jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1471084_66427.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.084 - ES (2019/XXXXX-3) AGRAVANTE : ELIZETE NUNES DE JESUS ADVOGADO : JULIO CEZAR CAMPANA FILHO E OUTRO (S) - ES026508 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELIZETE NUNES DE JESUS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Na origem, Elizete Nunes de Jesus ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 61.012,16 (sessenta e um mil, doze reais e dezesseis centavos), tendo como objetivo o restabelecimento da pensão temporária instituída por seu genitor, na forma da Lei nº 3.373/58, bem como o pagamento de danos morais. Após sentença que julgou procedente a demanda, foi interposta apelação, a qual foi desprovida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, ficando consignado que, quando do óbito do instituidor do benefício, a Lei nº 3.373/58 não exigiu a comprovação da dependência econômica, sendo esta presumida. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL POR MORTE PREVISTA NA LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI. INEXIGÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NO TEXTO LEGAL. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE PRESERVAR AS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSTITUÍDAS SOB O IMPÉRIO DA LEI REVOGADA. PROPORCIONALIDADE DOS DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratam-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a sentença de fls. 297/306, nos autos da ação ordinária proposta por ELIZETE NUNES DE JESUS, objetivando o restabelecimento do pagamento da pensão por morte instituída por seu pai, ex-servidor público federal, com fundamento na Lei nº 3.373/58, com o pagamento de valores retroativos desde o cancelamento, e de compensação por danos morais. 2. Como causa de pedir, alega a autora que vinha recebendo a pensão por morte do Ministério do Trabalho e do Emprego, instituída por seu genitor, Mário Loureiro Nunes, em conjunto com sua mãe, Elvira Nunes de Jesus, desde o falecimento daquele em 19/08/1971, tendo sido surpreendida com a instauração do Processo Administrativo nº 46207-001011/2017-48, o qual, amparado no Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, resultou na suspensão do benefício. Afirma que o ato administrativo de suspensão do benefício é ilegal, por não exigir o artigo , parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. 3. A sentença recorrida, dentre outros argumentos, se fundamenta na decisão proferida pelo Min. Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar concedida no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 34.859 (publicada em 08/06/2017). Esse julgado da Suprema Corte, embora proferido em sede de medida cautelar, analisa detida e exaustivamente a legalidade de acórdãos do Tribunal de Contas da União que têm sido usados como lastro jurídico por órgãos administrativos para justificar o cancelamento de diversas pensões por morte auferidas com base na Lei nº 3.373/58. Entendeu o Min. Fachin que, embora realmente a evolução cultural e social no papel das mulheres torne a existência de pensões para mulheres solteiras um anacronismo, fato é que os benefícios previdenciários por elas percebidos devem ser preservados, por prestígio ao princípio da segurança jurídica, e também da legalidade, uma vez que o fundamento usado pela Administração Pública para cancelá-los é baseado em pretensos requisitos não previstos n a própria lei de regência. 4. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que, até período relativamente recente, ainda zelava pela aplicação do disposto na Lei nº 3.373/58 para as pensões instituídas sob sua vigência (Súmula 168 do TCU), passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do instituidor; se a beneficiária passasse ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo. Esse acórdão representou uma completa guinada jurisprudencial da Corte de Contas, a qual culminou com a edição da Súmula 285 em 2014, com singela fórmula: "A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990". A lógica de tal decisório está fundamentada na premissa de que, tendo a pensão sido criada, em 1958, para proteger dependentes econômicos dos servidores públicos, ela está sujeita à dinâmica dos institutos juríd icos que se prolongam no tempo, isto é, a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, uma vez cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício, dentre os quais estaria, pretensamente, a dependência econômica, ele poderia ser extinto. A nova orientação foi reafirmada em outro julgado paradigma do TCU, o Acórdão 2.780/2016, em que definiu que o benefício não poderia ser percebido por "pensionistas que contarem com recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS". De fato, embora seja compreensível que a atual orientação da Corte de Contas seja primada por uma ideia de (re) compreensão da realidade das pensões civis no Brasil à luz do atual contexto histórico, o qual preconiza a igualdade de gênero, há que se filiar, aqui, à orientação esposada pelo Min. Edson Fachin, uma vez que a lente sob a qual a matéria deve ser apreciada é a da principiologia constit ucional, notadamente os preceitos da segurança jurídica e da legalidade. 5. A pensão por morte, como qualquer benefício previdenciário, se constitui um direito adquirido uma vez preenchidos os requisitos legais. No caso de Elizete Nunes de Jesus, isso ocorreu quando do óbito de seu pai, e, é bom frisar, a Lei nº 3.373/58 nunca exigiu a comprovação da dependência econômica (já que esta era presumida). Logo, determinar o cancelamento do benefício, mais de 40 (quarenta) anos após sua concessão, por conta de uma mudança de interpretação sobre a validade da pensão é afrontoso à segurança jurídica e à proteção ao direito adquirido. Em outras palavras, ainda que se reconheça que o panorama sociocultural tenha se modificado, a situação jurídica constituída sob o império da norma anterior deve ser preservada. 6. No que tange a condenação aos pagamento de compensação por danos morais, em se tratando de responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), surge o dever de indenizar com a simples verificação do nexo causal em relação a conduta e o dano. O valor da compensação foi determinado de forma proporcional ao dano causado e à condição econômica do infrator. 7. Remessa necessária e apelação desprovidas, majorando-se em 1% (um por cento) sobre o valor da causa os honorários advocatícios, em observância do artigo 85, § 11, do CPC. Os embargos de declaração interpostos pela União foram providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e à remessa necessária interpostas. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENSIONISTA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DA INSTITUIÇÃO DA PENSÃO. ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA PENSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO. COGNIÇÃO AMPLA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES CITADOS NAS CONTRARRAZÕES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. Acórdão de fls. 344/346, que desproveu o recurso de apelação por ela interposto. 2. Sustenta a Embargante, às fls. 350/358, que o v. acórdão foi omisso por não ter apreciado questão relevante para a verificação dos requisitos da percepção da pensão por morte, qual seja, o fato de a pensionista ser maior de 21 (vinte e um) anos quando da data do óbito do instituidor do benefício previdenciário. 3. O caderno probatório dos autos indica que a pensionista, quando do início da pensão, em 20/08/1971 (fl. 33), já contava com mais de 21 e um anos de idade, tendo nascido em 20/06/1949 (fl. 28). Tendo em vista que um dos requisitos previstos expressamente na Lei nº 3.373/58, para obtenção do benefício era a idade de até 21 anos à época do óbito do instituidor da pensão, está-se aqui diante de ilegalidade no próprio ato concessivo do benefício previdenciário. 4. Como detalhado no voto condutor do acórdão ora guerreado, o artigo , parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, não autoriza a concessão da pensão por morte em favor de filhas solteiras e maiores de 21 anos, mas autoriza a manutenção do benefício para aquelas que receberam antes de atingir a referida idade, que, à época, coincidia com a maioridade civil. Sem prejuízo de toda a linha de raciocínio deduzida no julgamento da apelação, acerca do Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União e do entendimento fixado pelo Min. Edson Fachin no julgamento do MS 34.859, tem-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte continuam sendo aqueles previstos nos incisos do caput do artigo da Lei nº 3.373/58. Em se tratando de filhos, conforme o inciso II, alínea a, desse dispositivo legal, tanto homens quanto mulheres, a lei estabelece a idade de 21 anos como marco limite, ou, no caso dos inválidos, a eventual data da cessação da invalidez. O parágrafo único do artigo 52, como já esclarecido, não fez sen ão abrir uma exceção para as pensionistas menores de 21 anos, para que continuassem a perceber o benefício após aquela idade, desde que mantidas as condições previstas nesse dispositivo legal. 5. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal vem se encaminhando no sentido de não reconhecer direito à percepção do benefício da pensão por morte, com base na Lei nº 3.373/58, para as pensionistas que já eram comprovadamente maiores de 21 (vinte e um) anos quando do óbito do instituidor da pensão. TRF-2 - APELREEX XXXXX-88.2017.4.02.5101 (2017.51.01.123665-4) - 7ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA - Data de decisão: 23/03/2018 - Data de disponibilização: 02/04/2018 e TRF-2 - AC XXXXX- 25.2009.4.02.5101 (2009.51.01.014821-9) - 52 Turma Especializada - Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO - Data de decisão: 24/08/2017 - Data de disponibilização: 29/08/2017. 6. Dito isso, diferentemente do que foi afirmado em contrarrazões, não há que se falar em inovação recursal. A uma, porque a sentença de primeiro grau foi objeto de recurso voluntário da Fazenda Pública federal e de remessa necessária, sendo entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência o de que a cognição determinado pelo artigo 496, inciso I, do CPC/15, é amplo em termos de profundida e extensão, podendo o Tribunal apreciar questões que não tenham sido eventualmente apreciadas em sentença. E quanto aos Embargos de Declaração, se prestam a integrar a própria decisão embargada, no caso, o acórdão. A dois, porque mesmo em relação aos recursos voluntários, independentemente de reexame obrigatório, é inerente o chamado efeito translativo, pelo qual o Tribunal pode conhecer ex officio de matérias no julgamento do recurso, sobretudo as de ordem pública, como a verificação da legalidade de atos administrativos. A exigência contida na lei processual é que se oportunize à parte manifestação (artigo 10, CPC/15), a fim de evitar prolação de decisão surpresa, como foi realizado na hipótese, mas as questões de ordem pública podem e devem ser decididas a qualquer momento, ao menos nas instâncias ordinárias, em que não se exige o prequestionamento. 7. Como é cediço, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que ocorre no caso em questão. 9. Dado provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal, atribuindo-lhes efeitos modificativos, a fim de que o acórdão de fls. 344/346 seja integrado pelos textos abaixo colacionados, com as devidas adaptações redacionais e a renumeração dos itens, a partir daquele de número 5: "(...) 5. Feitas essas ponderações a respeito da matéria de direito pertinente, entretanto, tem-se que a sentença deve ser integralmente reformada, pela circunstância de ELIZETE NUNES DE JESUS, quando do início da pensão, em 20/08/1971 (fl. 33), já contar com mais de 21 e um anos de idade, tendo nascido em 20/06/1949 (fl. 28). Como repetido à exaustão, um dos requisitos previstos expressamente na Lei nº 3.373/58 era a idade de 21 (vinte e um) anos à época do óbito do instituidor da pensão, pelo que se conclui que ela foi concedida ilegalmente pelo Poder Público, em afronta direta ao previsto no artigo 52, inciso II, da referida lei. Este, no exercício da autotutela está autorizado a rever o ato administrativo ilegal, bem assim o Poder Judiciário está autorizado a anulá-lo. Na hipótese, pois, não se justifica o restabelecimento do benefício, por ter sido concedido indevidamente, sendo, para isso, absolutamente irrelevante a verificação (ou não) da dependência da econômica da pensionista. Esse entendimento vem sido esposado em diversos precedentes deste E. Tribunal Regional Federal (APELREEX XXXXX- 88.2017.4.02.5101 - 72 Turma Especializada - Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA - Data de decisão: 23/03/2018 - Data de disponibilização: 02/04/2018 e AC XXXXX- 25.2009.4.02.5101 - 52 Turma Especializada - Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO - Data de decisão: 24/08/2017 - Data de disponibilização: 29/08/2017). 6. Em razão da reforma da sentença, fica prejudicada a análise do pedido referente à condenação da União Federal ao pagamento de danos morais, eis que inexistente na hipótese ato ilegal do Poder Público que atraia o dever de indenizar. 7. Dado provimento à remessa necessária e à apelação interposta, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais." Opostos embargos declaratórios pela parte autora, estes foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, ELIZETE NUNES DE JESUS interpôs recurso especial, apontando violação dos arts. , 336, 341, 489, § 1º, 1.022, todos do CPC/15; e 54 da Lei nº 9.784/99, pugnando, em síntese, pela reversão do decisum. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmulas nº 7 e 83 do STJ, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. Parecer do MPF pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Merece reforma o julgado recorrido, porquanto encontra-se em divergência com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual é pacífica no sentido de que, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. da Lei 3.373/1958, é de rigor o reconhecimento à filha maior de 21 (vinte e um) anos solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, da condição de beneficiária da pensão por morte temporária, independente de comprovação de dependência econômica. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em face da União objetivando a manutenção de pensão por morte em favor da requerente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Não merece reforma o acórdão ora recorrido, porquanto encontra-se em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, a qual, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. da Lei 3.373/1958, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária. III - Ressalte-se que o requisito da dependência econômica com o instituidor do benefício somente se exige nas hipóteses em que a beneficiária é filha divorciada, separada ou desquitada. Confira-se: REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018 e AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018. IV - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista no art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...] referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, [...] em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum" ( AREsp 1.481.165/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 18/06/2019). 3. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019) ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. 1. Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. 2. A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. da Lei 3.373/1958, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. 3. A respeito do tema, o STF, no julgamento do MS 34873/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin entendeu que "viola o princípio da legalidade o entendimento lançado no Acórdão 2.780/2016, do TCU, no sentido de que qualquer fonte de renda que represente subsistência condigna seja apta a ensejar o cancelamento da pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de pensão concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo dessa lei". 4. Extrai-se do referido julgado que a Corte Suprema firmou a orientação de que a lei que rege a concessão de uma pensão por morte é aquela em vigor na data do óbito do titular. Dessa forma "enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista" ( MS 34873 AgR, Relator: Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019). 5. Recurso Especial não provido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para julgar procedente o pleito autoral, nos termos do acórdão de fls. 337-346. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882014636/agravo-em-recurso-especial-aresp-1471084-es-2019-0088604-3

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 20 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 34873 SC 1997.003487-3

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 34859 2000.02.01.035871-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-1