jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1558358_b7b15.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.358 - SE (2019/0229828-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : RINALDO CARLOS DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARIA ROSILANE DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO : THIAGO LIMA BORGES - SE005879

AGRAVADO : GERALDO DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por RINALDO CARLOS DOS

SANTOS E OUTRAS, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105,

III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de

Sergipe, assim ementado:

Apelação Cível - Ação Possessória - Comodato verbal de imóvel comprovado - Pedido do autor ora apelante para que os réus desocupassem o seu imóvel - Notificação Judicial posterior não atendida pelos acionados -Esbulho configurado - Posse de má-fé dos demandados - Pedido de Indenização de benfeitorias - Inexistência de provas quanto ao tipo de benfeitorias realizadas pelos réus - Impossibilidade no caso concreto de se aferir o valor dessas benfeitorias pelas quais os réus pleiteiam reparação -Sentença anulada e reformada - Decisório a quo, que não apreciou argumentação referente à existência de prévia notificação judicial -Argumento que poderia infirmar a conclusão adotada pelo julgador quanto a existência do esbulho possessório alegado - Aplicabilidade do art. 489 inciso IV cm conjuminação com o art. 1013 § 3 inciso IV do Novo Código de Processo Civil - Processo regularmente instruído - Possibilidade de julgamento da lide por esta superior instância por força do art. 1013 § 3 da Lei Adjetiva Civil vigente - Procedência da pretensão autoral diante do vasto acervo probatório produzido no transcorrer da lide - Autor que atendeu aos pressupostos estabelecidos no art. 373 inciso I e art. 561 do Código de Processo Civil vigente - Procedência na íntegra da sua precnsão deduzida na inicial - Precedentes jurisprudenciais - Apelo conhecido e provido. (e-STJ, fl. 607)

Opostos embargos de declaração, restaram parcialmente acolhidos, com a seguinte

ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO

B6

AREsp 1558358 C5425065516504431130;0@ C5845600830<50324250:1@

2019/0229828-9 Documento Página 1

Superior Tribunal de Justiça

POSSSESSÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO - IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - OMISSÃO SUSCITADA SANADA PARA EXAMINAR A ARGUIÇÃO DO VÍCIO ARGUÍDO - JULGAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM VIRTUDE DA CORRETA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO PARA SANAR A OMISSÃO ALEGADA E AFASTAR A POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SE UTILIZAR NA CONSTESTAÇÃO DA LIDE PROPOSTA, A AQUISÇÃO DE DOMÍNIO POR FORÇA DO ALEGADO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - INTELECÇÃO DO ART. 557 DO NCPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR A OMISSÃO VENTILADA - DECISÃO UNÂNIME.

I - Os Embargos Declaratórios não escapam aos rígidos requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015sob pena dc legitimar a revisão de matéria já decidida; II - Na hipótese vertente, o órgão colegiado analisou de maneira fundamentada, em texto coerente e claro, as questões que se revelaram relevantes para o julgamento da lide. Inviabilidade, portanto, de se reexaminar fatos e provas já apreciados, conforme fundamentos da decisão colegiada embargada. Improcedentes as alegações concernentes à existência deobscuridade e contradição na decisão colegiada impugnada;

III - Porém, no caso concreto deve ser sanada a omissão alegada, quanto á matéria de defesa utilizada em sede de contestação, referente a aquisição de domínio pelo alegado usucapião especial urbano.

Nas razões do recurso especial, os agravantes apontam violação aos arts. 489, § 1º,

VI e 927, IV, do NCPC e 1.219 do CC/02, sustentando, em síntese, além de negativa de prestação

jurisdicional, fazerem jus à indenização a título de benfeitorias realizadas no imóvel em questão.

É o relatório.

Decido.

O recurso não procede.

Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, VI e 927, IV , do

NCPC, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente

cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo

integralmente a controvérsia.

É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no

julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo

sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min.

LAURITA VAZ , DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO B6

AREsp 1558358 C5425065516504431130;0@ C5845600830<50324250:1@

2019/0229828-9 Documento Página 2

Superior Tribunal de Justiça

JUNIOR , DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO

LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009.

Além disso, quanto ao pleito indenizatório, relativo às benfeitorias realizadas no

imóvel, a Corte estadual rechaçou o referido pedido, em virtude de os recorrentes não terem

especificado o tipo das benfeitorias a serem indenizadas (fl. 613), ocorre que os agravantes não

rebateram de forma específica e suficiente referida fundamentação, o que atrai, na hipótese, a

incidência, por analogia das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula º 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A divergência jurisprudencial, nos ermos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 293.137/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1.. A falta de impugnação objetiva e direta aos fundamentos do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que apegou-se a considerações secundárias eque de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.

2. A análise da retensão recursal, a fim de se examinar a validade da perícia realizada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos o enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Inviável o conhecimento do recurso ela alínea "c" do permissivo constitucional, se a análise do dissenso pretoriano depender do B6

AREsp 1558358 C5425065516504431130;0@ C5845600830<50324250:1@

2019/0229828-9 Documento Página 3

Superior Tribunal de Justiça

revolvimento de matéria fático probatória.

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (AgRg no AREsp 69.414/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 16/10/2014)

Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 08 de outubro de 2019.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

B6

AREsp 1558358 C5425065516504431130;0@ C5845600830<50324250:1@

2019/0229828-9 Documento Página 4

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882006323/agravo-em-recurso-especial-aresp-1558358-se-2019-0229828-9/decisao-monocratica-882006381

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 293137 MS 2013/0029400-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1170313 RS 2009/0233980-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 494372 MG 2003/0016367-6