Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE 2019/XXXXX-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S58

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.303 - CE (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : CAIO DE SOUZA COELHO (PRESO)

ADVOGADO : FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO - CE035021

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto

por Caio de Souza Coelho contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Ceará.

Consta dos autos que foi decretada, pelo Juízo do Plantão Judiciário

Crime da comarca de Fortaleza/CE, a prisão preventiva do recorrente pela

suposta prática do delito de tráfico de drogas (fls. 57/61) e, posteriormente,

ratificada a decisão, pelo Juízo da 17ª Vara Criminal da comarca de

Fortaleza/CE (fls. 80/82 – Autos n. XXXXX-59.2019.8.06.0001).

Irresignada, a defesa impetrou o HC n. XXXXX-59.2019.8.06.0000

no Tribunal de origem. Todavia, a ordem foi denegada, nos termos da seguinte

ementa (fl. 144):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL MUNIÇÃO E ACESSÓRIO PARA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA GEROU NOVO TÍTULO PRISIONAL. A conversão em preventiva da prisão em flagrante gerou um novo título prisional, legitimador da custódia cautelar, o que sana eventual (e suposta) ilegalidade na realização do flagrante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. A custódia está devidamente justificada como forma de acautelar a ordem pública, considerando a quantidade e variedade de entorpecentes encontrados em poder do Paciente (132g de cocaína e 94g de maconha), acompanhados de balança de precisão, clássico instrumento da traficância, além de munição e carregador para munição calibre .40. há evidências da habitualidade com a qual traficava, não se comprovando nos autos o exercício de atividade lícita, vez que os documentos escolares de fls. 114/116 datam de agosto de 2018. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

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Daí o presente recurso, em que se alega constrangimento ilegal

consistente na ausência de fundamentação idônea que justifique a segregação

cautelar imposta.

Alega o recorrente que a fundamentação da manutenção na

segregação cautelar, medida extrema, está abstrata e baseada em um flagrante

ilegal, o qual tem fortes indícios de inclusive ter sido preparado (fl. 163).

Pleiteia a concessão liminar da ordem, a fim de que lhe seja

concedida a liberdade provisória, mediante imposição de Medidas cautelares

diversas da prisão, com a imediata expedição de Alvará de soltura, para que

este aguarde em liberdade e possa responder ulteriores termos do

processo-crime; Uma vez que tendo por base que a conduta abusiva, ilegal,

inconstitucional e intimidatória praticada pela PM do Ceará não traz a certeza do

indiciado ter cometido algum delito (fl. 165).

É o relatório.

O deferimento de liminar em recurso em habeas corpus é medida de

caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver

eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

Em juízo de cognição sumária, afigura-se inviável o acolhimento da

pretensão, visto que o Juiz singular apresentou fundamentos concretos a

justificar a medida cautelar, em especial, a natureza e quantidade de droga

apreendida. Eis o que asseverou o Juiz de piso (fls. 80/81 – grifo nosso):

[...]

No que tange a necessidade da medida extrema, as circunstâncias relatadas no procedimento policial apontam, em princípio, para possível engajamento dos autuados no comércio ilícito de entorpecentes, bem como das circunstâncias em que se deu a prisão, o que impõe a adoção de medidas eficientes para obstar a difusão de tais substâncias, porquanto sua conduta representa risco à saúde e à segurança pública.

Acrescente-se que as circunstâncias da prisão relatadas pelos policiais que participaram da ocorrência indicam o efetivo exercício de traficância, ante a diversidade e quantidade de drogas apreendidas (94 g de maconha, 132 g de cocaína) além da apreensão carregador de munição, balança de precisão e 11 munições calibre 40, estão a denotar a periculosidade concreta dos mesmos e o efetivo risco de

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reiteração delitiva específica.

Ademais, a atuação policial foi precedida de denuncia anônima referindose ao endereço onde a droga foi encontrada e ao nome do autuado, a indicar a habitualidade delitiva deste. Acrescente-se que há relato nos autos de que o local onde a droga foi encontrada não se destinava a moradia, já que não continha utensílios domésticos e tinha aspecto de abandonada.

Ressalte-se que a localização de munições de arma de fogo no mesmo local onde foram encontrados os entorpecentes está a reforçar a periculosidade concreta dos autuados, já que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento estão rotineiramente associados ao tráfico de drogas.

Registre-se, por fim, que embora o autuado não registre ações penais em andamento, constata-se que o autuado recentemente atingiu a maioridade (completou 18 anos em 21/05/19), tendo respondido a procedimento pela prática de ato infracional por conduta análoga a tráfico de drogas por ato praticado no ano passado a denotar a insistência do autuado em manter-se na criminalidade.

Esses elementos, no presente momento, são suficientes para embasar a custódia cautelar, haja vista a presença, em concreto, do fumus comissi delicti do periculum libertatis.

Ressalto que, diante dos fatos acima relatados, a primariedade e demais circunstâncias eventualmente favoráveis não são suficientes para afastar o decreto prisional, já que este tem por escopo garantir a ordem pública, devendo ser consignado que até mesmo com a prática de um só delito, pode surgir a necessidade de segregação provisória, justificada pela gravidade do crime e pelas circunstâncias relacionadas com a ação criminosa.

[...]

À primeira vista, autoriza a prisão preventiva a conclusão de que é

devida a determinação de prisão cautelar em razão da gravidade concreta do

delito praticado, em decorrência de terem sido apreendidos 94 g de maconha,

132 g de cocaína, além de carregador de munição, balança de precisão e 11

munições calibre .40.

Ademais, corrobora a necessidade da preventiva o fato de que o

recorrente já respondeu por ato infracional análogo ao delito de tráfico de

drogas.

Nesse sentido, sabe-se que, segundo o entendimento do Superior

Tribunal de Justiça, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos

infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o

risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a

justificar a segregação cautelar (HC n. 473.991/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta

Turma, DJe 4/2/2019).

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De mais a mais, é consabido que eventuais condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes, como na espécie, os requisitos autorizadores da referida segregação.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juiz de piso e à autoridade apontada como coatora.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 16 de outubro de 2019.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator