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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 116371 MG 2019/0231704-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/10/2019

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_116371_b1e87.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.371 - MG (2019/0231704-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : TIAGO SOUZA MELO ADVOGADO : ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO - MG127783N RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por TIAGO SOUZA MELO - preso cautelarmente, no dia 8/11/2018, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas - contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.19.055560-7/000). Na ação originária, a defesa alegou excesso de prazo para a formação da culpa. O Tribunal estadual, por maioria de votos, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 469): EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DO PEDIDO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE - CONHECER EM PARTE DO PEDIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM. I- Sendo o pedido de revogação da prisão preventiva mera reiteração de outro anteriormente formulado em favor do paciente, a impetração não deve ser conhecida. II- Para a conclusão da instrução criminal, os prazos devem ser analisados de forma global e à luz do princípio da razoabilidade, de forma que, estando o feito tramitando regularmente na instancia a quo, não há que se falar em excesso de prazo. V.V. Há excesso de prazo quanto à medida cautelar quando o grande atraso na instrução e término do processo, com um excessivo prolongamento do interstício temporal legalmente previsto. Nas razões do presente recurso, a defesa reafirma a alegação de excessiva demora na formação da culpa, asseverando que a causa não se mostra complexa, razão pela qual pede, em liminar e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva do recorrente. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 507/508). As informações foram prestadas (e-STJ fls.520/584) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pela prejudicialidade do recurso, em parecer com a seguinte ementa (e-STJ fl. 586): RECURSO ORDINÁRIO LM HA BE AS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Há de ser julgado prejudicado o recurso ordinário sob exame, por não mais subsistir seu objeto, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau relaxou a prisão preventiva, de forma superveniente a presente impetração. - Parecer pela prejudicialidade do recurso ordinário. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, no art. , inciso LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Nesse sentido: (...). O excesso de prazo desproporcional, desmotivado e irrazoável para a conclusão do feito, mormente em se tratando de réu preso, não pode, em qualquer hipótese, ser tolerado. ( HC n. 134.312/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 2/8/2010). No que interessa, colhe-se do acórdão impugnado (e-STJ fls. 471/473): Como relatado anteriormente, afirma a defesa que o acusado se encontra acautelado desde o dia 08 de novembro de 2018, sem que a instrução criminal tenha se encerrado, restando configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa. Destaca tratar-se de feito simples, sendo certo que a defesa não contribuiu para que ocorressem atrasos no trâmite do processo. Salienta, ainda, que não foi remetido ao juízo o laudo toxicológico definitivo, sendo este imprescindível para a prolação da sentença. Em que pesem as razões apresentadas pela defesa, estas não merecem acolhida. Inicialmente, ressalto que o direito ao julgamento dentro de um prazo razoável é indelével, o que implica dizer que, superado tal prazo, o acusado deve ser colocado em liberdade, independentemente do exame das razões que levaram à sua custódia provisória. No caso dos autos, verifico que o feito encontra-se tramitando regularmente na instância primeva, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada pela via do presente writ. Da detida análise dos documentos acostados aos autos, bem como em consulta ao andamento processual no site deste egrégio Tribunal de Justiça (autos n9 0058510-68.2018.8.13.0153), constata-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 08 de novembro de 2018, tendo a prisão sido convertida em preventiva no dia 10 de novembro de 2018. Observa-se que a denúncia foi oferecida em 05 de dezembro de 2018 e o paciente foi notificado no dia 17 de dezembro daquele ano, sendo que apresentou defesa prévia somente no dia 16 de janeiro de 2019, após quase 01 (um) mês da notificação. De mais a mais, tem-se que na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 26 de fevereiro de 2019, as defesas dos acusados insistiram que o paciente e o corréu somente fossem interrogados após a oitiva das testemunhas requeridas. Em 10 de abril de 2019, na audiência em continuação, a defesa do paciente, ainda, insistiu que o interrogatório deveria ocorrer somente depois da devolução da carta precatória para a oitiva de uma testemunha. Ressalte-se que se trata de feito complexo, ante a necessidade de diversas diligências pelo juízo primevo e expedição de cartas precatórias. Por oportuno, saliente-se que não merece prosperar a afirmação da parte impetrante de que o laudo toxicológico definitivo não foi sequer juntado aos autos, uma vez que, conforme informações prestadas pela autoridade coatora e da análise dos documentos acostados ao feito, tem-se que o exame definitivo já fora acostado aos autos. Ante tais considerações, a meu ver, os prazos não se encontram extrapolados a ponto de ocasionar o relaxamento da prisão preventiva em face de uma alegada inércia do judiciário, motivo pelo qual não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do presente writ. Como visto, o paciente foi preso, no dia 8/11/2019, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Com efeito, o Tribunal estadual apresentou fundamentação válida, à época do julgamento, mencionando que o processo apresenta cerca complexidade, com a necessidade de realização de diligência e de expedição de cartas precatórias para a realização de atos processuais, o que evidentemente onera o tempo de processamento da ação penal, não havendo, portando, demora injustificada. Ademais, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 26/11/2019, dado indicativo de que o processo já se encaminha para sua finalização. Nesse contexto, forçoso reconhecer a ausência de constrangimento ilegal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO REGULAR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). III - Na hipótese, em consulta ao sítio do tribunal de origem (www. tjce.jus.br), verifica-se que os trâmites processuais ocorrem dentro da normalidade, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário, tendo ocorrido a necessidade de expedição de várias cartas precatórias para oitiva de testemunhas e dos próprias acusados, além da análise de pedidos de relaxamentos de prisão. Vale enfatizar que houve contínua movimentação do feito, além de se tratar de processo referente a crime de elevada reprovabilidade, no qual houve a apreensão de 57 kg de cocaína, 6,5 kg de maconha, balança de precisão, bicarbonato de sódio e dinheiro, razão pela qual sua soltura prematura acarretaria grande risco à ordem pública, não se reconhecendo, por ora, o constrangimento ilegal suscitado. Habeas corpus não conhecido. Expeça-se, contudo, recomendação ao eg. Tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento do presente feito. ( HC 472.621/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E OUTROS OBJETOS DO TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão das circunstâncias, concretas colhidas do flagrante (apreensão de 8,4kg de maconha, uma espingarda de calibre 12 com 7 cartuchos íntegros, bem ainda dois veículos automotores, produtos de roubo) e pelo risco de reiteração delitiva - já cumpriu pena por porte de arma de fogo e há notícias de que esteve envolvido em diversos outros delitos. Precedentes. 3. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 4. Na espécie, o processo se desenvolve dentro dos parâmetros de normalidade, com a expedição de cartas precatórias para realização de atos processuais, não se verificando demora injustificada. Segundo consta do acórdão, a instrução somente não se encerrou em razão da necessidade de expedição de nova carta precatória, a pedido da própria defesa, que arguiu nulidade do ato. Além disso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0003937-49.2016.8.26.0457) em recente despacho foi determinado às partes que se manifestem quanto a outras diligências, o que evidencia que a instrução já se encaminha para o final. Precedentes. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. ( RHC 89.898/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018) Ainda, em segundo consta das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, em 1º/7/2019 o paciente foi colocado em liberdade por força de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Porém, a própria defesa noticia que por ocasião do julgamento do mérito o órgão fracionário não conheceu do habeas corpus e revogou a liminar deferida (e-STJ fl. 602). Assim, observa-se que o paciente esteve preso no período de 8/11/2018 até 1º/7/2019, quase oito meses, não havendo notícias nos autos de que tenha sido novamente preso. Além disso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não consta registro de que o paciente tenha sido preso novamente. Como visto, ocorreu uma alteração fática do contexto examinado pelo Tribunal impetrado, o que impede o exame do mérito do presente recurso ordinário. Nesse sentido: REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA LIMINARMENTE PELO STF. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO SINGULAR. MOTIVAÇÃO INÉDITA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agregados fundamentos inéditos na ordem de prisão impugnada no presente reclamo, extraídos, inclusive, de alteração do contexto fático processual narrado pelo Togado, esvazia-se o objeto da impetração, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial. 2. Julgado prejudicado o recurso ordinário, deve o agravante apontar novos argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática, sob pena de manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no RHC 57.141/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 27/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TESE DE QUE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO PODE SUSPENDÊ-LO. REGISTRO, EM ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, DE QUE O EXECUTANDO ORA SE ENCONTRA FORAGIDO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA INICIALMENTE QUESTIONADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ocorrência de nova situação no âmbito do cumprimento da pena ocasiona a superveniente ausência de interesse jurídico no pedido de reconhecimento de direito formulado sem que a alteração fática fosse considerada. 2. Na inicial do writ alegou-se que o cometimento de novo delito durante o livramento condicional não deveria ensejar sua suspensão. Porém, a ulterior notícia de que o Reeducando ora se encontra foragido esvazia a pretensão formulada perante esta Corte. A Defesa deve alegar o direito ao livramento condicional - considerada a alteração fática registrada -, primeiramente junto ao Juízo das Execuções, não podendo requerer ao Superior Tribunal de Justiça que se adiante em tal exame, sob pena de se incidir, na verdade, em supressão de instância. 3. Ainda que assim não fosse, vale referir que no acórdão impugnado o Tribunal a quo, em verdade, não analisou o mérito do pedido, sob o entendimento de que é inadequado o manejo do remédio heroico em detrimento do agravo em execução. Portanto, caso não estivesse esvaziado o objeto do presente mandamus, este Superior Tribunal poderia tão somente determinar à Corte de origem que analisasse, de fato, o fundo da controvérsia. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 238.708/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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