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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1172916 PR 2017/0236339-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/10/2019

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1172916_1f673.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.916 - PR (2017/0236339-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : MOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A EMBARGANTE : MOCSAL COMERCIO E SERVICOS SALINEIROS LTDA ADVOGADOS : FLÁVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA - RJ084759 ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA - RJ084106 FELIPE ROSSATO FARIAS - PR041311 MARCELO DO NASCIMENTO SOUZA E OUTRO (S) - RJ128829 EMBARGADO : SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA ADVOGADO : EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAÚJO E OUTRO (S) - RN004469 SOC. de ADV. : ARAUJO, SOARES, BARRETO e abreu sociedade de advogados DECISÃO Cuidam-se de segundos embargos declaratórios opostos por MOCSAL COMERCIO E SERVICOS SALINEIROS LTDA e OUTRA contra decisão às fls. 622/628, que deu provimento ao recurso especial, para reconhecer o uso indevido da marca da parte agravada, condenando a parte embargada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nas razões dos embargos, sustenta o embargante, em síntese, obscuridade quanto à aplicação do sistema bifásico de arbitramento dos danos morais e omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Aduz que "remanesce, data maxima venia, obscura a decisão, na medida em que, invocando Precedente com identidade de causa que arbitrou o dano moral em R$ 50.000,00 ( REsp 1741348) e sobrelevando as principais circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto pontuadas pelo Tribunal de origem, acabou por arbitrar o dano moral de forma não equitativa" (fl. 639). Ao final, requer seja sanadas as omissões apontadas. Não foi apresentada impugnação (fl. 647). É o relatório. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Nas razões do recurso, sob o pretexto de obscuridade, a parte embargante insurge-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais pelo uso indevido da marca, sustentando que a decisão embargada, ao invocou precedente que arbitrou a indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e fixar a indenização, no caso, em valor inferior, "acabou por arbitrar o dano moral de forma não equitativa" (fl. 639). Nesse contexto, é nítido o intuito da parte embargante de obter a reforma da decisão embargada, entendendo ter sido equivocada a fixação da indenização por danos morais. Tal intento, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, porque tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes, tampouco é adequado para demonstrar entendimentos divergentes sobre a matéria. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa fixada em 1% (um por cento) do valor da causa."( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe de 02/02/2015, g.n.)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL DA EMENTA. AFASTAMENTO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos em parte, para correção de erro material, sem efeito modificativo."( EDcl no AgRg no AREsp 511.553/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe de 18/3/2015, g.n.) No que tange aos honorários advocatícios, a parte embargante sustenta que"a decisão ora embargada é omissa quanto à devida majoração dos honorários fixados anteriormente"(fl. 640), devendo ser aplicada a majoração prevista no § 11º do art. 85 do CPC/2015. Sobre a questão, a Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: "a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19.10.2017). Como se vê, entre os requisitos cumulativos que devem ser satisfeitos para que haja a majoração, está o de que a decisão recorrida tenha não conhecido integralmente ou desprovido o recurso, o que não ocorreu no caso, tendo em vista o provimento do recurso especial para reconhecer o uso indevido da marca da parte embargante e fixar indenização por danos morais, motivo pelo qual não é cabível a majoração pretendida, não havendo que se falar em omissão. Todavia, verifica-se, de ofício, a ocorrência de erro material pois, no dispositivo da decisão onde constou "danos morais no valor de R$ 10.000,00 (mil reais)" deveria constar "danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Ante o exposto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para, de ofício, corrigir o erro material apontado, sem alteração do resultado do julgamento. Publique-se. Brasília (DF), 15 de outubro de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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