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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_541447_937df.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 541.447 - SP (2019/0317697-1)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI

ADVOGADOS : ROBERTO PODVAL - SP101458 DANIEL ROMEIRO - SP234983 MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933 PAOLA ROSSI PANTALEÃO - SP356987 LARISSA RODRIGUES PETTENGILL - SP405151

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MOHAMED TAHA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MOHAMED TAHA, apontando como autoridade coatora a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n. XXXXX-58.2015.8.26.0142/50000.

Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, como incurso no artigo 317 do Código Penal, ocasião em que foi decretada a perda do exercício da função pública ocupada.

Inconformada, a defesa apelou, tendo o recurso sido desprovido.

Contra tal decisão, foram opostos embargos de declaração e embargos infringentes e de nulidade, ambos rejeitados.

Sustentam os impetrantes que a conduta imputada ao réu seria atípica, uma vez que não haveria correspondência entre os valores por ele cobrados de seus pacientes e o serviço prestado pelo SUS.

Alegam que o SUS efetuou o pagamento de determinado procedimento, enquanto a cobrança particular teria ocorrido dada a utilização de aparelho adquirido e mantido pelo próprio acusado.

Consideram que a complementação dos serviços prestados pelo sistema de saúde pública com aqueles oferecidos pela iniciativa privada, mediante pagamento de diferença pelo paciente, desnaturaria a elementar da vantagem indevida, tornando os fatos manifestamente atípicos.

Requerem, liminarmente, que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do presente writ, e, no mérito, pugnam pela concessão da ordem para que a ação penal em tela seja trancada.

É o relatório.

A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem proferido no julgamento de recurso de apelação, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio.

Contudo, no momento processual devido, o constrangimento apontado na inicial será analisado a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça caso se constate a existência de flagrante ilegalidade, o que, ao menos em um juízo perfunctório, não se verifica.

A12

HC 541447 C54250644946105<41<434@ C5842452450=4032164854@

2019/0317697-1 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

Isso porque, não obstante os relevantes argumentos expostos na impetração, a fundamentação que dá suporte à postulação liminar é idêntica à que dá amparo ao pleito final, isto é, confunde-se com o mérito do mandamus, o qual exige exame mais detalhado das razões declinadas e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo.

Ademais, a Corte de origem consignou que "os réus, médicos do hospital público José Venâncio, efetivamente realizaram a cirurgia em Norival", "e, ao mesmo tempo em que receberam valores do hospital, mediante pagamento do SUS, auferiram quantias também do próprio paciente, o qual acreditou que passava por um procedimento particular de urgência", restando evidente que "receberam vantagem indevida no exercício de função equiparada à funcionário público" (e-STJ fl. 1739).

Acrescentou que "a alegação de que o Norival pagou apenas pelo aluguel do equipamento também não vinga, vez que inexiste tal hipótese em hospitais públicos", salientando que "como explicado pela testemunha Pedro Otávio, o paciente que é internado através do SUS, todos os custos de tratamento e permanência no hospital são arcados pelo município, e os pacientes que são atendidos de maneira particular, estes são os responsáveis por todos os gastos gerados pelo correto tratamento", sendo "então impossível mesclar as duas formas de atuação" (e-STJ fls. 1742/1743).

Concluiu que "resta claro que o conjunto de provas reunido pela Acusação é mais do que suficiente para embasar a condenação dos réus, pois revelou que estes, efetivamente, receberam vantagem indevida caracterizando o crime de corrupção passiva".

Da leitura de tais argumentos não exsurgem, portanto, os necessários traços de ilegalidade manifesta na decisão objurgada para o deferimento da cautela requerida, já que, em sede de cognição sumária, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais apontados, sem prejuízo de uma análise pormenorizada da questão no momento oportuno.

É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu.

Ante o exposto, indefere-se a liminar.

Estando o mandamus suficientemente instruído, dispensam-se as informações da autoridade impetrada.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

A12

HC 541447 C54250644946105<41<434@ C5842452450=4032164854@

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