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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 648874 AL 2015/0003521-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/10/2019

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_648874_c7777.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.874 - AL (2015/0003521-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : USINA SERRA GRANDE /A ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO - PE005870 ADONIAS DOS SANTOS COSTA E OUTRO (S) - PE009981 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela USINA SERRA GRANDE S.A. contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 1.016/1.019), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, ao fundamento de que não houve a suscitada ofensa dos arts. 535, I e II, e 538, parágrafo único, do CPC/73, tendo a questão de mérito, por outro lado, sido solucionada com base em fundamento constitucional, insusceptível de ser revista em recurso especial. Em suas razões, a parte embargante sustenta que não se manifestou sobre os seguintes pontos, que teriam sido ventilados nas razões de recurso especial, a saber: a) contrariedade dos arts. 236, § 1º, e 552 do Código de Processo Civil; b) violação do art. 11 da Lei 9.779, de 1999; c) negativa de vigência do art. 39, caput e § 1º, da Lei 9.532, de 1997, do art. do Decreto-lei 491, de 1969, confirmado pelo inciso II e III, do art. da Lei 8.402, de 1992, do art. , inciso I, do Decreto-lei 1.894, de 1981, e dos arts. 176 e 177 do Decreto 4.544, de 2002, reproduzidos pelos arts. 238 e 239 do atual Regulamento do IPI (Decreto 7.212, de 2010). Segue afirmando que não houve pronunciamento sobre a regra do art. 29 da Lei 10.637/2002, embora a ela tenha feito referência. Acrescenta haver contradição, pois a "decisão embargada reconhece, expressamente, 'existir na Tabela de Incidência do IPI - TIPI a alíquota concernente aos produtos adquiridos pela impetrante com suspensão de IPI', mas, data venia, de forma contraditória, assevera que esse fato 'não lhe confere o direito ao creditamento', o que constitui hipótese de oposição dos presentes declaratórios, nos termos do inciso I, do art. 1.022 do CPC/2015" (e-STJ fls. 1.026/1.027). Sem impugnação. Passo a decidir. O art. 1024, § 2º, do CPC/2015 prescreve que os embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator da decisão embargada, e, nos termos do art. 1.022 do mesmo diploma, serão admitidos quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso, assiste razão parcialmente à parte embargante, porquanto, não obstante a referência ao princípio constitucional não cumulatividade, o acórdão recorrido também decidiu a questão de mérito à luz da legislação federal de regência. Ademais, quanto à suscitada ofensa ao art. 236, § 1º, e 552 do CPC/73, sob o argumento de que o acórdão recorrido deveria ter sido anulado, por entender que, em se tratando de retirada de pauta, não se aplicaria o entendimento perfilhado pelo acórdão integrativo, cabe acrescentar que a embargante não logrou demonstrar em que medida ocorreu a suscitada contrariedade, incorrendo o Recurso Especial, nesse ponto, em flagrante deficiência de fundamentação, a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. No tocante aos demais dispositivos de lei federal ventilados nas razões de recurso especial, exceto ao contido no art. 39, caput e § 1º, da Lei 9.532/97 e no art. 29 da Lei 10.637/2002, há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, pois os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não foram examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. Por fim, quanto ao mérito, em caso análogo, no qual a parte impetrante buscava, igualmente, o reconhecimento do direito líquido e certo de não sofrer medidas coercitivas ao proceder ao creditamento de IPI nas operações relativas à aquisição de insumos, matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários, adquiridos sob o regime de suspensão, a Primeira Turma desta Corte Superior, na interpretação dos dispositivos de lei federal que regem a matéria em exame, decidiu contrariamente à pretensão do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM SUBMETIDA AO REGIME DE SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivo fiscal reservado ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à exportação. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/2002 não se refere à manutenção e à utilização de créditos de IPI decorrentes da aquisição dos bens pelo estabelecimento industrial que não seja fabricante dos referidos materiais, como no caso da recorrida. 3. Na suspensão, o fato gerador do IPI ocorre e o crédito tributário é constituído, porém o pagamento é protraído, dispensando-se quando atingida a condição exigida (exportação dos produtos industrializados). 4. O princípio constitucional da não-cumulatividade traduz-se na possibilidade de compensar o que for devido no momento de cada operação com o montante cobrado quando das anteriores. 5. Considerando que a aquisição (entrada) das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem foi desonerada (pois o IPI não foi efetivamente pago), não há cumulatividade a evitar e, com o implemento da condição (exportação dos produtos industrializados), a suspensão resolve a obrigação tributária. 6. Apenas haverá IPI a ser exigível caso as condições da suspensão não forem adimplidas. 7. Recurso especial provido. ( REsp 1.382.354/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe de 4/10/2017). Eis a íntegra do voto condutor do julgado, que bem demonstram os fundamentos que prevaleceram na hipótese a respeito da matéria de direito federal envolvida: Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Dito isso, no que tange à violação do art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/2002, assiste razão à recorrente. O dispositivo possui a seguinte redação: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. [...] § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. (Grifos acrescidos). Da leitura, infere-se que a manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivo fiscal reservado ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas (MP), dos produtos intermediários (PI) e dos materiais de embalagem (ME), que vende (saída) para empresas que os utiliza na industrialização de produtos destinados à exportação. O dispositivo não se refere à manutenção e utilização de créditos de IPI decorrentes da aquisição dos bens pelo estabelecimento industrial que não seja fabricante dos referidos materiais, como no caso da recorrida (USINA TRAPICHE S.A.). A etapa de aquisição (entrada) de MP, PI e ME com exigibilidade suspensa do IPI por empresa que industrializa esses bens para exportação não gera crédito do IPI, uma vez que esse imposto não é efetivamente pago, não havendo cumulatividade a evitar. Relativamente ao IPI, o princípio constitucional da não-cumulatividade traduz-se na possibilidade de compensar o que for devido no momento de cada operação com o montante cobrado quando das anteriores (art. 153, IV, § 3º, II, da Constituição Federal). Como é ressabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa não seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores ("imposto sobre imposto"). A carga tributária é diluída em operações sucessivas, sendo suportada por cada contribuinte da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Pressupõe incidência tributária plurifásica e direito de crédito da exação paga no ciclo anterior. In casu, a empresa impetrante pleiteia o reconhecimento do direito de crédito de IPI, com exigibilidade suspensa. Nessa hipótese - pela (venda) saída de MP, PI e ME do estabelecimento fabricante para o estabelecimento industrial, objetivando a industrialização de produtos destinados à exportação (art. 43, XIV, a, do Decreto n. 7.212/2010)-, o fato gerador do IPI ocorre e o crédito tributário é constituído. Porém, conforme admitido pela própria Fazenda Nacional, o pagamento é protraído, sendo dispensado quando atingida a condição exigida (exportação dos produtos industrializados). No caso de inadimplemento das condições da suspensão, nos termos dos arts. 37, 41 e 42 do RIPI e 9º, § 1º, da Lei n. 4.502/1964 (com redação da Lei n. 9.532/1997), com a "venda, exposição à venda, ou consumo no território nacional, de produtos destinados ao exterior, ou na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas para a suspensão" (art. 37 do Regulamento do IPI), o pagamento do IPI tornar-se-á exigível. Por outro lado, a vedação de registro do valor do IPI nas notas fiscais, das quais deverá constar somente a expressão "saída com suspensão do IPI" (art. , § 4º, da Lei n. 9.826/1999), dirige-se aos documentos fiscais relativas às saídas do estabelecimento industrial com suspensão do imposto referente aos componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados. Confira-se a redação desse comando normativo: Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. [...] § 4º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput deverá constar a expressão 'Saída com suspensão do IPI' com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. (Grifos acrescidos). Dessarte, a aquisição (entrada) dos bens pela recorrida foi desonerada, não há crédito a acumular e, com o implemento da condição (exportação dos produtos industrializados), a suspensão resolve a obrigação tributária (art. 40 do RIPI). Como o princípio da não cumulatividade pressupõe débito devido na operação anterior e, no caso de suspensão, ele ainda não é devido, tenho que não há direito ao crédito (art. 153, § 3º, II, da CF). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar o acórdão e denegar a segurança. Custas ex lege. Sem honorários (Súmula 105 do STJ). É como voto. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão quanto ao exame da legislação infraconstitucional acima mencionada. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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