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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1573265_a27f6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.265 - PB (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADVOGADO : SUSANA LUCIA FERNANDES E OUTRO (S) - PB015957 RECORRIDO : FRANCISCA MEDEIROS DE QUEIROZ MELLO ADVOGADOS : MANOEL TAIGY DE QUEIROZ MELLO NETO E OUTRO (S) - PB009270 CAMILLA TAIGY COUTINHO - PB016189 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, assim ementado (fl. 558): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. PONTOS ENFRENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O agravo interno cuida-se de uma modalidade de insurgência cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva proferida pelo relator. - É de se manter a decisão monocrática que, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negou liminarmente seguimento ao recurso, mormente quando as razões do inconformism limita-se a revolver a matéria já apreciada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A recorrente, em suas razões recursais, além de dissídio jurisprudencial, alega violação aos arts. 181, I, 265 e 535, II, do CPC/1973, 187, 188, I e 801 do Código Civil. Sustenta, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional em relação as questões abordadas nos embargos de declaração opostos na origem; ii) "aceitar seguro e garantir os riscos constantes na apólice, agiu no exercício regular do direito", não participou da negociação alegadamente viciada e não pode ser punida por ato ilícito praticado pela Corsec. Afirma, ainda: "existindo dano praticado pelo estipulante em face dos seus representantes é seu o ônus de indenizá-los"; iii) ausência de solidariedade entre a seguradora e a estipulante; iv) o valor da condenação por danos morais é excessivo. É o relatório. Passo a decidir. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Consta dos autos Francisca Medeiros de Queiroz Mello ajuizou Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais em face da CORSEC Seguros, Federal Seguros S/A e Seguradora Vera Cruz afirmando ter sido seu esposo, Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho, quando vivo, convencido pelos corretores da CORSEC Seguros a trocar de seguradora, por alegarem falência da Federal de Seguros S/A, a qual contratou com o falecido, apólice de n. XXXXX, fl. 14, datada em 22/03/1994, deixando sua esposa, ora apelada, como beneficiária. A autora afirma que foi vendida a apólice do seguro da Vera Cruz como substituta do título da Federal Seguros S/A. No entender do falecido contratante, havia continuidade no pacto, porém, quando ocorreu o óbito do segurado, a viúva ao tentar resgatar a indenização, foi informada "que não tinha havido qualquer incorporação da mesma por qualquer outra seguradora é sim uma tentativa dos agentes da CORSEC, seus antigos corretores, - inclusive distribuiu nota na imprensa, conforme (doc. n. 04) - de ganharem o mercado da FEDERAL SEGUROS em João Pessoa" fl. 03/04, sendo-lhe pago, apenas, a quantia de R$ 813,81 (oitocentos e treze reais e oitenta e um centavo), conforme documento de fl. 18 (fl. 515). O pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar as demandadas a pagarem à autora, solidariamente, a título de danos morais a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), decisão mantida pela Corte local. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por omissões perpetradas pelo Tribunal de origem. Ocorre, porém, quando se alega possível afronta ao art. 535 do CPC/1973 deve-se indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos jurídicos cabíveis para demonstrar a repercussão disso em seu direito e qual a sua relevância para a solução da controvérsia. No caso, a insurgente se atém a traçar argumentação genérica de violação do art. 535, II, do CPC/1973, e não indica em que ponto o acórdão teria incorrido no vício aludido - pois, a tanto, não se presta a mera assertiva de que o Tribunal teria rejeitado o recurso integrativo, sem, contudo, enfrentar as questões apresentadas no recurso. Alegações genéricas de violação, caso em comento, configura fundamentação deficiente apta a atrair, por analogia, a inteligência do enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, a parte recorrente alega que agiu no exercício regular do direito, não participou da negociação alegadamente viciada e não pode ser punida por ato ilícito praticado pela Corsec e, ainda, não há solidariedade entre a seguradora e a estipulante. No que pertine a configuração dos requisitos aptos a responsabilizar a seguradora e a estipulante por fraude praticada contra segurado, o TJPB, utilizando-se dos fundamentos da decisão que negou seguimento à apelação da ora recorrente, reproduzi-os nos seguintes termos: Entrementes, antes de mais nada, deve-se salientar ter procurado a recorrente com o presente recurso reanalisar as pontos já examinados na decisão monocrática, a qual restou assim consignada: Com efeito, é preciso destacar que o pacta sunt servanda constitui princípio basilar na apreciação dos direitos decorrentes de contratos. Segundo esse preceito, o pacto válido obriga as partes a cumprirem súas obrigações decorrentes daquele, devendo ser conferido pelo direito meios hábeis para fazer cumpri-lo, sendo vedado, contudo, o rompimento unilateral desse liame. Todavia, a . obrigatoriedade do cumprimento do contrato cede aos vícios .aos quais recaem sobre a própria manifestação da vontade, ou seja, quando a intenção não foi externada de forma efetivamente livre. Assim;: nessa esfera se situam; os denominados vícios de vontade ou de consentimento, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação e fraude.: No caso, em comento, o ato ilícito praticado pela CORSEC Seguros, qual seja, fraude, restou devidamente caracterizado quando ludibriou o marido da promovente e o induziu a modificar seu contrato de seguro de vida, utilizando-se de afirmações não verdadeiras. Com relação a Vera Cruz Seguradora S/A, "esta se beneficiou da atitude ilícita da primeira promovida, que funcionava como estipulante e trazia para esta terceira promovida os clientes que anteriormente pertenciam a outras seguradora, recebendo comissão por essa prática" fl. 310. Calha transcrever trecho da sentença, de fl. 309: Após a produção da prova, conclui-se que, efetivamente, a promovente beneficiária, e seu esposo, foram vítimas de fraude. Acontece que, em decorrência do ato ilícito praticado pela CORSEC, primeira promovida, objeto, inclusive, da nota de esclarecimento de fls. 12, a autora acabou por não perceber o valor da indenização que teria direito, caso não tivesse seu esposo, já falecido, sido ludibriado pela promovida a mudar de contrato de forma dissimulada, o que levou a um grande constrangimento dé ordem moral, que hoje se faz amparado pela Constituição Federal. A nota largamente publicada na imprensa e que tornou o fato notório à época, afirma textualmente que a primeira promovida era empresa não credenciada e que agiu de forma nefasta, ao difundir de forma in verídica o. suposto encerramento das atividades da seguradora e de sua venda, cooptando, assim, os clientes dé forma fraudulenta. No caso, os corretores da primeira promovida induziram o cônjuge da promovente a transferir o seu seguro de vida dá empresa Federal de Seguros S/A, que possuía a mais de dez anos, para a empresa Vera Cruz Seguradora S/A, sob o argumento que aquela seguradora estava falida. Por conseguinte, a autora como beneficiária, só verificou a intenção maldosa da corretora, após a morte do marido, quando do recebimento da indenização, porto que a CORSEC alegou que o valor do recebimento do benefício era de R$ 813,81 (oitocentos e treze reais e oitenta e um centavos) e não o de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), como assegurava a apólice originária. De ressaltar que a primeira promovida, em sua defesa, não afasta o fato de ter cooptado o esposo da promovente, nem refuta ter se utilizado das alegações de falências da segunda promovida para esse fim; e sequer nega o fato de ter operacionalizado o contrato sob os mesmos indícios e benefícios do contrato originário, o que constitui ludibriar o beneficiário de boa-fé; no caso, o cônjuge da autora e, por via reflexa, a própria promovente, que é beneficiária do seguro. Assim, imperioso ,o dever de indenizar em virtude do ato ilícito cometido pela CORSEC Seguros, bem como peios-benefícios dáquele decorrente, auferidos pela Vera Cruz Seguradora S/A, não havendo, pois, ainda que se falar em ausência de solidariedade. [...] Como não há parâmetros legais a seguir, quando da fixação do valor do dano moral, e se a ofensa é moral, a reparação também deve sê-lo, não podendo a indenização representar fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Nesse sentido, mantenho o montante indenizatório fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem pagos pela CORSEC Seguros e Vera Cruz Seguradora S/A, solidariamente, por considerar proporcional e razoável a extensão do dano suportado pela autora. Diverso não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer a ausência de ato ilícito, bem como a inexistência de solidariedade entre as demandadas, de modo a afastar a condenação por danos morais, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANOS DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as provas dos autos para concluir que não ficou comprovada a contratação de seguro de vida de titularidade do falecido pai e marido dos autores. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial ante o óbice da mencionada súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no AREsp 615.930/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.- A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, permanece suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). 2. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional ( AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 18.8.97). 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a inexistência de danos morais, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012) A propósito:"AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO POR DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. 1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que ocorreu a morte acidental prevista no contrato, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. - Como regra, o descumprimento de contrato, pura e simples, não enseja reparação a título de dano moral, salvo em situações excepcionais, que transcendam no indivíduo, a esfera psicológica e emocional do mero aborrecimento ou dissabor, próprio das relações humanas, circunstância essa que, analisando as provas carreadas ao processo, entendeu o Tribunal a quo estarem presentes nos autos. 4.- Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via especial, por força do enunciado 07 da Súmula desta Corte. 5.- Agravo Regimental improvido."( AgRg no AREsp 352.198/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 06/11/2013) Por fim, impossível conhecer da alegada divergência interpretativa no que diz respeito ao quantum indenizatório, pois a incidência do Verbete n. 7 da Súmula do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nessa linha, observam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSA PARA EMISSÃO DE DUPLICATAS - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE RECONHECERAM A VALIDADE DOS TÍTULOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Demonstrado que o acolhimento das razões do recurso especial torna imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incide o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. A incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser minuciosamente demonstrado por meio do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, procedimento não observado pela parte insurgente. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO . REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o óbice da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 486.941/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014) Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 10 de outubro de 2019. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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