste razão à requerida.

Isso porque dessume-se a ausência de má-fé da demandante ao acionar o Judiciário com a impetração do mandamus visando o reconhecimento do direito a ser investida no cargo, face à formação acadêmica que possuía, bem como está comprovado nos autos que, durante o período em que esteve empossada, cumpriu regularmente com os deveres do cargo.

Superior Tribunal de Justiça

(...).

Assim, descabido o ressarcimento ao erário de quantia recebida pela autora como contraprestação ao serviço prestado assim como o não-pagamento pelos comprovados catorze dias trabalhados no mês de abril de 2009 (fls. 228/231).

8. Nota-se, da leitura do trecho a cima, que o Tribunal

Estadual julgou a lide em consonância com a jurisprudência deste

Superior Tribunal, segundo a qual não há falar em repetição de verba

remuneratória paga pela Administração na interpretação de lei e

recebida de boa-fé pelo servidor. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No presente caso, fica evidente que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede de especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Além disso, percebe-se que a decisão agravada trouxe seu entendimento alicerçado em jurisprudências mais recentes.

3. Já o agravo trouxe, em seu bojo, jurisprudências mais antigas que não se coadunam com o atual.

4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.295.872/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.8.2018).

² ² ²

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR SERVIDOR DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE.

1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

2. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC, depois confirmado sob o rito do art. 543-C do CPC no REsp 1.401.560/MT), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público (REsp 1.244.182/PB), o beneficiário deve comprovar a sua patente boa-fé objetiva no recebimento das parcelas.

3. Na linha dos julgados precitados, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado, do caráter legal e definitivo do pagamento.

4. Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012).

5. Descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido, como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos.

6. Na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais liminares, conforme os mencionados REsp 1.384.418/SC e REsp 1.401.560/MT (submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver os valores recebidos, em razão da

Superior Tribunal de Justiça

própria precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento.

7. In casu, as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido apontam para a incidência da tese que afasta a reposição ao Erário de verbas salariais recebidas a maior, pois o pagamento reputado indevido decorreu de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração. Tal situação, como acima fundamentado, evidencia a boa-fé objetiva dos servidores no recebimento da verba alimentar culminante na irrepetibilidade dos valores auferidos.

8. Recurso Especial não provido (REsp. 1.684.968/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017).

9. Extrai-se, portanto, a comprovação da boa-fé da

parte ora agravada em receber os valores pagos pela administração

pública em razão dos dias trabalhados, sendo, portanto, indevida a

pretendida restituição ao erário.

10. Diante dessas considerações, nega-se provimento ao

Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

PAULO.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 15 de outubro de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881964136/agravo-em-recurso-especial-aresp-1189957-sp-2017-0269436-1/decisao-monocratica-881964150

Informações relacionadas

Maria Clara, Estudante de Direito
Modeloshá 2 anos

Alegações finais por Memoriais

Renivaldo Costa, Estudante de Direito
Modeloshá 3 anos

Modelo de petição para reparação de dano moral - Juizado

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2012/XXXXX-1