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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0513947-34.2010.8.13.0145 MG 2018/0204175-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/10/2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1344544_d7f7f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.544 - MG (2018/0204175-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA ADVOGADO : LEONARDO DE GOUVÊA CASTELLÕES E OUTRO (S) - MG087704 AGRAVADO : GEIZA DA COSTA SOUSA ADVOGADOS : LEONARDO CARDOSO OLIVA - MG085213 ALEXANDRE JOSE LAMMOGLIA JABOUR E OUTRO (S) - MG068658N LETICIA DE ALMEIDA BARROS - MG164656 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face do acórdão, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - SUBMISSÃO DO PACIENTE À DOR - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Concebido como lesão a direito da personalidade, o dano moral fica caracterizado quando é comprovada a ocorrência de violação à integridade física da pessoa humana de maneira grave, pelo que, provando o paciente que sua lesão corporal foi perpetuada em razão de defeito na prestação do serviço de saúde, faz jus à indenização pelo dano extrapatrimonial suportado. - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. - Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. - Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, não havendo nos autos prova suficiente dos danos morais alegados pela parte autora na peça exordial, há de se reformar a sentença, julgando-se improcedente o pleito indenizatório.(e-STJ fl. 327) Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls. 345/353) Em suas razões, a recorrente aponta violação aos artigos 1.022, II, 373, I, § 1º do Código de Processo Civil, 927 e 944 do Código Civil. Sustenta (i) omissão no acórdão sobre como o documento de fl. 22, dos autos, permitiria concluir que a Embargada se queixasse de dor no 4º dedo da mão esquerda "desde o acidente por ela sofrido".; (ii) a invalidade da sentença por inversão do ônus da prova quando da sua prolação; (iii) a inexistência de dano moral; (iv) que o valor da indenização é excessivo. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas, às fls. 381/391 e-STJ, sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem, às fls. 393/394 e-STJ, o que ensejou a interposição do presente agravo. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registre-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ. No tocante à suposta violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, vislumbra-se a não ocorrência de nulidade por omissão, obscuridade, ou contradição, tampouco de negativa de prestação jurisdicional, desse modo, embora rejeitados os embargos de declaração opostos, o Tribunal a quo explicitou de forma suficiente e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional no caso, pois o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas a sua apreciação. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535 do CPC/73, vigente à época. Precedentes. 2. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 919.016/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018) O Tribunal de origem, com base nos elementos probatório dos autos, concluiu que houve conduta culposa do médico que atendeu a autora, configurando o dano moral indenizável, conforme se verifica no seguinte trecho do acórdão recorrido, confira-se: De fato, a prova documental produzida induz à conduta negligente do médico que prestou o primeiro atendimento à apelada no hospital apelante. Conforme "ficha de atendimento externo" de f. 20, verifica-se que, em 22/05/2010, foi feito o seguinte diagnóstico pelo Dr. Marcelo da Silva Dias, especialista em Ortopedia-Traumatologia: "Cortou o braço lavando o aquário". Ferida incisa face volar do antebraço esq. ± 3 cm com sangramento. Sutura. Nota-se que o campo destinado a "exames complementares" do referido documento encontra-se em branco. Em 22/05/2010, a apelada retornou ao hospital com queixa de dor no 4º dedo da mão esquerda, manifestada desde o acidente por ela sofrido (f. 22). Consoante exame de ultrassonografia de f. 26, datado de 29/05/2010, foi constatada a presença de corpo estranho (vidro) na mão esquerda da apelada, a qual teve de ser submetida a procedimento cirúrgico para sua extração em 08/06/2010 (f. 34/41). A partir da situação narrada, é possível concluir que o profissional que atuou no primeiro atendimento hospitalar da apelada deixou de averiguar a possível permanência de resquícios de vidro no membro ferido pela paciente, o que, conforme se apurou, poderia ter sido realizado mediante a prescrição de exame de ultrassonografia. Tal conduta encontra vedação no art. 32 do Código de Ética Médica, in verbis: Capitulo V RELAÇÃO COM PACIENTES E FAMILIARES É vedado ao médico: (...) Art. 32. Deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente. (...) A considerar o conceito tradicional de dano moral - pelo qual se trata de agravo impingido à psique do indivíduo, na forma de sofrimento, angústia, humilhação - torna-se duvidosa a ocorrência dessa espécie de dano no caso, em que está comprovada a lesão física causada à autora. (...) Conclui-se daí que houve, sim, dano moral no caso, pois de todo inverossímil crer que a apelante conserve intacta a sua incolumidade moral, diante da dor a que foi submetida em razão da falha de prestação de serviços da apelada, que acabou por violar a sua integridade física, havendo inequívoco nexo de causalidade entre o dano suportado e o defeito verificado nos serviços prestados pela ré.(e- STJ fls. 331/334) Desse modo, para se concluir de forma diversa do aresto impugnado, seria necessário o revolvimento de fatos e provas constantes nos autos, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPITAL. SÚMULA 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela agravante. 2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 83). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1031168/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando fixado em patamar exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, essa excepcionalidade não se aplica à hipótese dos autos, tendo em vista que o valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não se distancia da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte em casos análogos. A modificação do acórdão recorrido, no ponto, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que, no caso dos autos, o hospital possui responsabilidade solidária, porquanto foi constatada a culpa do médico por ele credenciado e falha nos serviços prestados pelo nosocômio. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1423460/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Esta Corte Superior deve ater-se à moldura fático-probatória fornecida pelo Tribunal a quo, sob pena de afronta ao enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Não há, no acórdão da Corte de origem, qualquer referência à gratuidade seja do procedimento médico originário, seja daquele que buscou seu refazimento, não sendo possível, pois, tomar esta premissa fática como fundamento para a redução do valor da indenização. 3. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral somente é possível quando o montante arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, de modo a afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que se verificou no presente caso. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp 1020970/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 tendo em vista que o patamar fixado na origem encontra-se em seu limite máximo legal, consoante e-STJ fl. 283. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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