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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1567236 SC 2019/0245109-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/10/2019

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1567236_59e08.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.236 - SC (2019/0245109-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MADEIREIRA GLOBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768 AGRAVADO : CREDLUCK - FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO : ANDRÉ DE MEDEIROS LARROYD - SC010505 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança. 2. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MADEIREIRA GLOBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/07/2019. Concluso ao gabinete em: 21/10/2019. Ação: cobrança ajuizada por CREDLUCK FOMENTO MERCANTIL, em face da agravante, em razão da inadimplência das cártulas emitidas em operação de fomento mercantil. A agravante apresentou reconvenção na qual pugna pela revisão do contrato e restituição das quantias pagas a maior. Sentença: julgou procedente o pedido da agravada para reconhecer a falta de lastro dos títulos e condenar a agravante ao pagamento dos valores representados neles. Julgou improcedente a reconvenção da agravante. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE TÍTULOS. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL E INACOLHE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 23-11-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIABILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO FUX. PREFACIAL REPELIDA. SUSTENTADA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE FATURIZAÇÃO. INACOLHIMENTO. AJUSTE REALIZADO ENTRE AS PARTES COM INEQUÍVOCA NATUREZA DE FACTORING. PACTO EM DEBUXE QUE ALMEJA O FOMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTRATANTE PELA CONTRATADA MEDIANTE A PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE UM OU MAIS SERVIÇOS, REMUNERADOS POR UMA COMISSÃO AD VALOREM OU POR UM VALOR LIVREMENTE AVENÇADO. TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL QUE INDICAM A COMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO MENCIONAM A POSSIBILIDADE DE RECOMPRA DOS TÍTULOS PELA FATURIZADA, MAS APENAS QUE A MESMA DEVE SE RESPONSABILIZAR PELA LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE DAS CAMBIAIS E, AINDA, PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RÉ QUE NÃO IMPUGNA A TESE DA FACTORING DE QUE OS TÍTULOS FORAM SACADOS SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU PRODUTOS E RECEBIMENTO DIRETO DOS VALORES JUNTO AOS SACADOS. DIREITO DE REGRESSO DA FATURIZADORA CONTRA A FATURIZADA QUANDO ESTIVER EM QUESTÃO NÃO UM MERO INADIMPLEMENTO, MAS A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DOS ADITIVOS A TÍTULO DE "COMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" POR NÃO SE SUJEITAREM À LIMITAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ADOÇÃO, COMO RATIO DECIDENDI, DAS PONDERAÇÕES LANÇADAS PELO TOGADO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. INACOLHIDA DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA RECORRIDA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA INACOLHIDA (e-STJ fls. 449/550). Recurso especial: alega violação do art. 355 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que houve cerceamento de defesa quando houve o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas com o intuito de demonstrar a simulação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da Súmula 126/STJ No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, o acórdão recorrido decidiu também com base em fundamento constitucional. Recurso extraordinário, todavia, não foi interposto, o que impede o exame do recurso especial. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que i) há suficiência das provas documentais carreadas aos autos para a formação do convencimento do julgador (e-STJ fl. 553); ii) da leitura aguçada do contrato, extrai-se que o contrato celebrado entre as partes é, efetivamente, de factoring (e-STJ fl. 556); e iii) foi comprovado, de forma satisfatória, que os requisitos para o tipo de relação contratual havido entre as partes foram preenchidos (e-STJ fl. 561), exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Por fim, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de provas), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro para 15% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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