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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000846-95.2006.8.16.0095 PR 2019/0219541-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/10/2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1552132_9bd6b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.132 - PR (2019/0219541-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A ADVOGADOS : LEONARDO XAVIER ROUSSENQ - PR025661 ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - PR000918 AGRAVADO : DEMETRIO MUDREI ADVOGADO : JORGE VICENTE SIECIECHOWICZ NETO - PR031847 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de busca e apreensão. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/03/2019. Concluso ao gabinete em: 25/09/2019. Ação: busca e apreensão, ajuizada por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, em face de DEMETRIO MUDREI, lastreada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real sob o nº 56372 firmado em 19.11.2004. Alega que foi concedido o valor de R$ 73.150,00 (setenta e três mil e cento e cinquenta reais) ao agravado, com recursos liberados pelo programa FINAME/BNDES, tendo o agravado se comprometido a pagar 10 (dez) parcelas semestrais, a primeira com vencimento em 15.05.2005 e a última em 15.11.2009, incluindo o valor principal acrescido dos encargos. Sustenta que o agravado tornou-se inadimplente e ficaram vencidas as parcelas de 16.05.2005, 16.11.2005, 15.05.2006 e 16.11.2006, operando-se o vencimento extraordinário da dívida, conforme a Lei Material Civil e a Cláusula 22ª do contrato celebrado entre as partes. Informa que para a garantia da dívida foi constituída garantia real sobre o veículo automotor de propriedade do agravado, 01 (um) trator agrícola, modelo MF 5310/4, ano 2004, série 5310180915. Sentença: julgou procedentes os pedidos para constituir em favor do agravante a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente, bem como autorizou a alienação extrajudicial do bem, aplicando-se o preço da venda no pagamento do crédito. Condenou o agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 1.000,00, suspendendo-se a exigibilidade por motivo de deferimento da gratuidade da justiça. Acórdão: negou provimento ao agravo retido interposto pelo agravado e conheceu parcialmente da apelação por ele interposta e, nessa parte, deu-lhe provimento, para julgar extinto o processo, invertendo-se o ônus da sucumbência, passando o agravante a pagar pelas custas e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TRATOR AGRÍCOLA. CONTRATO DE FINAME COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONSTITUIR EM FAVOR DO REQUERENTE A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO RETIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DESLINDE DA CAUSA. APLICAÇÃO DO CPC/73 AO TEMPO DA DECISÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PORÇÃO, VEZ QUE O BENEFÍCIO JÁ FOI DEFERIDO PELO MM. JUIZ 'A QUO'. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. APLICAÇÃO DO CDC. ANTERIORMENTE A SENTENÇA, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, JÁ HAVIA DECISÃO SOBRE APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC/1973. 3. CONTRATO INCOMPLETO JUNTADO COM A INICIAL. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEFESA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE TEVE CUNHO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 283 DO CPC/1973, APLICÁVEL AO CASO. SÚMULA 50 DO TJPR. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABIMENTO. SENTENÇA E RECURSO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (e-STJ fl. 614/615) Recurso especial: alega violação dos arts. 321, 330, § 1º e 485, I, do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a impossibilidade de reconhecimento da inépcia da petição inicial em segundo grau, sobretudo quando os elementos de prova nos autos possibilitarem a plena análise da controvérsia. Aduz que a eficácia da petição inicial como pressuposto processual é matéria de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição. Afirma que a petição inicial não é inepta, porquanto o agravante demonstrou o que pretendia e por qual motivo era credor do agravado, juntando aos autos o contrato que deu origem ao débito, a notificação extrajudicial e o demonstrativo do débito. Assevera que a ausência específica de parte do instrumento contratual celebrado entre as partes não inviabiliza o ajuizamento da demanda. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto ao art. 330, § 1º do CPC/15, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Ao analisar os autos, o TJ/PR assim consignou: Pretende o apelante a reforma da r. sentença alegando que o contrato foi juntado incompleto com a inicial, sendo que nos termos do art. 283 do CPC é peça indispensável. Além disso, o contrato juntado com a inicial não trouxe a cláusula 22ª, que supostamente estabeleceria o vencimento antecipado do contrato, deste modo, inviabiliza o próprio deferimento da busca e apreensão, impondo reconhecimento da carência da ação. Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto lei n. 911/1969, o autor/apelado trouxe com a inicial a notificação extrajudicial do apelante com relação a parcela vencida em 16.05.2005 e ainda o demonstrativo de cálculo da dívida, no qual foi computado o valor das parcelas vencidas e vincendas, indicando o importe como devido na petição inicial. Ainda, denota-se que houve juntada de contrato incompleto, eis que somente constou até a cláusula 17.3, sendo apresentado peças que supostamente integrariam o contrato após o laudo pericial realizado nos autos. Na medida que, ao presente caso aplica-se o CDC, não se pode acolher a apresentação atemporal de peças a título de complementação do contrato, mesmo que seja somente parte, sob pena de violação ao direito de defesa do consumidor, vez que impossibilitou o réu/apelante de defender-se na ação corretamente. Além disso, não é possível afirmar que o documento referente às cláusulas 17.4ª a 34ª, juntadas no mov. 1.11, sejam do contrato firmado com o apelante, eis que as rubricas nele contidas diferem da página do contrato que contém as cláusulas 1ª a 17.3ª, bem como que na parte do contrato que instruiu a inicial, o devedor apôs a sua assinatura, conforme se denota próximo da cláusula 10ª, o que não ocorreu nas folhas juntadas posteriormente. Ademais, a formatação da folha que, o apelado sustentou ser complementação do contrato, diferem do restante do contrato. Por esses motivos, não se pode considerar como fazendo parte do contrato firmado entre o documento com as folhas trazidas pelo apelado como sendo referente às cláusulas 17.4ª a 34ª juntado no mov. 1.11. E, assim, não obrigam o consumidor/apelante. De consequência, a conclusão que se extrai é da ausência de cláusula contratual que obrigue o consumidor e estabeleça o vencimento antecipado do débito. Ocorre que no presente caso, como acima exposto, o contrato estava incompleto, sendo considerada inexistentes as cláusulas 17.4.ª a 34ª. Assim, diante da ausência de parte do contrato, concluiu-se que razão assiste ao apelante quando sustenta que houve a inépcia da petição inicial. E não há que se falar que parte do contrato foi juntado posteriormente, uma vez que apresentado somente depois da contestação e principalmente e, como se apontou inicialmente não é possível concluir-se tratar-se efetivamente da complementacão do contrato, já que sem a anuência do consumidor. Ademais, além de prejudicar a defesa, a ausência de parte do contrato repercute decisivamente, na apuração dos valores em mora. Isto porque a planilha agregou as parcelas vincendas como parte do débito e, conforme já exposto não há cláusula de vencimento antecipado, visto que estava supostamente na cláusula 22a, que não foi juntada com a inicial. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a ausência da integralidade do contrato celebrado entre as partes, que deveria instruir a inicial, por ser indispensável à propositura da ação, causando a extinção do feito por inépcia, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, qual seja, a ausência da integralidade do contrato celebrado entre as partes, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em face do não conhecimento do recurso especial, redistribuo os ônus da sucumbência, passando o recorrente a arcar com honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00 (e-STJ fl. 431). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de outubro de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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