jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 541754 RJ 2019/0319401-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/10/2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_541754_7c1f8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 541.754 - RJ (2019/0319401-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR ADVOGADO : EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JÚNIOR - RN003828 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Revisão Criminal n.º 0028479-37.2019.8.19.0000. Consta dos autos que o Paciente foi condenado às penas de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, ambos c.c. o art. 40, inciso IV, todos da Lei n.º 11.343/2006. Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Tribunal de origem (fls. 85-121). Após o trânsito em julgado do acórdão, foi ajuizada revisão criminal pelo Réu, que foi julgada improcedente pelo Colegiado estadual (fls. 63-80). No presente writ, alega o Impetrante, inicialmente, que há nulidades processuais consubstanciadas: a) na ausência de gravação em vídeo da audiência de instrução, consoante disposto no art. 405, § 1.º, do Código de Processo Penal; b) na falta de citação do Paciente para apresentação da defesa preliminar e de intimação editalícia para o comparecimento à audiência de oitiva de testemunhas de acusação; c) na não apreciação do pedido de juntada de prova emprestada, apresentado na defesa preliminar; e d) na inépcia da denúncia e na decisão genérica que recebeu a petição inicial acusatória. Sustenta, ademais, a ausência de provas da autoria do Paciente em relação aos crimes de tráfico de drogas e de associação para tráfico, havendo, assim, erro de julgamento realizado em seu desfavor. Requer, ao final: "LIMINARMENTE a suspensão imediata do acórdão do processo de origem e de seus efeitos e determinação de anulação da audiência de instrução realizada em 26.11.15 e todos os atos dele subsequente com a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do Paciente até a conclusão e sentença definitiva de qualquer processo em que poderá figurar como acusado, fixando se for o caso condições a ser cumpridas pelo Paciente, devendo tal decisão ser confirmada no mérito, com a anulação da audiência de instrução realizada em 26.11.15 e todos os atos posteriores, como também da mesma audiência pela inexistência de intimação do Paciente para comparecimento e a anulação da decisão que recebeu a denúncia na mesma audiência por não ter observado a preliminar arguida na defesa preliminar e a ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, ou se assim não entender, que reforme o acórdão para absolver o Paciente de todos os crimes por total ausência de provas da autoria para uma condenação" (fl. 61). É o relatório inicial. Decido. No caso, não se constata ilegalidade patente que enseje a concessão da medida urgente requerida. Com efeito, quanto à alegada nulidade por ausência de gravação em vídeo da audiência de instrução, observo que o Tribunal de origem deixou consignado que o Paciente estava representado por seus patronos, "que não protestaram pela gravação audiovisual do ato, nem demonstraram o prejuízo em alegações finais" (fl. 71). Assim, parece demonstrado não ter havido impugnação oportuna nem demonstração de prejuízo, o que afasta a nulidade arguida. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEPOIMENTO ORAL REDUZIDO A TERMO. AUSÊNCIA DE RECURSOS TÉCNICOS DE GRAVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Prescreve o art. 405, § 1º do CPP: sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. 3. Assim, tal dispositivo não impõe a obrigatoriedade do sistema técnico de gravação em audiência, pois vigora no processo penal o princípio da instrumentalidade, ou seja, o que importa é se o ato atingiu a sua finalidade. 4. Nessa linha de raciocínio, sendo a teleologia da norma voltada à 'proporcionar celeridade ao trâmite do feito' (RHC 77.616/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) avulta evidente que a sua inobservância, eventualmente, pelo magistrado, não implica nulidade insanável, podendo constituir, quando muito, mácula relativa, a depender da prova do prejuízo, ex vi do princípio do 'pás de nullité sans grief'. 5. No caso em tela, as oitivas das testemunhas e do acusado (interrogatório) foram reduzidas a termo, bem como todos os réus e seus advogados estiveram presentes em audiência, o que afasta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Observa-se, aliás, que o v. aresto recorrido deixou anotado, com clareza, a inexistência, no caso dos autos, de 'impugnação oportuna', de forma que, efetivamente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. 6. Ademais, repita-se, não se reconhece, no processo penal, nulidade da qual não tenha acarretado prejuízo, conforme disciplina o art. 563 do Código de Processo Penal. 7. Habeas corpus não conhecido." ( HC 420.673/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 12/04/2018; sem grifos no original.) Quanto às demais nulidades, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 71-72; sem grifos no original): "Sustenta o requerente, ainda, nulidade proveniente da ausência de citação para apresentação da defesa preliminar, bem como ausência de intimação por edital para o devido comparecimento à audiência designada para o dia 26 de novembro de 2015. Razão não lhe assiste. E isto porque, Rogério esteve representado por seu patrono em todas as audiências que foram realizadas, inclusive com pedido de revogação da prisão preventiva. Após ser colocado em liberdade, houve a intimação por edital, justamente por não ter sido encontrado e, por não ter comparecido em audiência, foi decretada a sua revelia. Portanto, ausente demonstração do prejuízo, não há de se falar em nulidade. Não prospera a tese defensiva relacionada à nulidade decorrente da não apreciação do pedido de diligência de juntada de prova emprestada, arguida em sede de defesa preliminar. No ponto, busca a defesa a juntada do interrogatório de Janailson, nos autos do processo em que foi réu, sendo que ele próprio compareceu, como testemunha, em audiência de instrução e julgamento, e relatou a sua visão dos fatos. Logo, nulidade não há. A defesa insurge-se, ainda, alegando a inépcia da petição inicial, o que, igualmente, não merece prosperar." O entendimento da Corte de origem não se mostra desarrazoado, pois, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. É o que se prevê no art. 563 do Código de Processo Penal, por intermédio do qual está positivado o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief). No que se refere à suposta inépcia da denúncia, registro que a peça acusatória, ao que parece, é satisfatória na medida em que narra os fatos e descreve a participação do Paciente de forma adequada. Assim, entendo que está alinhada aos precedentes desta Corte, tendo em vista que "não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie" ( HC 273.711/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/04/2019; mutatis mutandis). Por fim, da leitura do acórdão, observa-se, ao menos nesta análise prévia, que não se mostra possível examinar a pretensão de absolvição do Paciente, na medida em que, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, "o habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita" ( HC 369.115/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017). Assim, o presente caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Encontrando-se os autos devidamente instruídos, dispenso as informações da Autoridade Impetrada. Ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882003413/habeas-corpus-hc-541754-rj-2019-0319401-0