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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_540041_59d2d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 540.041 - DF (2019/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CALMON REIS - DF008161 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : GEDEAN SANTOS MOTA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de GEDEAN SANTOS MOTA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Agravo em Execução n. XXXXX-42.2019.8.07.0000). Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais indeferiu pedido de substituição da pena privativa de liberdade em regime fechado pela prisão domiciliar. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução perante a Corte estadual. Entretanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 133): EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E TRATAMENTO AMBULATORIAL NA UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. Nesta oportunidade, a Defensoria Pública alega que o paciente cumpre pena no regime semiaberto, em presídio sem condições de manter seu tratamento necessário (relatório psicossocial afirma), tendo em vista ser portador da bactéria KPC e cadeirante desde 2014, quando ficou paraplégico. Ressalta que o entendimento jurisprudencial é de que em qualquer momento da execução da pena, a prisão domiciliar pode ser concedida, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse patamar, pretende, em liminar e no mérito, a concessão da custódia domiciliar ao ora apenado. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Segundo o Tribunal, os relatórios médicos do presídio atestam que o paciente tem sido atendido em suas necessidades médicas, além de que ele realizava consultas junto à Rede Sarah mesmo quando estava em regime fechado, de forma que a progressão para o regime semiaberto em gozo de benefícios externos facilitará a saída do ambiente carcerário para tratamento médico (e-STJ fl. 137). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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